Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800372-58.2015.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2015

Valor da Causa

R$ 131.058,71

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:28

Arquivado Provisoriamente

17/11/2025, 16:53

Juntada de Ofício

30/10/2025, 17:47

Informação do Sistema

10/10/2025, 08:35

Expedição em análise para assinatura

19/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 20:06

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 08:03

Prazo em Curso

24/07/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:24

Todas as movimentações(218)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:28

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Despacho

•10/12/2015, 17:53

Despacho

•28/01/2016, 10:07

17/11/2025, 16:53

Juntada de Ofício

30/10/2025, 17:47

Informação do Sistema

10/10/2025, 08:35

Expedição em análise para assinatura

19/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 20:06

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 08:03

Prazo em Curso

24/07/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:24

Emissão da Relação

24/07/2025, 10:22

Documento Digitalizado

24/07/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 02:40

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 17:32

Autos preparados para expedição

26/03/2025, 17:29

Prazo em Curso

26/03/2025, 17:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 17:28

Emissão da Relação

26/03/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:27

Documento Digitalizado

26/03/2025, 17:24

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 02:04

Prazo em Curso

29/11/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 20:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 20:50

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2024.

25/11/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Renato Adler Ralho (OAB 7693/MS), Antonio Poletto (OAB 7659/MS), Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB 10161/MS), Lucio Monte de Rezende (OAB 15564/MS) Processo 0800372-58.2015.8.12.0040 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Miranda da Fonseca - Exectdo: Município de Porto Murtinho - Fica a parte exequente devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 343.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 08:08

Emissão da Relação

09/11/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 16:03

Autos preparados para expedição

14/10/2024, 12:22

Retificação de Classe Processual

24/09/2024, 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

22/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 01:34

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:19

Emissão da Relação

03/06/2024, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 08:21

Acolhimento

15/05/2024, 08:21

Conclusos para decisão

01/03/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Poletto (OAB 7659/MS) Processo 0800372-58.2015.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Miranda da Fonseca - Recebo a petição de f. 321 como impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 535, inc. IV, do CPC. Intime-se a parte credora/impugnada para se manifestar em 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos (fila conclusos para decisão).

25/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 21:33

Prazo em Curso

24/01/2024, 13:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 13:38

Emissão da Relação

24/01/2024, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 14:34

Conclusos para decisão

04/10/2023, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 03:33

Conclusos para decisão

15/06/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2023, 16:20

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 07:57

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 08:05

Emissão da Relação

18/04/2023, 18:15

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

13/04/2023, 21:15

Emissão da Relação

13/04/2023, 08:05

Emissão da Relação

12/04/2023, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 17:39

Despacho Saneador

29/03/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 16:21

Conclusos para decisão

10/02/2022, 20:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2022, 17:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/02/2022, 13:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/02/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2020, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2020, 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2020.

23/10/2020, 13:14

Juntada de Petição de Contra-razões

22/10/2020, 15:42

Prazo em Curso

16/09/2020, 08:56

Documento Digitalizado

14/09/2020, 15:13

Documento Digitalizado

04/09/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:09

Documento Digitalizado

23/07/2020, 02:48

Autos preparados para expedição

16/07/2020, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2020, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 20:30

Conclusos para decisão

02/06/2020, 14:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2020, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 19:58

Juntada de Petição de Apelação

06/03/2020, 12:36

Prazo em Curso

14/02/2020, 16:18

Documento Digitalizado

14/02/2020, 16:15

Publicado ato_publicado em 12/02/2020.

12/02/2020, 15:50

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2020, 08:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 18:08

Expedição em análise para assinatura

10/02/2020, 15:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2020, 15:23

Emissão da Relação

10/02/2020, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 12:54

Registro de Sentença

28/01/2020, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2020, 12:54

Conclusos para julgamento

12/04/2019, 14:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/02/2019, 18:44

Documento Digitalizado

01/02/2019, 18:43

Prazo em Curso

31/01/2019, 13:46

Expedição de Carta.

23/01/2019, 20:19

Prazo em Curso

22/01/2019, 11:45

Publicado ato_publicado em 21/01/2019.

