Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802060-59.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 12.673,38

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 04:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 18:56

Conclusos para despacho

29/08/2025, 20:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 05:18

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2025, 13:44

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 13:43

Emissão da Relação

31/07/2025, 13:43

Transitado em Julgado em data

31/07/2025, 13:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/07/2025, 16:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2025, 16:49

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 04:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 18:56

Conclusos para despacho

29/08/2025, 20:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2025, 12:55

Documentos

Despacho

•17/07/2023, 07:33

Sentença (Outras)

•14/11/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 05:18

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2025, 13:44

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 13:43

Emissão da Relação

31/07/2025, 13:43

Transitado em Julgado em data

31/07/2025, 13:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/07/2025, 16:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/03/2025, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2025, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.

27/02/2025, 09:27

Prazo em Curso

13/02/2025, 10:12

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 08:08

Emissão da Relação

10/02/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2025, 15:01

Conclusos para decisão

20/01/2025, 19:30

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/01/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802060-59.2023.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilva Martins Lopes Brito - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - SENTENÇA - "...Assim, acolho em partes a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pelo executado ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o excesso de execução no que se refere a incidência das as férias do período aquisitivo 2019, pagas em 12/2019, homologando o cálculo de f. 247-249, para fixar o valor de R$ 12.673,38 (doze mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos). Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 12.673,38 (doze mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), em favor de NILVA MARTINS LOPES BRITO, atualizado até agosto de 2024, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95.Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado Intime-se. Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se"

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2024, 08:48

Emissão da Relação

05/12/2024, 08:43

Expedição de NULL.

04/12/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/12/2024, 15:02

Registro de Sentença

03/12/2024, 15:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2024, 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2024, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 19:36

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:20

Conclusos para despacho

09/10/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/10/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2024, 15:03

Prazo em Curso

03/10/2024, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802060-59.2023.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilva Martins Lopes Brito - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 08:10

Emissão da Relação

01/10/2024, 09:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/09/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 06:46

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 06:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2024, 06:46

Evolução da Classe Processual

20/08/2024, 06:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 18:07

Conclusos para decisão

07/08/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2024, 13:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/08/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802060-59.2023.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilva Martins Lopes Brito - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

30/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

29/07/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2024, 14:29

Emissão da Relação

26/07/2024, 14:23

Transitado em Julgado em data

23/07/2024, 09:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/07/2024, 17:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/07/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nilva Martins Lopes Brito Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSORA CONTRATADA DA Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802060-59.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nilva Martins Lopes Brito Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSORA CONTRATADA DA Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802060-59.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nilva Martins Lopes Brito Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/01/2024. Processo incluso automaticame Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802060-59.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 06:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/01/2024, 06:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/01/2024, 06:41

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 07:58

Emissão da Relação

15/01/2024, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2024, 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/01/2024, 17:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 00:45

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2023, 17:16

Conclusos para decisão

04/12/2023, 15:30

Juntada de Petição de Recurso inominado

03/12/2023, 19:30

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/11/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 06:52

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 06:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2023, 06:51

Emissão da Relação

16/11/2023, 06:49

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:14

Registro de Sentença

14/11/2023, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 15:14

Expedição de NULL.

14/11/2023, 15:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/11/2023, 15:14

Conclusos para julgamento

11/11/2023, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2023, 18:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2023, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2023, 13:55

Prazo em Curso

03/10/2023, 03:45

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 07:53

Emissão da Relação

29/09/2023, 11:58

Juntada de Petição de Réplica

01/09/2023, 18:00

Prazo em Curso

02/08/2023, 05:20

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 08:00

Emissão da Relação

31/07/2023, 13:08

Juntada de Petição de Contestação

26/07/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 13:33

Expedição de Carta.

18/07/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2023, 12:11

Recebida petição inicial

17/07/2023, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 07:33

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 05:28

Retificação de Classe Processual

13/07/2023, 05:27

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 05:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/07/2023, 05:26

Informação do Sistema

04/07/2023, 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/07/2023, 18:07

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 17:50

Sentença

•14/11/2023, 15:14

Interlocutória

•13/01/2024, 17:24

Despacho

•19/08/2024, 18:08

Despacho

•21/10/2024, 19:36

Sentença

•03/12/2024, 15:02

Sentença (Outras)

•04/12/2024, 12:47

Despacho

•06/02/2025, 14:01