Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800060-50.2021.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2021

Valor da Causa

R$ 3.804,43

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

05/12/2025, 15:52

Documento Digitalizado

01/12/2025, 16:23

Expedição em análise para assinatura

01/12/2025, 10:50

Documento Digitalizado

01/12/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 05:16

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 10:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:38

Emissão da Relação

17/11/2025, 19:59

Prazo em Curso

17/11/2025, 19:58

Documento Digitalizado

17/11/2025, 19:58

Documento Digitalizado

17/11/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 19:57

Autos preparados para expedição

14/11/2025, 12:44

Todas as movimentações(188)

Documento Digitalizado

05/12/2025, 15:52

Documento Digitalizado

01/12/2025, 16:23

Expedição em análise para assinatura

01/12/2025, 10:50

Documento Digitalizado

01/12/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:49

Documentos

Despacho

•02/02/2021, 18:15

Despacho

•03/06/2021, 07:58

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 05:16

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 10:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:38

Emissão da Relação

17/11/2025, 19:59

Prazo em Curso

17/11/2025, 19:58

Documento Digitalizado

17/11/2025, 19:58

Documento Digitalizado

17/11/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 19:57

Autos preparados para expedição

14/11/2025, 12:44

Prazo em Curso

06/11/2025, 08:41

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:38

Autos preparados para expedição

21/10/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:19

Emissão da Relação

21/10/2025, 09:19

Transitado em Julgado em data

21/10/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 21:12

Registro de Sentença

09/10/2025, 21:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2025, 21:12

Conclusos para despacho

06/10/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 08:11

Prazo em Curso

23/09/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:17

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 13:16

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:06

Documento Digitalizado

12/09/2025, 16:02

Expedição em análise para assinatura

10/09/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 20:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 20:01

Documento Digitalizado

10/07/2025, 13:53

Documento Digitalizado

10/07/2025, 13:52

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:35

Prazo em Curso

26/03/2025, 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2025, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2025, 07:02

Prazo em Curso

22/01/2025, 14:30

Expedição de Ofício.

18/01/2025, 11:01

Expedição de Ofício.

18/01/2025, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2025, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2025, 18:31

Documento Digitalizado

17/01/2025, 18:30

Documento Digitalizado

17/01/2025, 18:30

Expedição em análise para assinatura

16/01/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Eder Inacio da SIlva (OAB 20133/MS) Processo 0800060-50.2021.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Danyelle Nogueira de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:44

Prazo em Curso

30/11/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 07:58

Emissão da Relação

30/11/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 07:57

Documento Digitalizado

30/11/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 07:55

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 09:37

Prazo em Curso

07/10/2024, 07:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2024.

07/10/2024, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Eder Inacio da SIlva (OAB 20133/MS) Processo 0800060-50.2021.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Danyelle Nogueira de Souza - 1. Tendo em vista a ausência de impugnação (f. 406), expeça-se ofício requisitório do valor principal, com destaque dos honorários contratuais, haja vista anuência tácita da exequente (f. 408-410). Outrossim, tendo em vista a manifestação de f. 411-412, esclareço que não há prejuízo de o ROPV ser expedido com os dados bancários da pessoa jurídica do patrono da parte exequente, razão pela qual, desde logo, resta autorizado referido cadastramento. 2. Consoante disposto no art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do CNJ, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca das informações inseridas no requisitório antes da finalização e envio. 3. Com o transcurso in albis, adotem-se as providências cabíveis para remessa. 4. Após, aguarde-se em arquivo provisório a comprovação do pagamento, pelo prazo de dois meses contados da entrega da requisição, em caso de ROPV (art. 535, §3º, II, do CPC). No silêncio, oficie-se solicitando informações, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro. 5. Com a juntada do extrato de pagamento, retornem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 06:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 06:53

Emissão da Relação

16/09/2024, 06:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:00

Conclusos para despacho

12/07/2024, 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2024.

12/07/2024, 08:39

Prazo em Curso

10/07/2024, 17:40

Juntada de NULL

27/06/2024, 14:31

Juntada de Mandado

27/06/2024, 14:30

Prazo em Curso

24/06/2024, 11:03

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 11:03

Autos preparados para expedição

21/06/2024, 07:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.