21/01/2019, 23:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2019, 11:56

Expedição em análise para assinatura

17/01/2019, 17:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2019, 17:35

Emissão da Relação

17/01/2019, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2019, 16:14

Desacolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/01/2019, 15:54

Conclusos para julgamento

19/07/2018, 15:23

Conclusos para julgamento

19/07/2018, 15:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/05/2018, 14:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/05/2018, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 12:35

Prazo em Curso

27/11/2017, 18:48

Documento Digitalizado

27/11/2017, 18:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/11/2017, 18:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/11/2017, 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2017, 13:22

Publicado ato_publicado em 25/10/2017.

25/10/2017, 22:51

Prazo em Curso

25/10/2017, 14:38

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2017, 13:28

Expedição de Carta.

24/10/2017, 17:31

Emissão da Relação

24/10/2017, 17:29

Expedição de Certidão.

17/10/2017, 17:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2017 01:50:00, Vara Única.

17/10/2017, 17:40

Autos preparados para expedição

17/10/2017, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2017, 16:51

Proferida decisão interlocutória

04/10/2017, 16:51

Conclusos para despacho

13/09/2017, 11:19

Conclusos para despacho

13/09/2017, 11:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/08/2017, 16:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/08/2017, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 11:10

Prazo em Curso

21/08/2017, 12:51

Publicado ato_publicado em 18/08/2017.

18/08/2017, 23:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2017, 09:51

Autos preparados para expedição

18/08/2017, 09:43

Emissão da Relação

18/08/2017, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2017, 11:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/07/2017, 11:00

Conclusos para julgamento

29/06/2017, 15:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2017, 14:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2017, 14:09

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

30/05/2017, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2017, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2017, 18:37

Prazo em Curso

19/04/2017, 12:08

Publicado ato_publicado em 11/04/2017.

11/04/2017, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2017, 13:31

Emissão da Relação

11/04/2017, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 15:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/03/2017, 17:55

Prazo em Curso

31/01/2017, 14:58

Juntada de NULL

31/01/2017, 14:56

Juntada de Mandado

31/01/2017, 14:56

Prazo em Curso

10/01/2017, 13:33

Expedição de Mandado.

01/11/2016, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2016, 10:33

Expedição em análise para assinatura

31/10/2016, 13:03

Autos preparados para expedição

31/10/2016, 12:58

Juntada de NULL

31/08/2016, 14:57

Juntada de Mandado

31/08/2016, 14:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2016, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 14:55

Expedição de Outros documentos.

31/08/2016, 14:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/07/2016, 12:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/07/2016, 14:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/07/2016, 14:11

Prazo em Curso

11/07/2016, 19:23

Expedição de Mandado.

06/07/2016, 10:26

Expedição em análise para assinatura

30/06/2016, 16:26

Autos preparados para expedição

15/06/2016, 17:48

Expedição de Certidão.

15/06/2016, 17:23

Publicado ato_publicado em 02/06/2016.

02/06/2016, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2016, 10:09

Emissão da Relação

01/06/2016, 15:47

Expedição de Certidão.

01/06/2016, 15:46

Prazo em Curso

16/05/2016, 17:13

Publicado ato_publicado em 09/05/2016.

09/05/2016, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2016, 11:49

Emissão da Relação

09/05/2016, 11:06

Despacho de recebimento da inicial

28/01/2016, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2016, 10:07

Conclusos para despacho

20/01/2016, 20:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/01/2016, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2015, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2015, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2015, 17:53

Conclusos para despacho

09/12/2015, 15:36

Expedição de Certidão.

07/12/2015, 15:49

Distribuído por dependência

07/12/2015, 15:48

Interlocutória

•11/07/2017, 11:00

Interlocutória

•04/10/2017, 16:51

Interlocutória

•17/01/2019, 16:14

Sentença

•28/01/2020, 12:54

Despacho

•04/06/2020, 20:30

Despacho

•01/02/2022, 11:47

Acórdão

•01/02/2022, 11:47

Interlocutória

•29/03/2023, 17:39

Despacho

•16/01/2024, 14:34

Interlocutória

•15/05/2024, 08:21

Despacho

•26/11/2024, 15:34