Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807177-64.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 9.383,21

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 14:51

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 14:38

Prazo em Curso

16/04/2026, 18:39

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 03:17

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:14

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 16:13

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:27

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 17:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 16:59

Emissão da Relação

06/03/2026, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:34

Registro de Sentença

19/02/2026, 13:34

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

19/02/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 23:05

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 14:51

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 14:38

Prazo em Curso

16/04/2026, 18:39

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 03:17

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:14

Documentos

Despacho

•07/04/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 16:13

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:27

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 17:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 16:59

Emissão da Relação

06/03/2026, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:34

Registro de Sentença

19/02/2026, 13:34

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

19/02/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 23:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 03:18

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 15:37

Outras Decisões

13/10/2025, 15:37

Conclusos para decisão

09/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 07:40

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 07:11

Autos preparados para expedição

02/10/2025, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 14:08

Emissão da Relação

02/10/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:36

Registro de Sentença

01/10/2025, 10:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

01/10/2025, 10:36

Expedição de NULL.

30/09/2025, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:26

Prazo em Curso

03/07/2025, 07:27

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 16:06

Emissão da Relação

01/07/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 16:59

Conclusos para decisão

25/06/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 16:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:45

Prazo em Curso

21/05/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 03:07

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 18:48

Recebida petição inicial

29/04/2025, 18:48

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:56

Evolução da Classe Processual

29/04/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:33

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 10:51

Emissão da Relação

24/04/2025, 09:54

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 09:50

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/04/2025, 10:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/04/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2024, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2024, 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões

23/08/2024, 11:42

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), LETÍCIA AMORIM ALVES (OAB 27836/MS), GABRIELLA FORIM IBÃNEZ (OAB 27984/MS) Processo 0807177-64.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberta Mota de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

16/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 14:35

Emissão da Relação

15/08/2024, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 19:00

Outras Decisões

14/08/2024, 19:00

Conclusos para decisão

14/08/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:53

Autos preparados para expedição

12/08/2024, 17:21

Juntada de Petição de Recurso inominado

12/08/2024, 16:56

Prazo em Curso

05/08/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), LETÍCIA AMORIM ALVES (OAB 27836/MS), GABRIELLA FORIM IBÃNEZ (OAB 27984/MS) Processo 0807177-64.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberta Mota de Souza - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, AFASTADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e com fulcro nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ROBERTA MOTA DE SOUZA, em face do Munic

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:06

Autos preparados para expedição

22/07/2024, 10:15

Emissão da Relação

22/07/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

17/07/2024, 13:55

Registro de Sentença

17/07/2024, 13:55

Expedição de NULL.

17/07/2024, 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2024, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:24

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:11

Conclusos para decisão

23/01/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 10:54

Prazo em Curso

22/01/2024, 06:49

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), LETÍCIA AMORIM ALVES (OAB 27836/MS), GABRIELLA FORIM IBÃNEZ (OAB 27984/MS) Processo 0807177-64.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberta Mota de Souza - Despacho/decisão: "intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da prova emprestada no prazo de 15 (quinze) dias.".

19/01/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 14:52

Emissão da Relação

18/01/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 17:21

Autos preparados para expedição

14/12/2023, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 18:30

Proferida decisão interlocutória

28/11/2023, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 18:25

Conclusos para decisão

21/11/2023, 18:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/11/2023 06:18:23, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/11/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:38

Expedição de Ofício.

25/09/2023, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 17:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/09/2023, 12:47

Expedição em análise para assinatura

25/09/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:43

Autos preparados para expedição

22/09/2023, 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/09/2023, 09:58

Expedição em análise para assinatura

13/09/2023, 09:55

Autos preparados para expedição

13/09/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 09:19

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 00:39

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 16:07

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/08/2023, 11:17

Autos preparados para expedição

23/08/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:15

Autos preparados para expedição

23/08/2023, 11:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 11:10

Emissão da Relação

23/08/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:45

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 21/11/2023 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

08/08/2023, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 15:56

Conclusos para decisão

30/03/2023, 07:48

Conclusos para decisão

27/02/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:58

Prazo em Curso

07/02/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 02:18

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 03:08

Conclusos para decisão

01/11/2022, 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de Réplica

20/10/2022, 14:39

Juntada de Petição de Contestação

19/08/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 00:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2022, 13:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2022, 09:42

Publicado ato_publicado em 01/07/2022.

01/07/2022, 21:31

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 13:08

Autos preparados para expedição

01/07/2022, 12:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2022, 12:54

Emissão da Relação

01/07/2022, 12:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/07/2022, 11:54

Expedição de Carta.

01/07/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 10:24

Autos preparados para expedição

18/04/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/10/2022 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/04/2022, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 17:04

Conclusos para despacho

06/04/2022, 03:36

Autos preparados para expedição

05/04/2022, 15:42

Informação do Sistema

05/04/2022, 15:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/04/2022, 15:23

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 15:10

Despacho

•19/01/2023, 16:08

Despacho

•04/08/2023, 15:56

Interlocutória

•28/11/2023, 18:30

Despacho

•18/04/2024, 16:28

Sentença (Outras)

•17/07/2024, 07:39

Sentença

•17/07/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 15:06

Interlocutória

•14/08/2024, 19:00

Despacho

•29/04/2025, 18:48

Despacho

•25/06/2025, 16:59

Sentença (Outras)

•30/09/2025, 16:58

Sentença

•01/10/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 07:40

Todos os documentos(18)

Despacho

•07/04/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 10:24

Despacho

•19/01/2023, 16:08

Despacho

•04/08/2023, 15:56

Interlocutória

•28/11/2023, 18:30

Despacho

•18/04/2024, 16:28

Sentença (Outras)

•17/07/2024, 07:39

Sentença

•17/07/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 15:06

Interlocutória

•14/08/2024, 19:00

Despacho

•29/04/2025, 18:48

Despacho

•25/06/2025, 16:59

Sentença (Outras)

•30/09/2025, 16:58

Sentença

•01/10/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 07:40

Interlocutória

•13/10/2025, 15:37

Sentença

•19/02/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:13