Apelação / Remessa Necessária 0807582-86.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 264.000,00

Órgão julgador

Juiz Alexandre Corrêa Leite

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Autor

SAMUEL SILVA BARROS MIRANDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/MS 27807·Representa: Autor

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB/MS 9414·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB/MS 9414·CPF·Representa: Réu

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·

Partes do Processo(8)

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Autor

SAMUEL SILVA BARROS MIRANDA

CPF

Autor

SAMUEL SILVA BARROS MIRANDA

CPF

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/MS 27807·Representa: Autor

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB/MS 9414·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB/MS 9414·CPF·Representa: Réu

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/MS 27807·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

05/09/2025, 14:06

Recurso Eletrônico Baixado

05/09/2025, 14:06

Baixa Definitiva

05/09/2025, 12:48

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:46

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:46

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Todas as movimentações(216)

Certidão

05/09/2025, 14:06

Recurso Eletrônico Baixado

05/09/2025, 14:06

Baixa Definitiva

05/09/2025, 12:48

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:46

Documentos

Despacho

•22/04/2024, 15:39

Acórdão

•19/06/2024, 17:19

Representa: Réu

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:46

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:46

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:46

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:45

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:45

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:45

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:45

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:45

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Guia de Recolhimento emitida

05/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:44

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:44

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:44

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 12:44

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:38

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:38

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 12:38

Juntada de tipo_de_documento

05/09/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:38

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:38

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:38

Processo Dependente Cadastrado

21/11/2024, 11:31

Processo Dependente Cadastrado

16/08/2024, 10:00

Processo Dependente Cadastrado

01/07/2024, 15:22

Incidente em Processamento

28/06/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 11:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

25/06/2024, 11:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/06/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 11:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

22/06/2024, 11:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

22/06/2024, 10:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

22/06/2024, 10:33

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

21/06/2024, 22:02

Certidão

21/06/2024, 13:43

Certidão

21/06/2024, 12:25

Certidão

21/06/2024, 12:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

21/06/2024, 12:25

Juntada de Certidão

21/06/2024, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2024, 12:24

Certidão de Publicação - DJE

21/06/2024, 01:35

Certidão de Publicação - DJE

21/06/2024, 01:35

Publicação

21/06/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/06/2024, 14:51

Certidão de Publicação - DJE

20/06/2024, 03:34

Publicação

20/06/2024, 00:01

Julgamento Virtual Finalizado

19/06/2024, 17:19

Não-Provimento

19/06/2024, 17:19

Remessa à Imprensa Oficial

19/06/2024, 09:00

Incluído em pauta para 19/06/2024 08:45:20 local.

19/06/2024, 08:45

Conclusos para decisão

24/04/2024, 11:31

Certidão de Publicação - DJE

24/04/2024, 05:44

Publicação

24/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 16:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/04/2024, 16:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/04/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 16:08

Remessa à Imprensa Oficial

23/04/2024, 07:11

Certidão

22/04/2024, 17:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

22/04/2024, 17:12

Certidão

22/04/2024, 16:09

Juntada de Certidão

22/04/2024, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:39

Conclusos para decisão

19/04/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

19/04/2024, 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

19/04/2024, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2024, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2024, 01:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

17/01/2024, 14:24

Certidão

17/01/2024, 14:22

Certidão

17/01/2024, 14:22

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

17/01/2024, 14:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/01/2024, 07:30

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/01/2024, 07:17

Certidão de Publicação - DJE

17/01/2024, 02:09

Certidão

17/01/2024, 02:07

Certidão

17/01/2024, 02:07

Certidão de Publicação - DJE

17/01/2024, 02:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

17/01/2024, 02:07

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/01/2024, 02:06

Publicação

17/01/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/01/2024, 15:32

Remessa à Imprensa Oficial

16/01/2024, 15:32

Conclusos para decisão

16/01/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:26

Distribuído por prevenção

16/01/2024, 15:26

Processo Cadastrado

16/01/2024, 15:24

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

16/01/2024, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2024, 13:01

Despacho

•05/09/2025, 12:38

Acórdão

•05/09/2025, 12:38

Despacho

•05/09/2025, 12:44

Despacho

•05/09/2025, 12:44

Despacho

•05/09/2025, 12:45

Despacho

•05/09/2025, 12:45

Despacho

•05/09/2025, 12:45

Despacho

•05/09/2025, 12:45

Despacho

•05/09/2025, 12:45

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 12:45

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 12:46