Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828005-47.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 13:36

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 10:42

Prazo em Curso

20/02/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:51

Autos preparados para expedição

16/01/2026, 13:58

Autos preparados para expedição

14/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:28

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 07:16

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 18:34

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 14:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 14:25

Emissão da Relação

10/11/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:14

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 13:36

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 10:42

Prazo em Curso

20/02/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:51

Autos preparados para expedição

16/01/2026, 13:58

Documentos

Interlocutória

•07/12/2023, 15:56

Despacho

•18/04/2024, 10:34

Autos preparados para expedição

14/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:28

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 07:16

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 18:34

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 14:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 14:25

Emissão da Relação

10/11/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2025, 15:14

Registro de Sentença

07/11/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 14:36

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 07:20

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 08:17

Emissão da Relação

29/10/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 14:13

Outras Decisões

30/09/2025, 14:13

Conclusos para decisão

30/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 07:17

Prazo em Curso

22/09/2025, 08:51

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:28

Emissão da Relação

18/09/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:31

Prazo em Curso

01/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 17:29

Conclusos para decisão

10/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 17:43

Prazo em Curso

03/07/2025, 07:34

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 14:12

Emissão da Relação

02/07/2025, 14:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:09

Prazo em Curso

14/05/2025, 13:52

Autos preparados para expedição

14/05/2025, 13:50

Juntada de NULL

25/04/2025, 17:15

Juntada de NULL

25/04/2025, 17:15

Documento Digitalizado

25/04/2025, 17:15

Prazo em Curso

15/04/2025, 10:07

Prazo em Curso

07/04/2025, 14:11

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 15:49

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:54

Prazo em Curso

14/03/2025, 05:55

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:13

Emissão da Relação

13/03/2025, 08:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2025.

04/03/2025, 03:34

Prazo em Curso

14/01/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:41

Evolução da Classe Processual

13/12/2024, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 13:33

Recebida petição inicial

13/12/2024, 13:33

Conclusos para decisão

13/12/2024, 06:42

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 10:53

Informação do Sistema

22/11/2024, 10:40

Apensado ao processo numero do processo

22/11/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0828005-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena Rodrigues - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:56

Emissão da Relação

12/11/2024, 15:14

Transitado em Julgado em data

12/11/2024, 12:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/11/2024, 17:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/11/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/08/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/08/2024, 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões

20/08/2024, 14:44

Prazo em Curso

08/08/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0828005-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena Rodrigues - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 12:35

Emissão da Relação

07/08/2024, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 17:02

Outras Decisões

05/08/2024, 17:02

Conclusos para decisão

05/08/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 02:08

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 18:44

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/07/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0828005-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena Rodrigues - SENTENÇA: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Helena Rodrigues, em face do Município de Campo Grande-MS, para o fim de declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel com Inscrição Municipal nº 8910110102, ressaltan

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 13:23

Autos preparados para expedição

17/07/2024, 10:17

Emissão da Relação

17/07/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 13:53

Registro de Sentença

15/07/2024, 13:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/07/2024, 13:53

Expedição de NULL.

12/07/2024, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2024, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 10:34

Conclusos para decisão

17/04/2024, 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/03/2024, 13:39

Juntada de Petição de Contestação

31/01/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0828005-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 24, no dia Data: 27/03/2024 às 13:30h.

24/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 21:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/01/2024, 10:06

Autos preparados para expedição

23/01/2024, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 08:37

Emissão da Relação

23/01/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 07:45

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 07:45

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/01/2024, 07:06

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2024 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

22/01/2024, 14:25

Juntada de NULL

22/01/2024, 14:24

Juntada de Mandado

22/01/2024, 14:24

Prazo em Curso

12/12/2023, 17:07

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2023, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2023, 15:56

Tutela Provisória

07/12/2023, 15:56

Conclusos para decisão

22/11/2023, 16:28

Informação do Sistema

22/11/2023, 16:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/11/2023, 16:13

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 14:55

Sentença (Outras)

•12/07/2024, 16:16

Sentença

•15/07/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 13:23

Interlocutória

•05/08/2024, 17:02

Despacho

•11/11/2024, 17:27

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2024, 17:27

Despacho

•13/12/2024, 13:33

Despacho

•04/04/2025, 15:49

Despacho

•10/07/2025, 17:29

Interlocutória

•30/09/2025, 14:13

Sentença

•07/11/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 18:34