Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800775-67.2017.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2017

Valor da Causa

R$ 6.039,71

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Roberto Ferreira Filho JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de tipo

02/04/2025, 13:51

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/02/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:33

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 08:30

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 08:30

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 08:30

Recebidos os autos

23/01/2025, 18:15

Expedição de tipo de documento.

23/01/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 18:15

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

23/01/2025, 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.

21/01/2025, 08:08

Processo Desarquivado

21/01/2025, 08:08

Juntada de tipo de documento

06/12/2024, 13:28

Todas as movimentações(254)

Juntada de Petição de tipo

02/04/2025, 13:51

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/02/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:33

Documentos

Ata de Audiência (Outras)

•27/10/2017, 14:07

Sentença

•02/02/2018, 16:02

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 08:30

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 08:30

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 08:30

Recebidos os autos

23/01/2025, 18:15

Expedição de tipo de documento.

23/01/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 18:15

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

23/01/2025, 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.

21/01/2025, 08:08

Processo Desarquivado

21/01/2025, 08:08

Juntada de tipo de documento

06/12/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 00:37

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 00:32

Arquivado Provisoriamente

12/07/2024, 11:28

Processo Desarquivado

12/07/2024, 10:39

Processo Desarquivado

12/07/2024, 10:38

Arquivado Provisoriamente

20/03/2024, 16:59

Expedição de tipo de documento.

28/02/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:33

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 03:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB 17034B/MS) Processo 0800775-67.2017.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lourdes Bezerra da Silva Barroso, Maria Cecilia Froes Galuci - Decisão: Vistos, etc. Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução em relação à Luzia Aparecida Ferreira Cabia e Maria de Fatima Oliveira Fernandes. (art. 924, II, e 925, do CPC). O feito terá prosseguimento em relação à a

07/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 06:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 05:59

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2024, 19:02

Recebidos os autos

25/01/2024, 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.

25/01/2024, 15:51

Juntada de tipo de documento

24/01/2024, 18:18

Juntada de tipo de documento

24/01/2024, 18:17

Arquivado Provisoriamente

26/07/2023, 13:51

Juntada de tipo de documento

03/05/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 06:58

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 07:01

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 07:01

Recebidos os autos

15/03/2023, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 17:37

Juntada de Petição de tipo

07/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de tipo

27/02/2023, 19:31

Conclusos para tipo de conclusão.

26/01/2023, 17:24

Juntada de Petição de tipo

26/01/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 04:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/01/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS) Processo 0800775-67.2017.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lourdes Bezerra da Silva Barroso, Maria Cecilia Froes Galuci - Intimação da parte credora para se manifestar acerca do pagamento noticiado nos autos, bem como para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

26/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 06:11

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 06:10

Processo Desarquivado

16/01/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 00:32

Recebidos os autos

13/01/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 13:28

Expedição de tipo de documento.

15/12/2022, 17:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/12/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 18:16

Juntada de Petição de tipo

13/12/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:33

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 00:33

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 14:15

Juntada de tipo de documento

19/10/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 14:49

Juntada de Petição de tipo

27/09/2022, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 04:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2022, 02:17

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 20:08

Remetidos os Autos para destino.

22/09/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 16:58

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 16:50

Realizado Cálculo de Liquidação

22/09/2022, 16:39

Juntada de tipo de documento

22/09/2022, 16:39

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 16:39

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 16:35

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 16:32

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 16:13

Juntada de Petição de tipo

15/09/2022, 13:03

Juntada de Petição de tipo

01/09/2022, 19:01

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 03:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/08/2022, 02:20

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 12:27

Expedição de tipo de documento.

29/08/2022, 23:50

Expedição de tipo de documento.

29/08/2022, 23:46

Decorrido prazo de parte

29/08/2022, 21:45

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 21:38

Juntada de tipo de documento

29/08/2022, 21:33

Juntada de tipo de documento

29/08/2022, 21:33

Juntada de tipo de documento

29/08/2022, 21:33

Expedição de tipo de documento.

29/08/2022, 21:27

Expedição de tipo de documento.

09/08/2022, 16:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/08/2022, 16:30

Juntada de Petição de tipo

27/06/2022, 11:05

Transitado em Julgado em data

19/06/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 06:44

Recebidos os autos

26/04/2022, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 23:34

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.

11/04/2022, 10:27

Recebidos os autos

08/04/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2022, 14:24

Expedição de tipo de documento.

04/04/2022, 14:23

Juntada de Petição de tipo

10/02/2022, 11:03

Juntada de Petição de tipo

21/10/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 16:54

Juntada de Petição de tipo

17/05/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 06:13

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 05:03

Recebidos os autos

15/01/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

14/01/2021, 14:56

Juntada de Petição de tipo

14/01/2021, 11:34

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 00:16

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 13:46

Apensado ao processo numero do processo

11/11/2020, 13:46

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 00:37

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 00:38

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 13:35

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 13:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 14:51

Juntada de Petição de tipo

12/08/2020, 15:08

Juntada de Petição de tipo

11/08/2020, 16:40

Ato ordinatório praticado

19/07/2020, 20:58

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:23

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 00:53

Ato ordinatório praticado

20/04/2020, 10:25

Recebidos os autos

15/04/2020, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.

07/04/2020, 09:12

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 08:58

Juntada de Petição de tipo

28/03/2020, 20:30

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 16:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/03/2020, 02:36

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 07:27

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 17:36

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 17:33

Recebidos os autos

05/03/2020, 19:34

Expedição de tipo de documento.

