Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802879-14.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.509,29

Órgão julgador

Unidade Desativada

Partes do Processo

WAGNER VIEIRA DE MORAIS FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ANDRE LUIS CONSTANTINO BARBOZA

TESTEMUNHA_JUIZO

EVERTON BALBO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RILKER DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/MS 11605·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 18:48

Recebidos os autos

26/06/2024, 14:31

Transitado em Julgado em #{data}

28/05/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 01:42

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.

03/05/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/05/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 10:30

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 18:48

Recebidos os autos

26/06/2024, 14:31

Transitado em Julgado em #{data}

28/05/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 01:42

Documentos

Despacho

•11/07/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 10:15

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.

03/05/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/05/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 10:30

Homologada a Transação

30/04/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/04/2024, 06:19

Recebidos os autos

02/04/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 11:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/04/2024.

02/04/2024, 11:37

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/03/2024, 12:00

Expedição de Carta.

06/03/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 11:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/03/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:09

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.

27/02/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 07:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 21:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 21:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/02/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 21:43

Recebidos os autos

26/02/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:12

Homologada a Transação

26/02/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/02/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/02/2024, 15:05

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

20/02/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2024, 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 03:27

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 00:14

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:28

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:56

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.

19/01/2024, 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.

19/01/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rilker Dutra de Oliveira (OAB 11605A/MS) Processo 0802879-14.2022.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Vieira de Morais Filho - Intimação - audiência: "CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, designei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/02/2024, às 14:30horas. Nada mais".

19/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 19:55

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 19:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/01/2024, 19:52

Recebidos os autos

18/01/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 20/02/2024 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

18/01/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 00:48

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 03:48

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 15:33

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.

28/09/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 07:44

Recebidos os autos

27/09/2023, 18:32

Decisão ou Despacho

27/09/2023, 18:32

Conclusos para despacho

27/09/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 08:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/09/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 17:01

Homologada a Transação

14/09/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/03/2023, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 01:09

Ato ordinatório praticado

20/02/2023, 03:53

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.

17/02/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/02/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:31

Recebidos os autos

14/02/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 09:59

Conclusos para despacho

14/02/2023, 08:49

Juntada de Petição de Réplica

13/02/2023, 20:16

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 09:01

Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:30

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 11:14

Recebidos os autos

30/11/2022, 11:19

Juntada de Petição de Contestação

05/09/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 11:28

Expedição de Carta.

22/07/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 14:18

Expedição de Carta.

12/07/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/07/2022, 13:01

Recebidos os autos

11/07/2022, 14:51

Determinada Requisição de Informações

11/07/2022, 14:51

Conclusos para despacho

11/07/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 07:11

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

11/07/2022, 07:10

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 07:10

INCONSISTENTE

11/07/2022, 07:10

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 16:22

Distribuído por sorteio

08/07/2022, 16:10

Despacho

•14/02/2023, 09:59

Sentença (Outras)

•14/09/2023, 16:06

Sentença

•14/09/2023, 17:01

Interlocutória

•27/09/2023, 18:32

Sentença (Outras)

•24/02/2024, 11:00

Sentença

•26/02/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 11:51

Despacho

•02/04/2024, 13:41

Sentença (Outras)

•30/04/2024, 08:34

Sentença

•30/04/2024, 10:30