Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824403-82.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 31.330,53

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:47

Processo Reativado

27/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/02/2026, 10:55

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2026, 14:47

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 05:14

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 05:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 08:04

Emissão da Relação

12/12/2025, 00:53

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 12:17

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/12/2025, 10:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/12/2025, 10:56

Todas as movimentações(112)

Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:47

Processo Reativado

27/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/02/2026, 10:55

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:16

Documentos

Despacho

•04/10/2022, 18:56

Despacho

•24/05/2023, 19:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2026, 14:47

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 05:14

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 05:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 08:04

Emissão da Relação

12/12/2025, 00:53

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 12:17

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/12/2025, 10:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/12/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2025, 10:50

Prazo em Curso

21/01/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0824403-82.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leoneia Aparecida Moreira - Fica a parte intimada para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 13:46

Emissão da Relação

20/01/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2025, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 18:49

Proferida decisão interlocutória

17/01/2025, 18:49

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:18

Autos preparados para expedição

12/12/2024, 12:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2024, 17:49

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/12/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0824403-82.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leoneia Aparecida Moreira - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 175/179 pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leoneia Aparecida Moreira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. No mais, anote-se ainda por oportuno e diante do levantado à p. 176 (parte final) que o apontado à p. 88 tratou de um simples despacho de mero expediente a dar impulso interno ao procedimento administrativo e o citado do documento de p. 89 inclusive indica que não houve a ausência de qualquer dos itens/documentos para se fazer a análise do pedido. Logo, todos os dados pertinentes já se encontravam no feito.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2024, 09:03

Emissão da Relação

28/11/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:16

Registro de Sentença

18/11/2024, 16:16

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/11/2024, 08:26

Expedição de NULL.

30/08/2024, 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 12:45

Prazo em Curso

25/04/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0824403-82.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leoneia Aparecida Moreira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC.

25/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 11:46

Emissão da Relação

24/04/2024, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:54

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:28

Prazo em Curso

24/01/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0824403-82.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leoneia Aparecida Moreira - SENTENÇA: "Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONEIA APARECIDA MOREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o direito da parte autora à percepção de inden

23/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 10:31

Emissão da Relação

22/01/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 21:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/12/2023, 21:11

Registro de Sentença

06/12/2023, 21:11

Expedição de NULL.

06/12/2023, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2023, 19:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2023, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 19:47

Conclusos para despacho

27/02/2023, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2023, 17:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 16:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

17/02/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2022, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

23/10/2022, 02:20

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2022, 09:24

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.

13/10/2022, 21:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/10/2022, 08:49

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 08:43

Autos preparados para expedição

13/10/2022, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2022, 07:41

Emissão da Relação

13/10/2022, 07:22

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 07:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2022, 07:18

Expedição de Carta.

13/10/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 07:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2022, 07:15

Autos preparados para expedição

05/10/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 16:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2023 01:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

05/10/2022, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 18:56

Informação do Sistema

03/10/2022, 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/10/2022, 19:02

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 18:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2022, 18:23

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 18:10

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 13:20

Sentença

•06/12/2023, 21:11

Despacho

•23/04/2024, 19:01

Sentença (Outras)

•30/08/2024, 19:14

Sentença

•18/11/2024, 16:16

Interlocutória

•17/01/2025, 18:49