Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824166-14.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 16.945,41

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:46

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:43

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 16:19

Emissão da Relação

06/05/2026, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/05/2026, 09:42

Registro de Sentença

06/05/2026, 09:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:14

Conclusos para decisão

05/05/2026, 18:18

Emissão da Relação

05/05/2026, 18:15

Juntada de NULL

05/05/2026, 18:14

Prazo em Curso

24/04/2026, 12:23

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 12:22

Todas as movimentações(173)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:46

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:43

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 16:19

Emissão da Relação

06/05/2026, 16:10

Documentos

Despacho

•10/10/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/05/2026, 09:42

Registro de Sentença

06/05/2026, 09:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:14

Conclusos para decisão

05/05/2026, 18:18

Emissão da Relação

05/05/2026, 18:15

Juntada de NULL

05/05/2026, 18:14

Prazo em Curso

24/04/2026, 12:23

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 12:22

Autos preparados para expedição

14/04/2026, 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2026, 08:24

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:17

Prazo em Curso

23/03/2026, 13:38

Expedição de Carta.

23/03/2026, 13:29

Emissão da Relação

23/03/2026, 13:24

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:12

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:26

Prazo em Curso

15/12/2025, 09:29

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 08:23

Emissão da Relação

09/12/2025, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:23

Conclusos para decisão

04/12/2025, 09:10

Juntada de NULL

03/12/2025, 19:05

Prazo em Curso

26/11/2025, 08:32

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 08:05

Emissão da Relação

19/11/2025, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 17:03

Conclusos para decisão

13/10/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:51

Prazo em Curso

06/10/2025, 15:59

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 08:10

Emissão da Relação

02/10/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 11:20

Outras Decisões

02/10/2025, 11:20

Conclusos para decisão

02/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:42

Prazo em Curso

25/09/2025, 09:44

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 08:09

Emissão da Relação

23/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 07:35

Prazo em Curso

08/08/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 03:09

Autos preparados para expedição

28/07/2025, 15:13

Autos preparados para expedição

28/07/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 14:24

Conclusos para despacho

21/07/2025, 19:08

Evolução da Classe Processual

21/07/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 12:20

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:20

Emissão da Relação

14/07/2025, 07:56

Transitado em Julgado em data

14/07/2025, 07:56

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/07/2025, 10:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/07/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 08:27

Prazo em Curso

18/03/2025, 10:16

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 10:04

Emissão da Relação

11/03/2025, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 19:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/03/2025, 19:21

Conclusos para despacho

10/03/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 07:21

Autos preparados para expedição

11/02/2025, 08:14

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/02/2025, 18:23

Prazo em Curso

04/02/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 07:03

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0824166-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Albina Barbosa Moraes - SENTENÇA. DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:23

Autos preparados para expedição

21/01/2025, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:08

Emissão da Relação

21/01/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:08

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/01/2025, 14:08

Registro de Sentença

07/01/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

05/01/2025, 16:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2024, 12:11

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2024, 10:55

Prazo em Curso

13/09/2024, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824166-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Albina Barbosa Moraes - Despacho: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 02:08

Emissão da Relação

11/09/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 19:18

Conclusos para decisão

10/09/2024, 16:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/09/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0824166-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Albina Barbosa Moraes - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por ALBINA BARBOSA MORAES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 18:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 08:27

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 08:27

Emissão da Relação

30/08/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/08/2024, 14:20

Registro de Sentença

29/08/2024, 14:20

Expedição de NULL.

28/08/2024, 21:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 13:45

Conclusos para decisão

07/05/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 02:26

Juntada de Petição de Réplica

22/04/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 12:24

Juntada de Petição de Réplica

15/04/2024, 11:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de Contestação

23/02/2024, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824166-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Albina Barbosa Moraes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 59, nA Data: 02/04/2024 às 15:45h.

24/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 21:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/01/2024, 09:18

Autos preparados para expedição

23/01/2024, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 08:37

Emissão da Relação

23/01/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 07:23

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/01/2024, 07:05

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 18:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

22/01/2024, 18:15

Prazo em Curso

11/01/2024, 04:27

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2024, 08:04

Emissão da Relação

09/01/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2023, 18:28

Tutela Provisória

07/12/2023, 18:28

Conclusos para despacho

04/12/2023, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 14:36

Prazo em Curso

27/10/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 08:47

Expedição de Carta.

16/10/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 18:50

Autos preparados para expedição

05/10/2023, 17:38

Informação do Sistema

05/10/2023, 17:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2023, 17:17

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 15:56

Interlocutória

•07/12/2023, 18:28

Despacho

•07/05/2024, 13:45

Sentença (Outras)

•28/08/2024, 21:42

Sentença

•29/08/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 18:06

Despacho

•10/09/2024, 19:18

Sentença

•07/01/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 07:03

Interlocutória

•10/03/2025, 19:21

Despacho

•22/07/2025, 14:24

Interlocutória

•02/10/2025, 11:20

Despacho

•13/10/2025, 17:03

Despacho

•04/12/2025, 15:23

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/10/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 07:38

Interlocutória

•07/12/2023, 18:28

Despacho

•07/05/2024, 13:45

Sentença (Outras)

•28/08/2024, 21:42

Sentença

•29/08/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 18:06

Despacho

•10/09/2024, 19:18

Sentença

•07/01/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 07:03

Interlocutória

•10/03/2025, 19:21

Despacho

•22/07/2025, 14:24

Interlocutória

•02/10/2025, 11:20

Despacho

•13/10/2025, 17:03

Despacho

•04/12/2025, 15:23

Despacho

•16/03/2026, 14:12

Sentença

•06/05/2026, 09:42

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 15:17