Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806325-06.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 4.784,93

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:06

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 14:01

Documento Digitalizado

13/04/2026, 13:46

Documento Digitalizado

13/04/2026, 13:46

Documento Digitalizado

13/04/2026, 13:46

Documento Digitalizado

10/04/2026, 14:55

Documento Digitalizado

10/04/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 01:59

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 14:04

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 17:44

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:31

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:16

Prazo em Curso

31/03/2026, 06:43

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 06:41

Todas as movimentações(153)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:06

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 14:01

Documento Digitalizado

13/04/2026, 13:46

Documento Digitalizado

13/04/2026, 13:46

Documento Digitalizado

13/04/2026, 13:46

Documentos

Despacho

•20/03/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 14:12

Documento Digitalizado

10/04/2026, 14:55

Documento Digitalizado

10/04/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 01:59

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 14:04

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 17:44

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:31

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:16

Prazo em Curso

31/03/2026, 06:43

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 06:41

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 06:40

Transitado em Julgado em data

31/03/2026, 06:37

Emissão da Relação

31/03/2026, 06:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 17:27

Registro de Sentença

30/03/2026, 17:27

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:46

Documento Digitalizado

30/03/2026, 13:52

Documento Digitalizado

30/03/2026, 12:28

Bloqueio, Penhora ou Arresto

25/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 10:51

Prazo em Curso

23/03/2026, 10:10

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:53

Emissão da Relação

18/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 22:44

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 02:02

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 09:23

Prazo em Curso

08/01/2026, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 22:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/12/2025, 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/12/2025, 09:09

Prazo em Curso

16/12/2025, 12:06

Prazo em Curso

05/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

04/12/2025, 18:40

Documento Digitalizado

04/12/2025, 18:40

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 18:40

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 16:56

Expedição em análise para assinatura

04/12/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 05:02

Prazo em Curso

15/09/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 14:50

Prazo em Curso

09/09/2025, 14:07

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:30

Emissão da Relação

02/09/2025, 08:48

Prazo em Curso

30/04/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 14:09

Outras Decisões

25/04/2025, 14:09

Conclusos para decisão

24/04/2025, 08:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 09:44

Prazo em Curso

01/04/2025, 07:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:39

Prazo em Curso

07/03/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2025, 09:20

Evolução da Classe Processual

25/02/2025, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 13:01

Conclusos para despacho

19/02/2025, 18:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/02/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806325-06.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Vitor Nunes - Intimação da parte autora, para, querendo, manifestar acerca do retorno dos autos da turma recursal.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806325-06.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Vitor Nunes - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 07:35

Emissão da Relação

06/02/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 09:32

Emissão da Relação

05/02/2025, 09:21

Transitado em Julgado em data

21/01/2025, 12:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/01/2025, 16:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/01/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Alessandra Vitor Nunes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0806325-06.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário. Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida. Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa. Decisão denegatória mantida. Agravo não provido.

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2024, 12:25

Prazo em Curso

24/04/2024, 12:22

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806325-06.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Vitor Nunes - Decisão Interlocutória: Vistos. I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 201

22/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 15:08

Emissão da Relação

19/04/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:13

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:17

Conclusos para decisão

02/02/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 17:44

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 14:37

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/01/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806325-06.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Vitor Nunes - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ALESSANDRA VITOR NUNES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/M

18/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 21:49

Prazo em Curso

17/01/2024, 11:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 11:51

Emissão da Relação

17/01/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 19:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/12/2023, 13:33

Registro de Sentença

14/12/2023, 13:33

Expedição de NULL.

13/12/2023, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 14:58

Conclusos para decisão

28/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 14:38

Prazo em Curso

15/09/2023, 07:09

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 02:37

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 17:12

Conclusos para decisão

01/09/2023, 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/09/2023, 13:33

Juntada de Petição de Réplica

01/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2023, 08:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 02:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2023, 13:17

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:29

Expedição de Carta.

26/06/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:12

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 14:10

Emissão da Relação

26/06/2023, 14:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/06/2023, 14:08

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/09/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/03/2023, 11:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:06

Autos preparados para expedição

16/03/2023, 15:21

Informação do Sistema

16/03/2023, 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/03/2023, 15:12

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 14:40

Despacho

•04/09/2023, 17:12

Despacho

•29/09/2023, 14:58

Sentença (Outras)

•13/12/2023, 13:11

Sentença

•14/12/2023, 13:33

Interlocutória

•09/04/2024, 15:13

Despacho

•24/02/2025, 13:01

Interlocutória

•25/04/2025, 14:09

Interlocutória

•25/03/2026, 16:12

Sentença

•30/03/2026, 17:27