Procedimento Comum Cível 0803212-22.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2019

Valor da Causa

R$ 96.350,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

JOAO BATISTA VERONA

CPF

Autor

RIVIERA LOTEAMENTOS S/A

CNPJ

Reu

ANA TEREZA DE PAULA FILINTO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS 16683·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FLORES SORGATTO

OAB/MS 16258·CPF·Representa: Réu

THAISE SIQUEIRA SORGATTO

OAB/MS 25441·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 11:09

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 14:31

Transitado em Julgado em #{data}

10/01/2024, 14:22

Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 07:39

Recebidos os autos

18/12/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/12/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:59

Recebidos os autos

18/12/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 12:15

Homologada a Transação

18/12/2023, 12:15

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 10:43

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 11:09

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 14:31

Transitado em Julgado em #{data}

10/01/2024, 14:22

Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 07:39

Documentos

Despacho

•06/02/2019, 15:05

Interlocutória

•23/01/2020, 15:39

Recebidos os autos

18/12/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/12/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:59

Recebidos os autos

18/12/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 12:15

Homologada a Transação

18/12/2023, 12:15

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 11:31

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:39

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/12/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 14:42

Recebidos os autos

04/12/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 18:20

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 16:49

Recebidos os autos

08/11/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 13:02

Conclusos para despacho

10/08/2023, 11:34

Recebidos os autos

07/08/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 00:52

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.

05/07/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/07/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 14:38

Recebidos os autos

30/06/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 15:36

Conclusos para despacho

16/03/2023, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 19:59

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 11:03

Recebidos os autos

23/02/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 10:41

Conclusos para despacho

09/02/2023, 17:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/02/2023.

09/02/2023, 17:39

Realizado cálculo de custas

04/02/2023, 07:04

Realizado cálculo de custas

04/02/2023, 07:04

Realizado cálculo de custas

04/02/2023, 07:03

Realizado cálculo de custas

31/01/2023, 17:41

Recebidos os autos

31/01/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda, Ana Tereza de Paula Filinto da Silva - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda, R$ 2.430,80 - Ana Devedores - ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0803212-22.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda, Ana Tereza de Paula Filinto da Silva - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda, R$ 2.430,80 - Ana Devedores - ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0803212-22.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda, Ana Tereza de Paula Filinto da Silva - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda, R$ 2.430,80 - Ana Devedores - ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0803212-22.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/01/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2023.

25/01/2023, 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2023.

25/01/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 07:43

Realizado cálculo de custas

24/01/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 15:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/01/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 15:25

Recebidos os autos

23/01/2023, 08:44

Recebidos os autos

20/01/2023, 12:58

Recebidos os autos

20/01/2023, 12:58

Transitado em Julgado em #{data}

14/12/2022, 23:58

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 19:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2021, 19:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2021, 19:13

Recebidos os autos

24/05/2021, 12:53

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 22:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/04/2021, 22:55

Juntada de Petição de Apelação

12/04/2021, 21:00

Juntada de Petição de Apelação

12/04/2021, 20:45

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 15:09

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2021.

17/03/2021, 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2021.

17/03/2021, 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2021.

17/03/2021, 21:45

Recebidos os autos

17/03/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 22:29

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 21:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/03/2021, 21:45

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 18:02

Recebidos os autos

04/03/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 15:01

Conclusos para decisão

26/02/2021, 12:21

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 16:30

Recebidos os autos

25/02/2021, 10:30

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 10:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/01/2021, 19:56

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2021.

20/01/2021, 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2021.

20/01/2021, 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2021.

20/01/2021, 21:10

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/01/2021, 10:28

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 10:27

Recebidos os autos

14/01/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 15:49

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 15:49

Julgado procedente em parte o pedido

14/01/2021, 15:49

Conclusos para despacho

21/07/2020, 10:31

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 17:30

Recebidos os autos

19/07/2020, 16:46

Ato ordinatório praticado

19/07/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/07/2020, 16:49

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2020, 19:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2020, 07:31

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 19:00

Expedição de Carta.

02/06/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 19:35

Ato ordinatório praticado

30/05/2020, 18:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/05/2020.

30/05/2020, 17:50

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 20:14

Recebidos os autos

04/05/2020, 11:51

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 11:50

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2020.

30/04/2020, 21:17

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 21:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 21:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/2020, 21:15

Recebidos os autos

29/04/2020, 21:14

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 21:14

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 21:12

Recebidos os autos

29/04/2020, 15:32

Decisão ou Despacho

29/04/2020, 15:32

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 16:18

Conclusos para julgamento

02/03/2020, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 16:28

Recebidos os autos

05/02/2020, 07:48

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 07:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 09:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/02/2020, 09:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/02/2020, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2020.

28/01/2020, 21:40

Recebidos os autos

28/01/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 06:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 18:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/01/2020, 18:10

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 18:09

Recebidos os autos

23/01/2020, 15:39

Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 23/01/2020

23/01/2020, 15:39

Conclusos para decisão

03/08/2019, 21:27

Conclusos para decisão

03/08/2019, 21:27

Ato ordinatório praticado

19/07/2019, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 12:09

Recebidos os autos

16/07/2019, 18:36

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 18:36

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 11:42

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2019.

15/07/2019, 20:53

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 13:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/07/2019, 13:53

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 13:51

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 17:25

Recebidos os autos

11/07/2019, 17:25

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 17:24

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2019.

07/06/2019, 22:17

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 08:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 12:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/06/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 12:33

Juntada de Petição de Contestação

05/06/2019, 18:57

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 08:48

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

16/05/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 15:51

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 17:37

Juntada de Mandado

10/05/2019, 17:37

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 16:35

Expedição de Mandado.

30/04/2019, 16:27

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2019, 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2019, 07:06

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 09:59

Expedição de Carta.

11/03/2019, 14:03

Expedição de Carta.

11/03/2019, 14:03

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 09:16

Recebidos os autos

27/02/2019, 16:52

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 07:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/02/2019, 07:25

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 11:53

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 11:51

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

21/02/2019, 13:33

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 17:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2019 03:30:00, 14ª Vara Cível.

20/02/2019, 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/02/2019, 07:56

Recebidos os autos

06/02/2019, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 15:05

Conclusos para despacho

06/02/2019, 10:37

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 13:11

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

05/02/2019, 12:32

Distribuído por sorteio

05/02/2019, 12:31

Interlocutória

•29/04/2020, 15:32

Sentença

•14/01/2021, 15:49

Sentença

•04/03/2021, 15:01

Despacho

•20/01/2023, 13:02

Acórdão

•20/01/2023, 13:02

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2023, 08:32

Despacho

•23/01/2023, 08:41

Despacho

•23/02/2023, 10:41

Despacho

•30/06/2023, 16:51

Despacho

•08/11/2023, 13:02

Despacho

•04/12/2023, 18:20

Sentença

•18/12/2023, 12:15