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Recurso Ordinario Em Habeas CorpusTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Habeas Corpus Criminal · Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques 2° Grau · TJMS · Recurso Ordinário Criminal · Vice-Presidente

Partes do Processo

BRUNA PAOLA MARTINS DE FREITAS

CPF 040.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

RAFAEL NUNES VIEIRA

CPF 039.***.***-99

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

12/03/2024, 18:53

Transitado em Julgado em 12/03/2024

12/03/2024, 18:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 12/03/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 155936/2024

Protocolizada Petição 155936/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2024

Conhecido o recurso de BRUNA PAOLA MARTINS DE FREITAS (PRESO) e não-provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

legal