Ação Penal - Procedimento Sumário 0030927-67.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6º Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MIGUEL ORLANDO DE CARVALHO CERQUEIRA

CPF

Reu

PM JOAO GUILHERME PELISSARO CARBONI

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PM RAFAEL MACHADO IZIDORIO

TESTEMUNHA_JUIZO

VANDERLUCIA DA SILVA

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Advogados / Representantes

MARCELO MEDEIROS BARBOSA

OAB/MS 14290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MIGUEL ORLANDO DE CARVALHO CERQUEIRA

CPF

Reu

PM JOAO GUILHERME PELISSARO CARBONI

TESTEMUNHA_JUIZO

PM RAFAEL MACHADO IZIDORIO

TESTEMUNHA_JUIZO

VANDERLUCIA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

APARECIDA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 03:45

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2026, 14:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2026, 14:06

Manifestação do Ministério Público

10/04/2026, 17:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2026, 17:08

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 12:47

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 17:27

Documento Digitalizado

27/03/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:29

Autos entregues em carga ao Promotor

27/03/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:29

Todas as movimentações(218)

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 03:45

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2026, 14:08

Documentos

Interlocutória

•16/11/2022, 14:08

Interlocutória

•04/03/2023, 09:39

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2026, 14:06

Manifestação do Ministério Público

10/04/2026, 17:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2026, 17:08

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 12:47

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 17:27

Documento Digitalizado

27/03/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:29

Autos entregues em carga ao Promotor

27/03/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 13:29

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:27

Documento Digitalizado

27/03/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:41

Documento Digitalizado

24/11/2025, 11:58

Documento Digitalizado

24/11/2025, 11:58

Documento Digitalizado

24/11/2025, 11:58

Documento Digitalizado

24/11/2025, 11:58

Documento Digitalizado

18/09/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 14:48

Documento Digitalizado

18/09/2025, 14:33

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2025, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2025, 09:40

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:16

Prazo em Curso

07/05/2025, 15:35

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 14:32

Documento Digitalizado

08/04/2025, 14:07

Expedição em análise para assinatura

07/04/2025, 16:27

Expedição em análise para assinatura

04/04/2025, 17:36

Expedição de Ofício.

04/04/2025, 15:14

Conclusos para decisão

04/04/2025, 09:51

Expedição em análise para assinatura

04/04/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 09:50

Documento Digitalizado

04/04/2025, 09:42

Documento Digitalizado

18/03/2025, 15:47

Documento Digitalizado

12/03/2025, 15:49

Documento Digitalizado

12/03/2025, 15:49

Documento Digitalizado

12/03/2025, 15:49

Documento Digitalizado

12/03/2025, 15:49

Documento Digitalizado

12/03/2025, 15:49

Documento Digitalizado

12/03/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:33

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 08:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2025, 17:05

Manifestação do Ministério Público

17/02/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 11:20

Autos entregues em carga ao Promotor

17/02/2025, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 10:05

Proferida decisão interlocutória

14/02/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 14:44

Conclusos para decisão

23/01/2025, 08:46

Juntada de NULL

22/01/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 00:49

Prazo em Curso

19/11/2024, 11:11

Prazo em Curso

19/11/2024, 11:08

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 11:05

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:12

Expedição em análise para assinatura

11/11/2024, 16:25

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 13:34

Expedição em análise para assinatura

09/11/2024, 10:46

Autos preparados para expedição

03/04/2024, 12:30

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 17:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/03/2024, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

22/03/2024, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2024, 17:35

Expedição de Ofício.

27/02/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:56

Expedição em análise para assinatura

15/02/2024, 13:56

Documento Digitalizado

15/02/2024, 13:50

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 12:54

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 12:53

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 12:49

Autos preparados para expedição

29/01/2024, 13:12

Documento Digitalizado

29/01/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:11

Processo de Execução Criminal Iniciado

29/01/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 17:34

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 13:42

Expedição em análise para assinatura

26/01/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Miguel Orlando de Carvalho Cerqueira - Alterada a definição de devedores/valores da taxa judiciária. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Miguel Orlando de Carvalho Cerqueira, R$ 962,20 Devedores - ADV: Marcelo Medeiros Barbosa (OAB 14290/MS) Processo 0030927-67.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

25/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 14:00

Autos preparados para expedição

24/01/2024, 13:58

Documento Digitalizado

24/01/2024, 13:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/01/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 13:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/01/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 13:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/01/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 13:24

