Agravo em Recurso Especial 1400353-11.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 07:22

Expedição de Ofício.

09/04/2026, 07:22

Baixa Definitiva

17/03/2026, 12:06

Certidão

16/11/2025, 06:04

Certidão de Publicação - DJE

10/10/2025, 02:52

Publicação

10/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/10/2025, 08:46

Certidão

09/10/2025, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2025, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2025, 08:18

Baixa Definitiva

09/10/2025, 08:17

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

09/10/2025, 08:17

Documento Digitalizado

09/10/2025, 08:12

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

25/09/2025, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2024, 17:10

Todas as movimentações(45)

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 07:22

Expedição de Ofício.

09/04/2026, 07:22

Baixa Definitiva

17/03/2026, 12:06

Certidão

16/11/2025, 06:04

Certidão de Publicação - DJE

10/10/2025, 02:52

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•15/09/2024, 13:59

Publicação

10/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/10/2025, 08:46

Certidão

09/10/2025, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2025, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2025, 08:18

Baixa Definitiva

09/10/2025, 08:17

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

09/10/2025, 08:17

Documento Digitalizado

09/10/2025, 08:12

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

25/09/2025, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2024, 17:10

Documento Digitalizado

14/10/2024, 17:10

Certidão

14/10/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2024, 10:05

Certidão

19/09/2024, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2024, 16:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

17/09/2024, 22:47

Certidão de Publicação - DJE

17/09/2024, 03:30

Publicação

17/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/09/2024, 09:42

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2024, 13:59

Recurso Especial

15/09/2024, 13:59

Conclusos para admissibilidade recursal

13/09/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:06

Certidão

09/09/2024, 02:32

Certidão

29/08/2024, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2024, 15:24

Certidão de Publicação - DJE

22/08/2024, 02:30

Certidão de Publicação - DJE

22/08/2024, 01:30

Publicação

22/08/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/08/2024, 12:50

Remessa à Imprensa Oficial

21/08/2024, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2024, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:36

Processo Dependente Iniciado

21/08/2024, 12:36