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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MARILAINE DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Distribuído por sorteio