21/06/2024, 07:44

Prazo em Curso

06/06/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 06:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 06:06

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 06:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/05/2024, 06:04

Evolução da Classe Processual

03/05/2024, 06:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 08:49

Recebida petição inicial

02/05/2024, 08:48

Conclusos para despacho

10/04/2024, 08:37

Prazo em Curso

25/03/2024, 08:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/03/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 13:56

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 07:42

Emissão da Relação

04/03/2024, 09:17

Transitado em Julgado em data

01/03/2024, 13:11

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/03/2024, 12:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/03/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Danyelle Nogueira de Souza Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMAS 612 E 916 EM R Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800060-50.2021.8.12.0015/50002 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Danyelle Nogueira de Souza Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 21/09/2023. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800060-50.2021.8.12.0015/50002 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Danyelle Nogueira de Souza Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC, Agravo Interno Cível nº 0800060-50.2021.8.12.0015/50002 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli intime-se o agravado para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Danyelle Nogueira de Souza Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/02/2023. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800060-50.2021.8.12.0015/50002 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Danyelle Nogueira de Souza Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Sendo assim, diante da ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame de provas e fatos e da violaç Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800060-50.2021.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/07/2022, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/07/2022, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2022, 15:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/06/2022, 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões

13/05/2022, 17:11

Conclusos para despacho

10/05/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 14:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/05/2022, 09:42

Prazo em Curso

29/04/2022, 17:14

Documento Digitalizado

29/04/2022, 17:13

Documento Digitalizado

25/04/2022, 12:44

Publicado ato_publicado em 13/04/2022.

13/04/2022, 20:29

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 16:47

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2022, 07:39

Autos preparados para expedição

12/04/2022, 10:41

Emissão da Relação

12/04/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 10:43

Registro de Sentença

11/04/2022, 10:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/04/2022, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2022, 09:53

Expedição de NULL.

11/04/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2022, 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/02/2022 03:09:31, Juizado Especial Adjunto.

14/02/2022, 15:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 02:31

Documento Digitalizado

22/11/2021, 17:42

Publicado ato_publicado em 12/11/2021.

12/11/2021, 20:22

Documento Digitalizado

12/11/2021, 16:47

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2021, 07:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/11/2021, 22:50

Emissão da Relação

11/11/2021, 21:17

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 21:07

Autos preparados para expedição

11/11/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 14:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 14/02/2022 03:15:00, Juizado Especial Adjunto.

11/11/2021, 13:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/11/2021, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 16:41

Documento Digitalizado

24/06/2021, 14:10

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.

14/06/2021, 20:33

Documento Digitalizado

14/06/2021, 16:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/06/2021, 13:25

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2021, 13:20

Emissão da Relação

14/06/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:05

Autos preparados para expedição

10/06/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 13:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/11/2021 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.

10/06/2021, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2021, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 07:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 01:58

Conclusos para despacho

17/05/2021, 17:54

Juntada de Petição de Réplica

31/03/2021, 16:35

Prazo em Curso

30/03/2021, 09:35

Publicado ato_publicado em 29/03/2021.

29/03/2021, 21:37

Publicado ato_publicado em 29/03/2021.

29/03/2021, 21:37

Emissão da Relação

29/03/2021, 13:39

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2021, 12:48

Juntada de Petição de Contestação

23/03/2021, 11:13

Prazo em Curso

11/03/2021, 18:09

Documento Digitalizado

11/03/2021, 18:08

Prazo em Curso

26/02/2021, 14:45

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.

25/02/2021, 21:21

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.

25/02/2021, 21:21

Emissão da Relação

25/02/2021, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2021, 06:09

Documento Digitalizado

12/02/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2021, 18:15

Despacho de recebimento da inicial

02/02/2021, 18:15

Informação do Sistema

25/01/2021, 11:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/01/2021, 11:26

Conclusos para despacho

22/01/2021, 12:47

Distribuído por sorteio

21/01/2021, 13:52

Sentença (Outras)

•11/04/2022, 09:53

Sentença

•11/04/2022, 10:43

Interlocutória

•09/06/2022, 15:19

Despacho

•01/03/2024, 12:11

Decisão Monocrática Terminativa

•01/03/2024, 12:12

Despacho

•01/03/2024, 12:12

Despacho

•02/05/2024, 08:49

Despacho

•14/09/2024, 09:06

Despacho

•01/09/2025, 20:01

Despacho

•01/09/2025, 20:01

Sentença

•09/10/2025, 21:12