Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827857-36.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 23.217,63

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:54

Conclusos para despacho

14/01/2026, 17:09

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Processo Reativado

14/01/2026, 17:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/01/2026, 16:10

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:02

Prazo em Curso

27/11/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:19

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:38

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2025, 14:02

Emissão da Relação

29/10/2025, 14:01

Transitado em Julgado em data

24/10/2025, 23:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/10/2025, 17:25

Documentos

Despacho

•10/01/2024, 19:41

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 08:10

Despacho

•31/07/2024, 19:08

Sentença (Outras)

•08/08/2024, 15:16

Sentença

•12/08/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:55

Interlocutória

•11/09/2024, 20:23

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