Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828219-11.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 22.752,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Patrícia Kelling Karloh JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Patrícia Kelling Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2025, 14:12

Prazo em Curso

07/10/2025, 12:56

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2025, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:16

Emissão da Relação

25/09/2025, 19:07

Transitado em Julgado em data

24/09/2025, 06:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/09/2025, 17:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/09/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2025, 17:22

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2025, 14:12

Prazo em Curso

07/10/2025, 12:56

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 07:23

Documentos

Interlocutória

•19/07/2022, 15:11

Despacho

•17/10/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2025, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:16

Emissão da Relação

25/09/2025, 19:07

Transitado em Julgado em data

24/09/2025, 06:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/09/2025, 17:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/09/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2025, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2025, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2025, 13:31

Prazo em Curso

26/06/2025, 08:31

Juntada de Petição de Contra-razões

25/06/2025, 16:51

Prazo em Curso

24/06/2025, 07:47

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2025, 08:19

Emissão da Relação

18/06/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2025, 16:21

Prazo em Curso

16/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:20

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:10

Prazo em Curso

12/06/2025, 15:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 07:14

Emissão da Relação

12/06/2025, 06:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/06/2025, 18:33

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:19

Autos preparados para expedição

05/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/04/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 03:11

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:33

Registro de Sentença

09/04/2025, 14:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/04/2025, 14:33

Expedição de NULL.

03/04/2025, 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 04:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2024, 12:10

Juntada de Petição de Réplica

16/10/2024, 11:35

Prazo em Curso

16/10/2024, 07:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mauro César Barbosa Levermann - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS), Ezequiel Martins dos Santos (OAB 25101/MS) Processo 0828219-11.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

15/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2024, 14:27

Emissão da Relação

14/10/2024, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 18:14

Expedição de Carta.

08/10/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2024, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/07/2024, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 16:00

Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 10:13

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mauro César Barbosa Levermann, Fábio Castilho Rosa Pires - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS), Ezequiel Martins dos Santos (OAB 25101/MS) Processo 0828219-11.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

02/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 16:49

Emissão da Relação

01/07/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:54

Expedição de Carta.

17/05/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2024, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:00

Conclusos para decisão

15/02/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:37

Prazo em Curso

02/02/2024, 16:35

Prazo em Curso

19/01/2024, 05:17

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 21:33

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mauro César Barbosa Levermann, Fábio Castilho Rosa Pires - Despacho/decisão: "Diante do exposto, determino que os requerentes providenciem a separação do processo, limitando o polo ativo a 1 (um) único requerente por demanda, devendo, ainda, especificar os fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e valores pleiteado Intimação - ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS), Ezequiel Martins dos Santos (OAB 25101/MS) Processo 0828219-11.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

18/01/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 17:08

Emissão da Relação

17/01/2024, 17:03

Emissão da Relação

17/01/2024, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 15:06

Processo saneado

15/01/2024, 15:06

Expedição de NULL.

12/01/2024, 15:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2023, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 18:08

Conclusos para decisão

31/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2023, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 14:15

Conclusos para decisão

19/05/2023, 18:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/05/2023, 14:31

Juntada de Petição de Réplica

12/05/2023, 15:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/03/2023, 14:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2023, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 11:40

Juntada de Petição de Contestação

24/02/2023, 11:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:53

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

12/12/2022, 21:56

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 11:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/12/2022, 10:16

Expedição de Carta.

12/12/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2022, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2022, 10:15

Emissão da Relação

12/12/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2022, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2022, 14:41

Autos preparados para expedição

27/10/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 18:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2023 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

27/10/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2022, 15:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/10/2022, 16:53

Conclusos para despacho

06/10/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:28

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/10/2022, 16:18

Redistribuição de Processo - Saída

06/10/2022, 16:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/10/2022, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2022, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2022, 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2022.

05/10/2022, 10:53

Publicado ato_publicado em 10/08/2022.

10/08/2022, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2022, 07:52

Emissão da Relação

09/08/2022, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2022, 15:11

Despacho Saneador

19/07/2022, 15:11

Conclusos para despacho

18/07/2022, 21:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/07/2022, 08:29

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 08:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2022, 08:24

Informação do Sistema

14/07/2022, 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/07/2022, 15:02

Distribuído por sorteio

14/07/2022, 14:51

Despacho

•22/05/2023, 14:15

Despacho

•02/06/2023, 18:08

Sentença (Outras)

•12/01/2024, 16:00

Interlocutória

•15/01/2024, 15:06

Despacho

•22/04/2024, 12:00

Despacho

•15/07/2024, 16:00

Sentença (Outras)

•03/04/2025, 15:36

Sentença

•09/04/2025, 14:33

Interlocutória

•05/06/2025, 13:53