Embargos de Declaração Cível 0803706-33.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Flávio Saad Peron

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OAB/MS 22372·Representa: Autor

PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO SÃO PAULO/SP

OAB/SP 11·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2025, 15:16

Transitado em Julgado em "data"

10/04/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 22:04

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 12:27

Expedição de "tipo de documento".

17/03/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 04:14

Publicação

17/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 16:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/03/2025, 16:57

Não-Provimento

13/03/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2025, 02:23

Todas as movimentações(25)

Baixa Definitiva

10/04/2025, 15:16

Transitado em Julgado em "data"

10/04/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 22:04

Documentos

Acórdão

•13/03/2025, 16:57

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Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 12:27

Expedição de "tipo de documento".

17/03/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 04:14

Publicação

17/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 16:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/03/2025, 16:57

Não-Provimento

13/03/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2025, 02:23

Inclusão em pauta

07/02/2025, 18:21

Expedida/certificada

04/02/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 11:45

Expedição de "tipo de documento".

04/02/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 07:54

Publicação

04/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2025, 18:38

Expedição de "tipo de documento".

31/01/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 17:01