Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0800068-57.2014.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Bastos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

TERUO TOKO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2026, 11:33

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/12/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:21

Certidão

02/12/2025, 21:27

Juntada de Certidão

02/12/2025, 21:26

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

02/12/2025, 21:25

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

14/11/2025, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2024, 07:17

Certidão

17/09/2024, 07:17

Documento Digitalizado

17/09/2024, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/09/2024, 14:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/09/2024, 14:55

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

13/01/2026, 11:33

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/12/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:21

Certidão

02/12/2025, 21:27

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2024, 09:45

Juntada de Certidão

02/12/2025, 21:26

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

02/12/2025, 21:25

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

14/11/2025, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2024, 07:17

Certidão

17/09/2024, 07:17

Documento Digitalizado

17/09/2024, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/09/2024, 14:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:55

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

13/09/2024, 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2024, 17:03

Certidão

13/09/2024, 16:06

Juntada de Certidão

13/09/2024, 16:05

Certidão de Publicação - DJE

13/09/2024, 02:57

Publicação

13/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/09/2024, 15:57

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2024, 09:45

Recurso Especial

11/09/2024, 09:45

Conclusos para admissibilidade recursal

11/09/2024, 08:10

Certidão

10/09/2024, 14:56

Prazo em Curso

15/08/2024, 16:10

Certidão de Publicação - DJE

14/08/2024, 02:30

Certidão de Publicação - DJE

14/08/2024, 00:39

Publicação

14/08/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/08/2024, 08:46

Remessa à Imprensa Oficial

13/08/2024, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2024, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:30

Processo Dependente Iniciado

13/08/2024, 08:30