Cumprimento de sentença 0828758-04.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0828758-04.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Maria Cristina Ananias da Silva - réu-revel Processo 0828758-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandro Minante - Reqda: Maria Cristina Ananias da Silva - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Sandro Minante, nesta Ação de Cobrança, movida em face de Maria Cristina Ananias da Silva, para o fim de: I - condenar a requerida a pagar para o requerente o valor de R$ 16.719,63 (dezesseis mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), referentes à lâmina de cheque (fls. 10/11), devendo este valor ser acrescido de correção monetária a partir da última atualização (fls. 12) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até 27/8/2024. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. O autor após o recebimento do valor da lâmina de cheque (fls. 10/11), deverá devolver para a requerida a original do título. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que regem os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I." "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo. Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo."

29/11/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

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