Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829304-59.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 9.043,78

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:56

Processo Reativado

12/02/2026, 16:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/02/2026, 15:24

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:02

Prazo em Curso

19/11/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 07:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 13:26

Emissão da Relação

03/11/2025, 13:23

Transitado em Julgado em data

03/11/2025, 12:11

Recebidos os Autos da Turma Recursal

31/10/2025, 20:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/10/2025, 20:10

Todas as movimentações(87)

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:56

Processo Reativado

12/02/2026, 16:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/02/2026, 15:24

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:02

Documentos

Despacho

•10/01/2024, 19:29

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 11:19

Prazo em Curso

19/11/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 07:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 13:26

Emissão da Relação

03/11/2025, 13:23

Transitado em Julgado em data

03/11/2025, 12:11

Recebidos os Autos da Turma Recursal

31/10/2025, 20:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/10/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2025, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 03:14

Juntada de Petição de Contra-razões

29/01/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0829304-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sirley dos Anjos - Intimação da decisão interlocutória de p. 273: "[...] 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 16:01

Emissão da Relação

20/01/2025, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 20:28

Proferida decisão interlocutória

17/01/2025, 20:28

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:25

Conclusos para decisão

28/11/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 18:14

Autos preparados para expedição

26/11/2024, 07:14

Prazo em Curso

25/11/2024, 12:13

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/11/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0829304-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sirley dos Anjos - SENTENÇA. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc. I e II, do CPC, declaro prescritos os direitos ao recebimento de valores anteriores a 07/12/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sirley dos Anjos em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 07/12/2018 (prescrição) a 12/2019 (fls. 24/104). Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sirley dos Anjos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 14:14

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:17

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 08:49

Emissão da Relação

31/10/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 21:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/10/2024, 21:17

Registro de Sentença

15/10/2024, 21:17

Expedição de NULL.

15/10/2024, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2024, 19:24

Prazo em Curso

25/09/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 14:33

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:51

Prazo em Curso

02/08/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0829304-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sirley dos Anjos - Intimação do despacho de p. 239: "[...] Asim, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifique a parte Ré as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não hav

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 08:24

Emissão da Relação

31/07/2024, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 17:24

Conclusos para despacho

17/05/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:44

Prazo em Curso

18/03/2024, 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

18/03/2024, 17:33

Juntada de Petição de Contestação

12/03/2024, 10:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:54

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0829304-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sirley dos Anjos - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 18/03/2024 - 17:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do

18/01/2024, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/01/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 19:50

Emissão da Relação

17/01/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 12:59

Expedição de Carta.

17/01/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:19

Autos preparados para expedição

16/01/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2024 05:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

16/01/2024, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 13:50

Informação do Sistema

07/12/2023, 16:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/12/2023, 16:13

Autos preparados para expedição

07/12/2023, 16:12

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 15:40

Despacho

•29/07/2024, 19:59

Despacho

•24/09/2024, 19:00

Sentença (Outras)

•15/10/2024, 17:29

Sentença

•15/10/2024, 21:17

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 14:14

Interlocutória

•17/01/2025, 20:28