Execução Fiscal 0010594-35.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 351,81

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

VALDECIR ALVES DA SILVA

CPF

Autor

M T RAMONIGA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 13:06

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 15:58

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 12:02

Transitado em Julgado em data

10/04/2024, 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2024.

10/04/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2024, 12:36

Autos preparados para expedição

08/03/2024, 10:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/02/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - M T Ramoniga, Valdecir Alves da Silva Processo 0010594-35.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Valdecir Alves da Silva - Reqdo: M T Ramoniga - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

19/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 08:13

Todas as movimentações(263)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 13:06

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 15:58

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 12:02

Transitado em Julgado em data

10/04/2024, 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2024.

10/04/2024, 11:42

Documentos

Despacho

•21/07/2014, 16:16

Despacho

•21/07/2014, 16:22

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2024, 12:36

Autos preparados para expedição

08/03/2024, 10:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/02/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - M T Ramoniga, Valdecir Alves da Silva Processo 0010594-35.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Valdecir Alves da Silva - Reqdo: M T Ramoniga - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

19/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:47

Autos entregues em carga ao Defensor

17/01/2024, 11:47

Autos preparados para expedição

17/01/2024, 11:46

Emissão da Relação

17/01/2024, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 17:17

Registro de Sentença

14/12/2023, 17:17

Declarada decadência ou prescrição

14/12/2023, 17:17

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 07:57

Autos preparados para expedição

09/11/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 06:44

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

31/10/2023, 18:44

Redistribuição de Processo - Saída

31/10/2023, 18:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/10/2023, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/10/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/10/2023, 12:34

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 16:13

Processo Desarquivado

17/06/2023, 22:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 12:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2019, 05:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:04

Arquivado Provisoriamente

25/05/2017, 15:58

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 15:52

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/05/2017, 15:50

Expedição de Outros documentos.

03/05/2017, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/05/2017, 14:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/03/2017, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/03/2017, 18:16

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2017, 18:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2017.

23/03/2017, 16:56

Prazo em Curso

09/11/2016, 14:27

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2016, 14:05

Expedição em análise para assinatura

09/11/2016, 13:27

Expedição em análise para assinatura

09/11/2016, 13:27

Prazo em Curso

08/11/2016, 13:59

Expedição em análise para assinatura

24/10/2016, 08:50

Expedição em análise para assinatura

24/10/2016, 08:50

Autos preparados para expedição

21/06/2016, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2016, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2016, 13:16

Conclusos para despacho

02/05/2016, 09:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2016, 09:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2016, 18:03

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/12/2015, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2015, 11:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/10/2015, 17:32

Expedição de Outros documentos.

02/10/2015, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/10/2015, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2015, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2015, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2015, 16:58

Conclusos para despacho

14/04/2015, 17:57

Expedição de Outros documentos.

14/04/2015, 17:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2015, 17:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2015.

29/01/2015, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/11/2014, 16:17

Expedição de Outros documentos.

10/09/2014, 12:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/09/2014, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2014, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2014, 17:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/09/2014, 17:21

Conclusos para despacho

21/07/2014, 16:42

Expedição de Certidão.

21/07/2014, 16:33

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:29

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:29

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:29

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:29

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:29

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:29

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:29

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:29

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:29

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:29

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:29

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:29

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:29

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:29

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:29

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:27

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:27

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:27

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:27

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:27

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:22

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:22

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:22

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:22

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:22

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:21

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:21

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:21

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:21

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:21

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:21

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:19

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:19

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:19

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:19

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:19

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:17

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:16

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:16

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:16

Documento Digitalizado

21/07/2014, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2014, 15:45

Prazo em Curso

22/01/2014, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/01/2014, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

03/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

16/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2013, 12:00

Processo Desarquivado

13/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

17/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

09/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

31/08/2012, 12:00

Processo Reativado

06/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

06/03/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

06/03/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

08/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

30/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

28/06/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

30/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

11/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

03/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/03/2011, 12:00

Juntada de Mandado

14/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

01/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

24/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/07/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

31/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

13/05/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

15/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

12/03/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

30/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

30/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

29/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/02/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

04/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

03/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

03/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

24/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

24/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

22/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

08/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

08/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

03/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

18/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/08/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

12/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2008, 12:00

Expedição de NULL.

06/08/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

06/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

22/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

22/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

14/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

02/07/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

02/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2008, 12:00

Expedição de NULL.

11/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

11/04/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

19/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

12/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

07/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

29/02/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

29/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/01/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/01/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

04/01/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/12/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/11/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

28/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/11/2007, 12:00

Conclusos

14/11/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

24/09/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/09/2007, 12:00

Despacho

•21/07/2014, 16:29

Despacho

•21/07/2014, 16:29

Despacho

•21/07/2014, 16:29

Interlocutória

•01/09/2014, 17:21

Despacho

•24/09/2015, 18:51

Despacho

•21/06/2016, 16:24

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 07:57

Sentença

•14/12/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 08:05

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 09:50