Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812731-77.2022.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812731-77.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Joelma Gomes Dias Vieira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR EFETIVO - AULAS COMPLEMENTARES - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE DECLARADA - FGTS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A demanda visa o pagamento das verbas referentes ao FGTS em favor da parte autora, sob o fundamento de que o contrato temporário de trabalho, sucessivamente renovado, é nulo. Assim, conforme sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal, a contratação de servidores temporários deve se dar em caráter excepcional e por prazo determinado, sob pena de violação à regra constitucional do concurso público. No caso, a parte autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública por mais de 2 (dois) anos, conforme documentos juntados com a inicial. Aliás, a situação fática não é controvertida. Ademais, é entendimento majoritário nas Turmas Recursais que a convocação do servidor efetivo para ministrar aulas complementares, Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812731-77.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa trata-se de contrato temporário sujeito a nulidade se não comprovada a a regularidade, legalidade e excepcionalidade da contratação. Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX). Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Sentença mantida. Recurso do município conhecido e não provido.

23/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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