05/03/2020, 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2020, 19:34

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 19:34

Conclusos para tipo de conclusão.

08/01/2020, 13:05

Ato ordinatório praticado

08/01/2020, 12:56

Ato ordinatório praticado

06/01/2020, 14:36

Juntada de Petição de tipo

12/11/2019, 13:37

Recebidos os autos

10/11/2019, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2019, 18:06

Juntada de Petição de tipo

06/11/2019, 21:02

Conclusos para tipo de conclusão.

05/11/2019, 10:14

Juntada de Petição de tipo

31/10/2019, 19:56

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 17:03

Juntada de Petição de tipo

14/10/2019, 11:08

Juntada de Petição de tipo

14/10/2019, 11:07

Juntada de Petição de tipo

27/09/2019, 15:51

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 14:33

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 16:11

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 15:20

Juntada de Petição de tipo

24/07/2019, 16:15

Recebidos os autos

13/06/2019, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 23:07

Conclusos para tipo de conclusão.

12/06/2019, 17:46

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 14:43

Juntada de Petição de tipo

12/06/2019, 10:18

Ato ordinatório praticado

22/04/2019, 13:54

Recebidos os autos

11/04/2019, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2019, 17:05

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 17:02

Recebidos os autos

29/03/2019, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2019, 15:17

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 12:56

Juntada de Petição de tipo

13/02/2019, 16:24

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 11:04

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 11:04

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 01:22

Recebidos os autos

23/10/2018, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2018, 15:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2018, 14:19

Expedição de tipo de documento.

20/09/2018, 14:19

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

20/09/2018, 14:18

Processo Reativado

20/09/2018, 14:16

Juntada de Petição de tipo

20/09/2018, 13:43

Arquivado Definitivamente

28/08/2018, 17:46

Expedição de tipo de documento.

28/08/2018, 17:42

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 17:40

Ato ordinatório praticado

07/08/2018, 16:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/08/2018, 03:03

Ato ordinatório praticado

06/08/2018, 10:24

Ato ordinatório praticado

02/08/2018, 15:30

Recebidos os autos

31/07/2018, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2018, 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.

31/07/2018, 15:36

Recebidos os autos

17/07/2018, 17:20

Recebidos os autos

17/07/2018, 17:20

Remetidos os Autos para destino.

04/05/2018, 14:38

Remetidos os Autos para destino.

04/05/2018, 14:38

Juntada de Petição de tipo

23/04/2018, 12:36

Ato ordinatório praticado

12/04/2018, 12:43

Ato ordinatório praticado

12/04/2018, 12:42

Recebidos os autos

28/02/2018, 16:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/02/2018, 16:31

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2018, 15:56

Ato ordinatório praticado

23/02/2018, 11:46

Juntada de Petição de tipo

19/02/2018, 16:04

Ato ordinatório praticado

15/02/2018, 16:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2018, 02:23

Ato ordinatório praticado

08/02/2018, 12:29

Ato ordinatório praticado

05/02/2018, 14:57

Recebidos os autos

02/02/2018, 16:03

Expedição de tipo de documento.

02/02/2018, 16:03

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 16:02

Julgado procedente o pedido

02/02/2018, 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2017, 14:52

Juntada de Petição de tipo

14/11/2017, 09:37

Juntada de Petição de tipo

10/11/2017, 09:40

Ato ordinatório praticado

08/11/2017, 13:52

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 14:07

de Conciliação

27/10/2017, 14:06

Ato ordinatório praticado

15/09/2017, 14:41

Ato ordinatório praticado

15/09/2017, 14:40

Expedição de tipo de documento.

10/08/2017, 16:08

Ato ordinatório praticado

13/06/2017, 16:10

Ato ordinatório praticado

24/04/2017, 16:38

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 16:55

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 15:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2017, 02:33

Ato ordinatório praticado

20/03/2017, 13:45

Ato ordinatório praticado

17/03/2017, 15:07

Ato ordinatório praticado

16/03/2017, 15:34

Expedição de tipo de documento.

16/03/2017, 15:30

de Instrução e Julgamento

16/03/2017, 13:22

Distribuído por tipo

13/03/2017, 14:07

Interlocutória

•28/02/2018, 16:31

Despacho

•31/07/2018, 18:37

Despacho

•23/10/2018, 14:44

Despacho

•29/03/2019, 17:13

Despacho

•11/04/2019, 08:56

Despacho

•13/06/2019, 23:07

Despacho

•10/11/2019, 18:06

Sentença

•05/03/2020, 19:34

Despacho

•15/04/2020, 18:38

Despacho

•15/01/2021, 14:32

Despacho

•08/04/2022, 15:02

Despacho

•26/04/2022, 23:34

Interlocutória

•15/03/2023, 17:37

Todos os documentos(17)

Ata de Audiência (Outras)

•27/10/2017, 14:07

Sentença

•02/02/2018, 16:02

Interlocutória

•28/02/2018, 16:31

Despacho

•31/07/2018, 18:37

Despacho

•23/10/2018, 14:44

Despacho

•29/03/2019, 17:13

Despacho

•11/04/2019, 08:56

Despacho

•13/06/2019, 23:07

Despacho

•10/11/2019, 18:06

Sentença

•05/03/2020, 19:34

Despacho

•15/04/2020, 18:38

Despacho

•15/01/2021, 14:32

Despacho

•08/04/2022, 15:02

Despacho

•26/04/2022, 23:34

Interlocutória

•15/03/2023, 17:37

Interlocutória

•25/01/2024, 19:02

Sentença

•23/01/2025, 18:15