Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820778-11.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2020

Valor da Causa

R$ 32.722,17

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

HELTON ELIAS DE ARRUDA

CPF

Autor

DêNIS PEIXOTO FERRãO FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA MESA LEMES

CPF·Representa: Autor

DÊNIS PEIXOTO FERRÃO FILHO

OAB/MS 9995·Representa: Autor

PABLO COSTA DIAS HOLLSBACK

OAB/MS 23801·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

MARIANA ROCHA NIMER TEIXEIRA

OAB/MS 8965·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 07:11

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:25

Emissão da Relação

24/04/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:41

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:49

Prazo em Curso

31/03/2026, 15:17

Emissão da Relação

31/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/02/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/02/2026, 11:22

Prazo em Curso

20/01/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 10:06

Todas as movimentações(142)

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 07:11

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:25

Emissão da Relação

24/04/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:41

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 06:42

Documentos

Despacho

•02/12/2020, 17:45

Despacho

•22/01/2021, 16:58

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:49

Prazo em Curso

31/03/2026, 15:17

Emissão da Relação

31/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/02/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/02/2026, 11:22

Prazo em Curso

20/01/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 10:06

Prazo em Curso

12/01/2026, 12:48

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 08:05

Emissão da Relação

08/01/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 17:35

Prazo em Curso

11/12/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 08:35

Prazo em Curso

24/11/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 14:58

Recebida petição inicial

13/10/2025, 14:58

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:24

Evolução da Classe Processual

07/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/10/2025, 10:09

Prazo em Curso

03/10/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:58

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 18:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:27

Emissão da Relação

18/09/2025, 14:53

Transitado em Julgado em data

18/09/2025, 14:27

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/09/2025, 17:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/09/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Helton Elias de Arruda Advogado: Pablo Costa Dias Hollsback (OAB: 23801/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeir Embargos de Declaração Cível nº 0820778-11.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Helton Elias de Arruda Advogado: Pablo Costa Dias Hollsback (OAB: 23801/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeir Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820778-11.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

25/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/03/2023, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/03/2023, 18:44

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2023, 12:20

Prazo em Curso

24/02/2023, 08:50

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2023, 09:34

Emissão da Relação

23/02/2023, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 16:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:19

Conclusos para decisão

22/11/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 16:20

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/11/2022, 18:21

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/10/2022, 16:11

Prazo em Curso

25/10/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

23/10/2022, 02:39

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:29

Publicado ato_publicado em 07/10/2022.

07/10/2022, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2022, 07:57

Emissão da Relação

07/10/2022, 05:21

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 18:14

Registro de Sentença

16/09/2022, 18:14

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2022, 18:14

Expedição de NULL.

09/09/2022, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2022, 14:17

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

03/06/2022, 19:07

Prazo em Curso

30/05/2022, 06:47

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

27/05/2022, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2022, 07:55

Emissão da Relação

27/05/2022, 04:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 19:00

Conclusos para decisão

20/04/2022, 14:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/04/2022, 07:05

Prazo em Curso

18/04/2022, 20:23

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 00:48

Prazo em Curso

04/04/2022, 11:21

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

01/04/2022, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 13:39

Emissão da Relação

01/04/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 17:12

Registro de Sentença

14/03/2022, 17:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/03/2022, 17:11

Expedição de NULL.

10/03/2022, 18:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2021, 18:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 16:13

Conclusos para decisão

01/10/2021, 11:22

Conclusos para decisão

13/09/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 09:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:24

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 01:23

Prazo em Curso

16/08/2021, 13:04

Documento Digitalizado

16/08/2021, 12:29

Documento Digitalizado

13/08/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:07

Autos preparados para expedição

12/07/2021, 16:53

Juntada de Petição de Réplica

09/07/2021, 16:53

Prazo em Curso

18/06/2021, 12:45

Publicado ato_publicado em 17/06/2021.

17/06/2021, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2021, 15:31

Emissão da Relação

16/06/2021, 15:26

Juntada de Petição de Contestação

16/06/2021, 12:21

Prazo em Curso

14/06/2021, 12:15

Juntada de Petição de Contestação

11/06/2021, 18:59

Prazo em Curso

01/06/2021, 14:13

Documento Digitalizado

27/05/2021, 16:18

Documento Digitalizado

27/05/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:16

Autos preparados para expedição

10/02/2021, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 16:58

Conclusos para despacho

15/01/2021, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 12:20

Audiência Suspensa - COVID-19

04/12/2020, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2020, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 17:45

Conclusos para despacho

02/12/2020, 01:35

Informação do Sistema

01/12/2020, 16:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/12/2020, 16:24

Distribuído por sorteio

01/12/2020, 10:13

Despacho

•29/10/2021, 16:13

Sentença (Outras)

•10/03/2022, 18:54

Sentença

•14/03/2022, 17:11

Despacho

•26/05/2022, 19:00

Sentença (Outras)

•09/09/2022, 13:47

Sentença

•16/09/2022, 18:14

Despacho

•16/02/2023, 16:25

Despacho

•13/10/2025, 14:58