Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813982-37.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

EDILSON DA PAZ SOUZA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ALISON LEMES FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NICOLAS AFONSO ALVES PINTO

OAB/MS 22500·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 22:30

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:51

Emissão da Relação

24/02/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 07:55

Documento Digitalizado

24/02/2026, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:03

Prazo em Curso

14/01/2026, 15:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2026, 09:05

Prazo em Curso

12/12/2025, 19:07

Documento Digitalizado

12/12/2025, 19:07

Expedição de Ofício.

12/12/2025, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2025, 17:06

Expedição em análise para assinatura

10/12/2025, 15:55

Todas as movimentações(208)

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 22:30

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:51

Emissão da Relação

24/02/2026, 07:56

Documentos

Despacho

•28/10/2020, 19:33

Interlocutória

•19/11/2020, 19:47

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 07:55

Documento Digitalizado

24/02/2026, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:03

Prazo em Curso

14/01/2026, 15:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2026, 09:05

Prazo em Curso

12/12/2025, 19:07

Documento Digitalizado

12/12/2025, 19:07

Expedição de Ofício.

12/12/2025, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2025, 17:06

Expedição em análise para assinatura

10/12/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 06:29

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:56

Prazo em Curso

23/09/2025, 06:32

Emissão da Relação

23/09/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 06:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 06:31

Documento Digitalizado

23/09/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 06:30

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:56

Autos preparados para expedição

16/09/2025, 07:52

Emissão da Relação

16/09/2025, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 18:50

Conclusos para despacho

23/07/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:34

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 08:03

Prazo em Curso

17/03/2025, 12:25

Emissão da Relação

17/03/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:20

Documento Digitalizado

17/03/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:06

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:32

Prazo em Curso

03/12/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 10:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:42

Evolução da Classe Processual

22/10/2024, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 14:56

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:18

Processo Reativado

17/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/10/2024, 06:33

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 08:52

Prazo em Curso

19/03/2024, 07:17

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edilson da Paz Souza - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0813982-37.2020.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

07/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 05:38

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 05:33

Emissão da Relação

06/03/2024, 05:31

Transitado em Julgado em data

06/03/2024, 05:09

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/03/2024, 09:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/03/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Dourados Proc. Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Embargado: Edilson da Paz Souza Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0813982-37.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos... Em que pese a interposição dos presentes Embargos de Declaração, na verdade denota-se ter havido um mero erro no acó

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Dourados Proc. Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Embargado: Edilson da Paz Souza Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Ju Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813982-37.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

22/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2023, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2023, 08:00

Juntada de Petição de Contra-razões

08/02/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 13:53

Autos preparados para expedição

11/01/2023, 05:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2023, 14:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/01/2023, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 00:32

Conclusos para despacho

23/11/2022, 16:02

Juntada de Petição de Recurso inominado

22/11/2022, 20:31

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.

04/11/2022, 02:15

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:03

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2022, 06:40

Emissão da Relação

03/11/2022, 06:28

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 19:02

Registro de Sentença

14/10/2022, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2022, 19:02

Expedição de NULL.

14/10/2022, 19:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/10/2022, 19:02

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 17:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/08/2022 05:02:08, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/08/2022, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2022, 18:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 04:49

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 04:48

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 13:51

Autos preparados para expedição

18/07/2022, 13:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 08/08/2022 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

18/07/2022, 13:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2022 01:30:38, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

18/07/2022, 13:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 18/07/2022 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

08/06/2022, 14:26

Documento Digitalizado

18/04/2022, 16:18

Documento Digitalizado

18/04/2022, 15:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/03/2022, 07:37

Documento Digitalizado

21/03/2022, 16:06

Expedição de Ofício.

21/03/2022, 05:59

Juntada de Mandado

21/03/2022, 05:57

Juntada de NULL

21/03/2022, 05:56

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 00:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/03/2022, 10:32

Publicado ato_publicado em 11/03/2022.

11/03/2022, 02:16

Prazo em Curso

10/03/2022, 18:46

Autos preparados para expedição

10/03/2022, 18:45

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2022, 07:18

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 07:16

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 07:04

Emissão da Relação

10/03/2022, 07:02

Autos preparados para expedição

25/02/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 09:36

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2022 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

25/02/2022, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/01/2022 05:45:34, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

24/01/2022, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2021, 18:08

Juntada de Mandado

30/11/2021, 14:17

Juntada de NULL

30/11/2021, 14:17

Prazo em Curso

23/11/2021, 06:16

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/11/2021, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 13:30

Emissão da Relação

19/11/2021, 13:28

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 13:26

Expedição de Ofício.

19/11/2021, 13:21

Autos preparados para expedição

03/11/2021, 06:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 18:40

Autos preparados para expedição

22/10/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 16:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 24/01/2022 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

22/10/2021, 16:03

Conclusos para despacho

20/10/2021, 09:18

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 09:15

Juntada de Petição de Réplica

07/10/2021, 20:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/10/2021 02:47:55, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

01/10/2021, 14:47

Juntada de Petição de Contestação

01/10/2021, 09:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:31

Documento Digitalizado

25/05/2021, 16:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 00:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/05/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 07:14

Publicado ato_publicado em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2021, 07:40

Emissão da Relação

27/04/2021, 07:38

Autos preparados para expedição

15/04/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 16:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 01/10/2021 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

15/04/2021, 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2021.

19/03/2021, 11:08

Autos preparados para expedição

19/03/2021, 05:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 17:50

Conclusos para despacho

15/03/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 21:05

Prazo em Curso

11/02/2021, 16:54

Documento Digitalizado

11/02/2021, 15:43

Documento Digitalizado

26/01/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 06:11

Autos preparados para expedição

19/01/2021, 05:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 15:11

Conclusos para despacho

18/01/2021, 11:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 15:28

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

14/01/2021, 16:36

Redistribuição de Processo - Saída

14/01/2021, 16:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/01/2021, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2021.

11/01/2021, 18:27

Prazo em Curso

24/11/2020, 12:59

Publicado ato_publicado em 24/11/2020.

24/11/2020, 02:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2020, 07:25

Emissão da Relação

20/11/2020, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2020, 19:47

Declarada incompetência

19/11/2020, 19:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2020, 00:32

Publicado ato_publicado em 04/11/2020.

04/11/2020, 07:31

Conclusos para despacho

03/11/2020, 16:46

Conclusos para despacho

03/11/2020, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2020, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 15:01

Emissão da Relação

30/10/2020, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2020, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 19:33

Informação do Sistema

28/10/2020, 18:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/10/2020, 18:34

Conclusos para despacho

28/10/2020, 12:57

Redistribuição de Processo - Saída

28/10/2020, 12:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/10/2020, 12:35

Distribuído por sorteio

28/10/2020, 12:33

Despacho

•18/01/2021, 15:11

Despacho

•18/03/2021, 17:50

Despacho

•29/10/2021, 18:40

Despacho

•21/02/2022, 14:53

Sentença (Outras)

•14/10/2022, 19:02

Sentença

•14/10/2022, 19:02

Interlocutória

•10/01/2023, 14:55

Decisão Monocrática Terminativa

•01/03/2024, 09:31

Despacho

•21/10/2024, 14:56

Despacho

•08/09/2025, 18:50