Procedimento Comum Cível 0800100-12.2021.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 71.198,96

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 05:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/10/2025, 18:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/10/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2025, 16:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2025, 12:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/08/2025, 12:55

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 05:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/10/2025, 18:20

Documentos

Despacho

•22/03/2021, 14:13

Interlocutória

•29/03/2021, 19:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/10/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2025, 16:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2025, 12:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/08/2025, 12:55

Transitado em Julgado em data

29/07/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Fabricia Avelino Barroso DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800100-12.2021.8.12.0054/50003 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Fabricia Avelino Barroso DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800100-12.2021.8.12.0054/50003 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Fabricia Avelino Barroso DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Recurso Extraordinário nº 0800100-12.2021.8.12.0054/50001 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Fabricia Avelino Barroso DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Recurso Extraordinário nº 0800100-12.2021.8.12.0054/50001 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

12/11/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Fabricia Avelino Barroso DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800100-12.2021.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Fabricia Avelino Barroso DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800100-12.2021.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a):

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Fabricia Avelino Barroso DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Realizada Distribuição do proce Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800100-12.2021.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Fabricia Avelino Barroso DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Realizada Distribuição do proce Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800100-12.2021.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

18/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2023, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2023, 13:33

Prazo em Curso

27/09/2023, 07:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/09/2023, 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2023, 15:34

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2023, 09:49

Juntada de Petição de Apelação

06/09/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 02:54

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2023, 06:58

Juntada de Petição de Apelação

14/07/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:48

Autos entregues em carga ao Defensor

14/07/2023, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 17:24

Registro de Sentença

10/07/2023, 17:24

Julgado procedente o pedido

10/07/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 09:10

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 07:24

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 00:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 15:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2023, 13:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/04/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:37

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2023, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 14:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:36

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 09:08

Conclusos para despacho

07/12/2022, 10:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2022, 16:02

Juntada de Petição de Réplica

23/11/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:44

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2022, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 11:25

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 07:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2022.

22/09/2022, 07:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2022, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 11:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 04:55

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2022, 11:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/08/2022, 11:17

Autos preparados para expedição

18/08/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 12:24

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2022, 12:24

Autos preparados para expedição

22/03/2022, 07:35

Informação do Sistema

10/03/2022, 15:25

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 15:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2021, 13:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/09/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 08:09

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2021, 08:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2021.

24/09/2021, 08:09

Expedição em análise para assinatura

18/09/2021, 22:14

Juntada de Ofício

26/08/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2021, 15:38

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 16:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 00:57

Informação do Sistema

17/05/2021, 14:04

Apensado ao processo numero do processo

17/05/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 18:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 07:49

Prazo em Curso

28/04/2021, 18:03

Documento Digitalizado

28/04/2021, 18:01

Informação do Sistema

27/04/2021, 14:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2021, 13:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 13:40

Prazo em Curso

30/03/2021, 14:32

Documento Digitalizado

30/03/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 23:45

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 22:46

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 22:44

Expedição de Carta.

29/03/2021, 22:40

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 22:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2021, 22:40

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 22:40

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 22:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2021, 22:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2021, 19:05

Tutela Provisória

29/03/2021, 19:05

Conclusos para decisão

25/03/2021, 12:32

Recebidos os Autos do NAT

23/03/2021, 13:58

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 13:56

Autos preparados para expedição

22/03/2021, 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2021, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 14:13

Conclusos para despacho

19/03/2021, 09:25

Informação do Sistema

18/03/2021, 22:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/03/2021, 22:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/03/2021, 17:41

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 17:38

Despacho

•05/07/2021, 15:38

Despacho

•26/09/2022, 16:58

Despacho

•25/01/2023, 14:48

Sentença

•10/07/2023, 17:24

Acórdão

•01/08/2025, 08:38

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 08:42

Acórdão

•01/08/2025, 08:47

Acórdão

•01/08/2025, 08:52