Juntada de Mandado

23/01/2024, 15:45

Juntada de NULL

23/01/2024, 15:45

Prazo em Curso

11/12/2023, 12:57

Autos preparados para expedição

28/11/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:20

Expedição em análise para assinatura

27/11/2023, 16:59

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 13:34

Expedição em análise para assinatura

27/11/2023, 09:56

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 13:31

Transitado em Julgado em data

21/11/2023, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 08:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2023, 15:09

Manifestação do Ministério Público

13/11/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:52

Autos entregues em carga ao Promotor

13/11/2023, 10:52

Emissão da Relação

13/11/2023, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:05

Registro de Sentença

10/11/2023, 10:05

Sentença Condenatória

10/11/2023, 10:05

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 12:17

Juntada de Petição de Alegações finais

30/10/2023, 22:55

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 07:58

Emissão da Relação

19/10/2023, 12:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2023, 20:45

Juntada de Petição de Alegações finais

06/09/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 07:42

Autos entregues em carga ao Promotor

24/08/2023, 07:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2023 01:18:37, 6ª Vara Criminal.

23/08/2023, 13:18

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 18:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/08/2023, 17:47

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 13:43

Juntada de Mandado

17/07/2023, 14:21

Juntada de NULL

17/07/2023, 14:21

Autos preparados para expedição

10/07/2023, 08:23

Juntada de Mandado

07/07/2023, 14:01

Juntada de NULL

07/07/2023, 14:01

Documento Digitalizado

04/07/2023, 17:23

Autos preparados para expedição

04/07/2023, 13:26

Autos preparados para expedição

04/07/2023, 12:56

Documento Digitalizado

04/07/2023, 12:46

Expedição em análise para assinatura

03/07/2023, 14:55

Juntada de Mandado

03/07/2023, 14:49

Juntada de NULL

03/07/2023, 14:47

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 08:16

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:49

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 14:07

Documento Digitalizado

21/06/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:54

Expedição de Ofício.

21/06/2023, 12:38

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 12:38

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 12:38

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 12:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2023, 11:40

Manifestação do Ministério Público

21/06/2023, 11:40

Expedição em análise para assinatura

21/06/2023, 08:50

Emissão da Relação

21/06/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:48

Autos entregues em carga ao Promotor

21/06/2023, 08:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/06/2023, 08:47

Documento Digitalizado

17/04/2023, 16:23

Autos preparados para expedição

08/03/2023, 11:35

Autos preparados para expedição

06/03/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 15:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 03:30:00, 6ª Vara Criminal.

06/03/2023, 15:36

Autos preparados para expedição

06/03/2023, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2023, 09:39

Indeferimento

04/03/2023, 09:39

Conclusos para despacho

03/02/2023, 13:44

Autos preparados para expedição

02/02/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 22:00

Prazo em Curso

20/01/2023, 16:26

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2023, 07:45

Emissão da Relação

12/01/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 14:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/01/2023, 14:12

Juntada de Mandado

09/01/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:16

Juntada de NULL

09/01/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2022, 16:00

Juntada de Ofício

16/12/2022, 15:38

Juntada de Ofício

25/11/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 15:43

Autos preparados para expedição

17/11/2022, 17:53

Documento Digitalizado

17/11/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 17:51

Documento Digitalizado

17/11/2022, 16:19

Documento Digitalizado

17/11/2022, 16:19

Documento Digitalizado

17/11/2022, 16:19

Expedição de Ofício.

17/11/2022, 12:03

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 08:03

Expedição em análise para assinatura

16/11/2022, 20:48

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 20:11

Evolução da Classe Processual

16/11/2022, 19:55

Autos preparados para expedição

16/11/2022, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 14:08

Recebida a denúncia

16/11/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

14/11/2022, 15:31

Manifestação do Ministério Público

14/11/2022, 15:31

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

14/11/2022, 15:31

Conclusos para decisão

14/11/2022, 15:31

Documento Digitalizado

01/11/2022, 13:14

Documento Digitalizado

01/11/2022, 13:14

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

26/10/2022, 16:49

Apensado ao processo numero do processo

26/10/2022, 16:38

Distribuído por dependência

26/10/2022, 16:38

Sentença

•10/11/2023, 10:05

Interlocutória

•14/02/2025, 10:05

Despacho

•31/05/2025, 09:40