Procedimento Comum Cível 0801833-89.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 06:47

Recebidos os autos

16/10/2024, 18:09

Juntada de Informações

10/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/2024, 10:54

Transitado em Julgado em #{data}

30/09/2024, 10:52

Recebidos os autos

13/09/2024, 12:22

Recebidos os autos

13/09/2024, 12:21

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 06:47

Recebidos os autos

16/10/2024, 18:09

Juntada de Informações

10/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:04

Documentos

Interlocutória

•05/07/2019, 16:10

Interlocutória

•04/10/2019, 12:33

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/2024, 10:54

Transitado em Julgado em #{data}

30/09/2024, 10:52

Recebidos os autos

13/09/2024, 12:22

Recebidos os autos

13/09/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Pro Acórdão - Apelação Cível nº 0801833-89.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Pro Acórdão - Apelação Cível nº 0801833-89.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Pro Acórdão - Apelação Cível nº 0801833-89.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leitu Apelação Cível nº 0801833-89.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Apelação Cível nº 0801833-89.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Apelação Cível nº 0801833-89.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Esta Acórdão - Apelação Cível nº 0801833-89.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

25/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/01/2024, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/01/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 11:12

Juntada de Petição de Contra-razões

01/11/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 01:02

Recebidos os autos

25/09/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/09/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/09/2023, 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões

13/09/2023, 06:53

Juntada de Petição de Apelação

13/09/2023, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 07:30

Recebidos os autos

27/07/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/07/2023, 14:53

Recebidos os autos

25/07/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 18:51

Julgado procedente o pedido

25/07/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 02:28

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 12:28

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 01:02

Recebidos os autos

18/11/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 17:04

Recebidos os autos

18/11/2022, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 06:48

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 18:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 18:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2022, 18:41

Recebidos os autos

03/11/2022, 19:19

Decisão ou Despacho

03/11/2022, 19:19

Conclusos para despacho

17/10/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 01:11

Recebidos os autos

30/09/2022, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 20:16

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:59

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 09:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/09/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 15:05

Recebidos os autos

09/09/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 07:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/08/2022, 07:56

Recebidos os autos

10/08/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 17:21

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 17:54

Recebidos os autos

30/05/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/05/2022, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/05/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 19:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/05/2022, 19:02

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 19:01

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 17:05

Recebidos os autos

19/05/2022, 16:57

Decisão ou Despacho

19/05/2022, 16:57

Conclusos para decisão

11/05/2022, 18:51

Recebidos os autos

20/09/2021, 10:19

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 08:16

Expedição de Certidão.

05/09/2021, 00:35

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 16:52

Recebidos os autos

24/03/2020, 12:54

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 12:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/02/2020, 12:54

Recebidos os autos

05/02/2020, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 19:02

Conclusos para despacho

23/01/2020, 12:26

Recebidos os autos

22/01/2020, 16:38

Ato ordinatório praticado

22/01/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 13:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/01/2020, 13:09

Recebidos os autos

18/12/2019, 14:27

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 15:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/12/2019, 15:01

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 15:00

Juntada de Mandado

17/12/2019, 15:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 16:12

Expedição de Mandado.

06/12/2019, 16:02

Recebidos os autos

06/12/2019, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 15:51

Conclusos para despacho

06/12/2019, 12:27

Recebidos os autos

06/12/2019, 11:29

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 11:40

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 17:27

Juntada de Mandado

08/11/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 15:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2019, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 12:12

Recebidos os autos

22/10/2019, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 10:14

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 16:32

Expedição de Mandado.

15/10/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 02:46

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 19:12

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 14:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 14:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2019, 14:28

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 12:34

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 12:34

Recebidos os autos

04/10/2019, 12:34

Decisão ou Despacho

04/10/2019, 12:33

Conclusos para decisão

02/10/2019, 12:55

Recebidos os autos

30/09/2019, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 12:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/09/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 19:13

Juntada de Carta precatória

07/08/2019, 16:00

Juntada de Petição de Contestação

05/08/2019, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 09:06

Recebidos os autos

11/07/2019, 15:09

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 15:09

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 17:30

Juntada de Mandado

10/07/2019, 17:29

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 17:47

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 17:43

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 17:43

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 17:42

Expedição de Carta precatória.

05/07/2019, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/07/2019, 17:31

Expedição de Mandado.

05/07/2019, 17:29

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/07/2019, 17:10

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 17:09

Recebidos os autos

05/07/2019, 16:11

Concedida a Antecipação de tutela

05/07/2019, 16:10

Recebidos os autos

05/07/2019, 12:51

Juntada de Outros documentos

05/07/2019, 07:30

Conclusos para decisão

27/06/2019, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/06/2019, 10:17

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 18:35

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 18:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

26/06/2019, 18:21

Distribuído por sorteio

26/06/2019, 18:18

Despacho

•06/12/2019, 15:51

Despacho

•05/02/2020, 19:02

Interlocutória

•19/05/2022, 16:57

Despacho

•10/08/2022, 17:21

Interlocutória

•03/11/2022, 19:19

Sentença

•25/07/2023, 18:51