Execução de Título Extrajudicial 0800885-53.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.351,97

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 17:04

Transitado em Julgado em #{data}

25/11/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0800885-53.2023.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltda - Me - Exectdo: Rogerio Conceicao Pereira - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: Vistos, etc. Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltda - Me, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação executiva contra Rogerio Conceicao Pereira, também qualificada. O feito tramita há mais de um ano e no decorrer da demanda foram realizadas diversas pesquisas de endereço, inclusive via SISBAJUD, SAJ e INFOJUD todavia, não foram localizados quaisquer endereço da parte executada. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda, entendo que a disposição legal supracitada acarreta a inaplicabilidade dos meios atípicos de coerção no âmbito dos Juizados Especiais, diante da expressa previsão de extinção do feito em caso de não ser encontrado o devedor. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Isento de custas, uma vez que o presente feito tramitou por este Juizado Especial, e não se enquadra a hipótese em nenhuma das elencadas no parágrafo único do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se, averbando-se na distribuição a extinção e baixa do processo. Cumpra-se. Às providências."".

04/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.

01/11/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:45

Recebidos os autos

23/10/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 16:29

Extinto o processo por devedor não encontrado

23/10/2024, 16:29

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 22:30

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0800885-53.2023.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltda - Me - Exectdo: Rogerio Conceicao Pereira - Intimação da parte Requerente, por seus procuradores, sobre as informações e endereços retro e para manifestar-se no prazo de 5 dias, indicando para qual endereço pretende que seja direcionada a citação/intimação da parte, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

13/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 17:04

Transitado em Julgado em #{data}

25/11/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0800885-53.2023.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltda - Me - Exectdo: Rogerio Conceicao Pereira - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: Vistos, etc. Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltda - Me, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação executiva contra Rogerio Conceicao Pereira, também qualificada. O feito tramita há mais de um ano e no decorrer da demanda foram realizadas diversas pesquisas de endereço, inclusive via SISBAJUD, SAJ e INFOJUD todavia, não foram localizados quaisquer endereço da parte executada. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda, entendo que a disposição legal supracitada acarreta a inaplicabilidade dos meios atípicos de coerção no âmbito dos Juizados Especiais, diante da expressa previsão de extinção do feito em caso de não ser encontrado o devedor. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Isento de custas, uma vez que o presente feito tramitou por este Juizado Especial, e não se enquadra a hipótese em nenhuma das elencadas no parágrafo único do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se, averbando-se na distribuição a extinção e baixa do processo. Cumpra-se. Às providências."".

04/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.

01/11/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:45

Recebidos os autos

23/10/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 16:29

Extinto o processo por devedor não encontrado

23/10/2024, 16:29

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 22:30

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0800885-53.2023.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltda - Me - Exectdo: Rogerio Conceicao Pereira - Intimação da parte Requerente, por seus procuradores, sobre as informações e endereços retro e para manifestar-se no prazo de 5 dias, indicando para qual endereço pretende que seja direcionada a citação/intimação da parte, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

13/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.

12/09/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 22:25

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 22:24

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:26

Decisão ou Despacho

19/08/2024, 12:23

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0800885-53.2023.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltda - Me - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

05/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.

04/06/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 17:34

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0800885-53.2023.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltda - Me - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão negativa retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

25/01/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.

24/01/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 09:12

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 14:13

Juntada de Mandado

12/01/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 03:45

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 17:30

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 05:46

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.

30/10/2023, 20:07

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 18:07

Juntada de Mandado

20/10/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 03:42

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 03:27

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 20:31

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 16:23

Recebidos os autos

04/05/2023, 15:54

Determinada Requisição de Informações

04/05/2023, 15:54

Conclusos para despacho

03/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 18:05

Distribuído por sorteio

05/04/2023, 17:51

Documentos

Despacho

•04/05/2023, 15:54

Interlocutória

•19/08/2024, 12:23

Sentença

•23/10/2024, 16:29