Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804525-40.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 17.905,18

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

VALDIRENE TENóRIO DANTAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS PALUDO FILHO

OAB/MS 15034·CPF·Representa: Autor

FÁBIO NOGUEIRA COSTA

OAB/MS 8883·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA AMETLLA DE BARROS OLIVEIRA

OAB/MS 13269·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

06/03/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 17:47

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 08:07

Prazo em Curso

25/02/2026, 08:49

Emissão da Relação

25/02/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 09:24

Prazo em Curso

11/12/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2025, 08:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:47

Todas as movimentações(99)

Expedição em análise para assinatura

06/03/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 17:47

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 08:07

Documentos

Despacho

•27/02/2023, 19:17

Despacho

•14/09/2023, 18:59

Prazo em Curso

25/02/2026, 08:49

Emissão da Relação

25/02/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 09:24

Prazo em Curso

11/12/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2025, 08:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:42

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 08:02

Prazo em Curso

24/09/2025, 13:42

Emissão da Relação

24/09/2025, 13:42

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 18:33

Prazo em Curso

04/04/2025, 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.

04/04/2025, 17:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 19:06

Prazo em Curso

25/02/2025, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 02:19

Prazo em Curso

12/02/2025, 11:38

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 12:10

Emissão da Relação

11/02/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2025, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 19:06

Proferida decisão interlocutória

05/02/2025, 15:40

Conclusos para despacho

24/05/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2024, 07:53

Evolução da Classe Processual

18/04/2024, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 19:57

Conclusos para despacho

27/03/2024, 16:24

Processo Reativado

27/03/2024, 16:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/03/2024, 16:12

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 09:34

Transitado em Julgado em data

15/02/2024, 09:33

Prazo em Curso

24/01/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0804525-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdirene Tenório Dantas - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 27/02/2018 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os ped

23/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 10:17

Emissão da Relação

22/01/2024, 10:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 08:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 20:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/12/2023, 20:11

Registro de Sentença

13/12/2023, 20:11

Expedição de NULL.

13/12/2023, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2023, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:29

Conclusos para despacho

06/06/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

18/05/2023, 15:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/03/2023, 16:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2023, 17:50

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 02:15

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 21:59

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 08:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/03/2023, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 07:24

Emissão da Relação

01/03/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 07:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2023, 07:05

Expedição de Carta.

01/03/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 07:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2023, 07:04

Autos preparados para expedição

28/02/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 17:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2023 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

28/02/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 19:17

Informação do Sistema

27/02/2023, 16:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/02/2023, 16:09

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 15:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/02/2023, 15:30

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 15:10

Sentença (Outras)

•13/12/2023, 10:33

Sentença

•13/12/2023, 20:11

Despacho

•17/04/2024, 19:57

Interlocutória

•07/02/2025, 19:06