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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

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Partes do Processo

ZILDA FUCHS MATTOS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em "data"

Prazo em Curso

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Remessa à Imprensa Oficial

Julgamento Virtual Finalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

Incluído em pauta para 27/02/2026 01:01:43 local.

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