Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803973-05.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Robson Celeste Candeloro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 06:05

Prazo em Curso

23/09/2025, 03:37

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 13:05

Emissão da Relação

18/09/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 11:05

Prazo em Curso

05/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 05:18

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 07:52

Emissão da Relação

24/07/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 07:48

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 06:05

Prazo em Curso

23/09/2025, 03:37

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 13:05

Documentos

Despacho

•13/09/2023, 18:53

Interlocutória

•28/09/2023, 18:53

Emissão da Relação

18/09/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 11:05

Prazo em Curso

05/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 05:18

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 07:52

Emissão da Relação

24/07/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 07:39

Transitado em Julgado em data

24/07/2025, 07:31

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/07/2025, 14:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/07/2025, 14:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/06/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 04:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/05/2025, 04:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/05/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:14

Juntada de Carta precatória

23/05/2025, 14:28

Prazo em Curso

30/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 13:33

Expedição de Carta precatória.

28/01/2025, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2025, 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões

26/11/2024, 17:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:49

Juntada de Petição de Contra-razões

18/11/2024, 16:37

Prazo em Curso

07/11/2024, 03:43

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ronaldo do Nascimento Dantas - Reqdo: João Ney Pereira da Silva - Intimação - ADV: Antonio Alves Seabra (OAB 13610/MS), Gabriela Soares Seabra (OAB 25369/MS) Processo 0803973-05.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.

07/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 04:41

Emissão da Relação

06/11/2024, 04:22

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 04:13

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 04:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 04:12

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 03:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 15:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/10/2024, 15:14

Informação do Sistema

17/10/2024, 18:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2024, 18:16

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 17:03

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/09/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:07

Prazo em Curso

20/09/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 00:20

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ronaldo do Nascimento Dantas - Reqdo: João Ney Pereira da Silva - Sentença: Intimação - ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Neusa Siena Balardi (OAB 6112/MS), Antonio Alves Seabra (OAB 13610/MS), Gabriela Soares Seabra (OAB 25369/MS) Processo 0803973-05.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO DO NASCIMENTO DANTAS em desfavor de JOÃO

11/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 04:36

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 04:17

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 04:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 04:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 04:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 04:01

Emissão da Relação

10/09/2024, 03:57

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:20

Registro de Sentença

06/09/2024, 15:20

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

06/09/2024, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 15:20

Expedição de NULL.

06/09/2024, 15:20

Prazo em Curso

06/08/2024, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2024, 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões

05/08/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 05:16

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 05:16

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 05:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 12:33

Prazo em Curso

26/07/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 00:19

Conclusos para despacho

19/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/07/2024, 15:17

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ronaldo do Nascimento Dantas - Reqdo: João Ney Pereira da Silva - Sentença: Intimação - ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Neusa Siena Balardi (OAB 6112/MS), Antonio Alves Seabra (OAB 13610/MS), Gabriela Soares Seabra (OAB 25369/MS) Processo 0803973-05.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO DO NASCIMENTO DANTAS em desfavor de JOÃO

16/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 08:46

Emissão da Relação

15/07/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:02

Registro de Sentença

12/07/2024, 16:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/07/2024, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 16:02

Expedição de NULL.

12/07/2024, 16:02

Juntada de Carta precatória

22/05/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2024, 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/04/2024 05:26:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

25/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de Réplica

24/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de Réplica

24/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 13:25

Juntada de Carta precatória

14/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 13:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/03/2024, 03:33

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:25

Expedição em análise para assinatura

12/03/2024, 15:59

Juntada de Carta precatória

12/03/2024, 15:57

Expedição de Carta precatória.

12/03/2024, 08:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2024, 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 05:57

Emissão da Relação

12/03/2024, 05:47

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 05:46

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 05:46

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 05:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/03/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

11/03/2024, 15:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 25/04/2024 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

11/03/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 12:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/02/2024, 07:51

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ronaldo do Nascimento Dantas - Reqdo: João Ney Pereira da Silva - Intimação das partes para comparecerem à audiência de conciliação designada para 11/03/2024, às 15:00 horas, a ser realizada na sala de audiência do Juizado Especial desta Comarca, Intimação - ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Neusa Siena Balardi (OAB 6112/MS), Antonio Alves Seabra (OAB 13610/MS), Gabriela Soares Seabra (OAB 25369/MS) Processo 0803973-05.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

02/02/2024, 00:00

Prazo em Curso

01/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:14

Expedição de Carta precatória.

01/02/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 10:33

Expedição em análise para assinatura

01/02/2024, 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/02/2024, 07:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2024, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 07:08

Emissão da Relação

01/02/2024, 06:59

Autos preparados para expedição

29/01/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 18:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2024 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/01/2024, 15:50

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ronaldo do Nascimento Dantas - Sentença: I - Homologo o pedido de desistência da ação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo em relação ao requerido Silvio André Astolfo, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 90 do FONAJE1. Às baixas e providências Intimação - ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Neusa Siena Balardi (OAB 6112/MS) Processo 0803973-05.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

24/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 07:26

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 06:58

Emissão da Relação

23/01/2024, 06:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:23

Extinto o processo por desistência

19/01/2024, 16:23

Registro de Sentença

19/01/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2023, 07:04

Prazo em Curso

05/12/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 12:28

Expedição de Carta precatória.

04/12/2023, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2023, 04:25

Autos preparados para expedição

01/12/2023, 04:14

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 04:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2023, 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 14:04

Prazo em Curso

27/11/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de Contestação

24/11/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:54

Juntada de Petição de Contestação

21/11/2023, 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2023, 08:04

Prazo em Curso

10/10/2023, 05:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/10/2023, 05:55

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 07:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/10/2023, 07:13

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 07:12

Expedição de Carta.

02/10/2023, 07:11

Expedição de Carta.

02/10/2023, 07:11

Emissão da Relação

02/10/2023, 07:08

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/11/2023 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

29/09/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:35

Expedição de Carta.

29/09/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 08:33

Emissão da Relação

29/09/2023, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2023, 18:53

Tutela Provisória

28/09/2023, 18:53

Conclusos para despacho

26/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 14:34

Prazo em Curso

22/09/2023, 04:49

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2023, 08:12

Emissão da Relação

14/09/2023, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 18:53

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 09:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/08/2023, 09:10

Retificação de Classe Processual

28/08/2023, 09:05

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 08:33

Sentença

•19/01/2024, 16:23

Sentença (Outras)

•12/07/2024, 16:02

Sentença

•12/07/2024, 16:02

Despacho

•30/07/2024, 18:39

Sentença (Outras)

•06/09/2024, 15:20

Sentença

•06/09/2024, 15:20

Interlocutória

•25/10/2024, 15:14