Cumprimento de sentença 0800147-02.2022.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800147-02.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP) Processo 0800147-02.2022.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gisele Aparecida de Matos - Fls. 146/147: Tenho por bem deferir o pedido de bloqueio de bens em nome de Nilton da Silva, casado com a executada no regime parcial de bens desde 10/09/1983 (fl. 116). Verifica-se que a execução foi ajuizada e tramita, desde então, sem que a exequente tenha conseguido satisfazer seu crédito. Ademais, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes Ora, a exequente comprovou que a executada é casada sob o regime da comunhão parcial de bens desde 1983 (fl. 116), de modo que se presume que os bens de titularidade de seu esposo e que foram adquiridos na vigência da sociedade conjugal, bem como eventuais importâncias depositadas em suas contas bancárias, compõem a comunhão conjugal. Assim, proceda-se pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD em nome de Nilton da Silva. Efetuado o bloqueio de valores, intime-se a parte executada para se manifestar nos termos do art. 854, § 3º, CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Todavia, se negativas as respostas, proceda-se consulta via RENAJUD. Havendo veículos, proceda-se a restrição de penhora e transferência, juntando-se aos autos o respectivo comprovante e, após, expeça-se mandado de intimação. Advirta-se o credor que, nos termos do art. 871, IV, do CPC, a avaliação dos bens caberá a quem fizer a nomeação, devendo comprovar a cotação do mercado. No entanto, negativas as respostas, junte-se aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda do cônjuge da parte devedora, via INFOJUD, intimando-se a credora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Quanto à consulta ARISP, atualmente a pesquisa eletrônica de imóveis é realizada através do endereço eletrônico https://www.penhoraonline.org.br/, que pode ser acessado por qualquer pessoa interessada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CENSEC. DILIGÊNCIA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. 1. A realização de diligência junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC pode ser realizada diretamente pela parte, devendo a atuação do Poder Judiciário ocorrer de forma supletiva. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.(TJ-DF 07186898420208070000 DF 0718689-84.2020.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/02/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de consulta de imóveis. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

14/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Recurso inominado

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(200)