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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

THAIS PEREIRA LIMA

CPF

Autor

LUIZ CESAR PEREIRA LIMA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

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Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(38)