Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800848-97.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 4.087,82

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 06:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 06:16

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

06/01/2026, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/01/2026, 16:34

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

05/01/2026, 16:34

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/12/2025, 16:36

Prazo em Curso

04/12/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:18

Emissão da Relação

03/12/2025, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 15:15

Proferida decisão interlocutória

02/12/2025, 15:15

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:53

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 06:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 06:16

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

06/01/2026, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/01/2026, 16:34

Documentos

Despacho

•27/04/2023, 17:24

Interlocutória

•05/05/2023, 16:19

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

05/01/2026, 16:34

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/12/2025, 16:36

Prazo em Curso

04/12/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:18

Emissão da Relação

03/12/2025, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 15:15

Proferida decisão interlocutória

02/12/2025, 15:15

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:53

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 14:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 14:11

Não recebido o recurso de parte.

27/11/2025, 14:11

Conclusos para decisão

27/11/2025, 12:29

Processo Reativado

27/11/2025, 12:28

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/11/2025, 16:33

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:30

Prazo em Curso

18/11/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 04:27

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 12:50

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 16:57

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

06/11/2025, 16:57

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/10/2025, 18:02

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:54

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 18:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

14/10/2025, 18:38

Conclusos para despacho

08/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 07:27

Prazo em Curso

03/10/2025, 15:44

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 08:02

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 06:31

Emissão da Relação

02/10/2025, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 18:03

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

01/10/2025, 18:03

Conclusos para decisão

01/10/2025, 15:42

Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 18:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/09/2025, 18:02

Prazo em Curso

09/09/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:20

Emissão da Relação

02/09/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2025, 15:44

Prazo em Curso

19/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 05:31

Prazo em Curso

13/08/2025, 06:52

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 10:44

Emissão da Relação

08/08/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:24

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 08:04

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

06/08/2025, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 19:21

Conclusos para despacho

05/08/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:58

Prazo em Curso

14/07/2025, 13:28

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:15

Prazo em Curso

07/07/2025, 13:40

Emissão da Relação

07/07/2025, 13:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/07/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:50

Recebida petição inicial

26/06/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2025, 13:54

Evolução da Classe Processual

26/06/2025, 13:51

Processo Reativado

25/06/2025, 15:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/06/2025, 09:48

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800848-97.2023.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Braz Alves Ferreira - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.

20/07/2024, 00:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 18:44

Emissão da Relação

18/07/2024, 18:41

Transitado em Julgado em data

18/07/2024, 11:58

Transitado em Julgado em data

02/07/2024, 10:52

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/07/2024, 10:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/07/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Braz Alves Ferreira Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800848-97.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Braz Alves Ferreira Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto. Extrai-se dos autos que houve a distribuição dos Embargos de Declaração em duplicidade. Assim, determindo o ca Embargos de Declaração Cível nº 0800848-97.2023.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Braz Alves Ferreira Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2024. Processo incluso automaticamente em pa Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800848-97.2023.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Braz Alves Ferreira Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2024. Processo incluso automaticamente em pa Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800848-97.2023.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Braz Alves Ferreira Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2024. Processo incluso automaticamente em pa Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800848-97.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Braz Alves Ferreira Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800848-97.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Braz Alves Ferreira Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. F Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800848-97.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Braz Alves Ferreira Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. F Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800848-97.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2024, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2024, 11:44

Juntada de Petição de Contra-razões

09/01/2024, 22:30

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/12/2023, 16:24

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:48

Prazo em Curso

14/11/2023, 00:42

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 10:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/11/2023, 10:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/11/2023, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2023, 18:29

Proferida decisão interlocutória

09/11/2023, 18:29

Conclusos para despacho

01/11/2023, 13:18

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 20:15

Prazo em Curso

16/10/2023, 12:55

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 16:40

Conclusos para decisão

28/09/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 07:51

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/09/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/09/2023, 08:35

Registro de Sentença

13/09/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 08:32

Expedição de NULL.

13/09/2023, 08:32

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 18:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 01:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2023, 13:05

Juntada de Petição de Réplica

07/07/2023, 21:00

Prazo em Curso

07/07/2023, 14:38

Publicado ato_publicado em 20/06/2023.

20/06/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2023, 10:15

Emissão da Relação

20/06/2023, 10:09

Juntada de Petição de Contestação

16/06/2023, 12:45

Prazo em Curso

09/05/2023, 05:22

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 21:03

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 21:03

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 09:04

Expedição de Carta.

08/05/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 07:58

Emissão da Relação

08/05/2023, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2023, 16:19

Tutela Provisória

05/05/2023, 16:19

Conclusos para decisão

05/05/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 17:24

Conclusos para decisão

27/04/2023, 15:30

Retificação de Classe Processual

27/04/2023, 15:28

Informação do Sistema

27/04/2023, 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/04/2023, 09:01

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 08:05

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 08:00

Sentença (Outras)

•13/09/2023, 08:32

Sentença

•13/09/2023, 08:35

Despacho

•06/10/2023, 16:40

Interlocutória

•09/11/2023, 18:29

Interlocutória

•11/12/2023, 16:24

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/06/2025, 09:48

Despacho

•26/06/2025, 16:17

Interlocutória

•06/08/2025, 19:21

Interlocutória

•01/10/2025, 18:03

Interlocutória

•14/10/2025, 18:38

Interlocutória

•06/11/2025, 16:57

Interlocutória

•27/11/2025, 14:11

Todos os documentos(17)

Despacho

•27/04/2023, 17:24

Interlocutória

•05/05/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 08:00

Sentença (Outras)

•13/09/2023, 08:32

Sentença

•13/09/2023, 08:35

Despacho

•06/10/2023, 16:40

Interlocutória

•09/11/2023, 18:29

Interlocutória

•11/12/2023, 16:24

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/06/2025, 09:48

Despacho

•26/06/2025, 16:17

Interlocutória

•06/08/2025, 19:21

Interlocutória

•01/10/2025, 18:03

Interlocutória

•14/10/2025, 18:38

Interlocutória

•06/11/2025, 16:57

Interlocutória

•27/11/2025, 14:11

Interlocutória

•02/12/2025, 15:15

Interlocutória

•05/01/2026, 16:34