Procedimento Comum Cível 0800669-70.2020.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2020

Valor da Causa

R$ 7.981,75

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Realizado cálculo de custas

07/06/2025, 07:14

Realizado cálculo de custas

07/06/2025, 07:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2025, 00:15

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 11:00

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:37

Realizado cálculo de custas

21/05/2025, 10:37

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 10:36

Decorrido prazo de parte

20/05/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 11:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2025, 05:05

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 08:43

Recebidos os autos

28/04/2025, 20:57

Recebidos os autos

28/04/2025, 20:57

Todas as movimentações(150)

Realizado cálculo de custas

07/06/2025, 07:14

Realizado cálculo de custas

07/06/2025, 07:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2025, 00:15

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 11:00

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:37

Documentos

Despacho

•25/06/2020, 18:31

Despacho

•24/02/2021, 08:55

Realizado cálculo de custas

21/05/2025, 10:37

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 10:36

Decorrido prazo de parte

20/05/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 11:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2025, 05:05

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 08:43

Recebidos os autos

28/04/2025, 20:57

Recebidos os autos

28/04/2025, 20:57

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: Josimar Franco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 96/107 - sequenc Agravo em Recurso Especial nº 0800669-70.2020.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: Josimar Franco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800669-70.2020.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: Josimar Franco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800669-70.2020.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Josimar Franco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por SB PHG Incorporadora SPE Ltda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800669-70.2020.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Josimar Franco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por SB PHG Incorporadora SPE Ltda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800669-70.2020.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Josimar Franco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/03/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800669-70.2020.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Josimar Franco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800669-70.2020.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Josimar Franco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - INCABÍVEL - EMBARGOS CONHECIDOS E R Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800669-70.2020.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Josimar Franco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800669-70.2020.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a):

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Josimar Franco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem e Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800669-70.2020.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Josimar Franco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECURSO DA REQUERIDA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADA - RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DOS VALOR Acórdão - Apelação Cível nº 0800669-70.2020.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Josimar Franco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800669-70.2020.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a):

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Josimar Franco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgam Acórdão - Apelação Cível nº 0800669-70.2020.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SB PHG Incorporadora SPE Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Josimar Franco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgam Acórdão - Apelação Cível nº 0800669-70.2020.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

18/01/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

17/01/2024, 13:47

Remetidos os Autos para destino.

17/01/2024, 13:46

Remetidos os Autos para destino.

17/01/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:19

Juntada de Petição de tipo

29/11/2023, 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/11/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 09:34

Juntada de Petição de tipo

19/10/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 17:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:37

Recebidos os autos

24/08/2023, 17:56

Expedição de tipo de documento.

24/08/2023, 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/08/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:56

Juntada de Petição de tipo

22/06/2023, 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2023, 09:38

Decorrido prazo de parte

01/04/2023, 02:04

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 17:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 19:36

Recebidos os autos

16/03/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 02:20

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 00:46

Conclusos para tipo de conclusão.

21/10/2022, 14:28

Decorrido prazo de parte

15/10/2022, 02:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 11:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/09/2022, 20:46

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 09:46

Juntada de Petição de tipo

19/09/2022, 17:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/09/2022, 20:18

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 12:07

Recebidos os autos

09/09/2022, 09:10

Expedição de tipo de documento.

09/09/2022, 09:09

Julgado procedente em parte do pedido

09/09/2022, 09:09

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2022, 09:11

Juntada de Petição de tipo

31/08/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 11:29

Juntada de Petição de tipo

09/08/2022, 11:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2022, 20:19

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 10:25

de Instrução e Julgamento

01/08/2022, 13:37

Juntada de Petição de tipo

26/07/2022, 15:44

Juntada de Petição de tipo

26/07/2022, 09:43

Juntada de Petição de tipo

24/05/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 08:31

Expedição de tipo de documento.

12/05/2022, 08:20

de Instrução e Julgamento

12/05/2022, 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2022, 20:25

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 09:14

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 09:13

Recebidos os autos

04/05/2022, 14:54

Decisão ou Despacho

04/05/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 00:07

Conclusos para tipo de conclusão.

11/01/2022, 10:24

Juntada de Petição de tipo

09/01/2022, 19:25

Juntada de Petição de tipo

17/12/2021, 14:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/12/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 10:15

Juntada de Petição de tipo

09/12/2021, 09:41

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 16:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2021, 21:50

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 08:00

Juntada de Petição de tipo

29/11/2021, 17:55

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 02:08

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 09:00

Juntada de tipo de documento

08/11/2021, 08:24

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 03:46

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 13:30

Expedição de tipo de documento.

05/10/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:33

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 12:57

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 10:29

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 16:45

Juntada de Petição de tipo

06/07/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 11:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/06/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 09:49

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 10:35

Juntada de tipo de documento

15/03/2021, 08:41

Recebidos os autos

24/02/2021, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.

22/02/2021, 08:15

Juntada de Petição de tipo

08/02/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 06:53

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2021, 22:26

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 07:55

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 14:36

Expedição de tipo de documento.

01/02/2021, 13:33

Expedição de tipo de documento.

01/02/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 13:05

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 13:05

Expedição de tipo de documento.

01/02/2021, 12:52

de Instrução e Julgamento

01/02/2021, 12:52

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 10:42

Preliminar

16/09/2020, 09:24

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 18:00

Recebidos os autos

25/06/2020, 18:31

Determinada Requisição de Informações

25/06/2020, 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.

17/06/2020, 09:02

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 19:27

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 19:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

16/06/2020, 16:24

Distribuído por tipo

16/06/2020, 16:24

Interlocutória

•04/05/2022, 14:54

Sentença

•09/09/2022, 09:09

Despacho

•16/03/2023, 15:50

Sentença

•24/08/2023, 17:56

Acórdão

•28/04/2025, 16:44

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2025, 17:25

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2025, 20:54