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0809797-27.2018.8.12.0001

Apelação CívelAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 77.124,00

Orgao julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

FRANCISCO RAMOS DE OLIVEIRA

CPF 456.***.***-49

Autor

'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Certidão

17/12/2025, 17:44

Recurso Eletrônico Baixado

17/12/2025, 17:44

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FRANCISCO RAMOS DE OLIVEIRA

CPF 456.***.***-49

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB/MS 6144•Representa: ATIVO

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848•Representa: PASSIVO

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB/MS 6144•Representa: PASSIVO

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

17/12/2025, 17:41

Documento Digitalizado

17/12/2025, 17:41

Documento Digitalizado

17/12/2025, 17:41

Juntada de Certidão

17/12/2025, 17:41

Documento Digitalizado

17/12/2025, 17:41

Documento Digitalizado

17/12/2025, 17:41

Documento Digitalizado

17/12/2025, 17:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:41

Documento Digitalizado

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Documentos

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•26/04/2018, 16:56

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