Cumprimento de sentença 0800210-43.2023.8.12.0053 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800210-43.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adjalma da Silva Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE SUPERIOR AO APLICADO - SÚMULA 530 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença é considerada citra petita quando o julgador não analisa algum ou alguns dos pedidos feitos pelas partes. Assim, a nulidade só se configura se há ausência de resposta jurisdicional ao pedido. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, para a revisão de contratos, é imprescindível a demonstração da abusividade e da exagerada desvantagem imposta ao consumidor. 3. No caso, como os contratos não foram juntados aos autos, os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, nos termos da Súmula nº 530 do STJ. 4. O princípio pacta sunt servanda, alegado pela parte Apelada como fundamento para integral cumprimento e respeito às cláusulas contratuais, não é irrestrito. Aliás, o simples fato de a parte contratante ter prévio conhecimento das condições contratuais não constitui óbice para a discussão da abusividade da cobrança dos encargos pactuados. 5. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800210-43.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

31/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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