Procedimento Comum Cível 0800226-18.2023.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800226-18.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Leonice Escalhar Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que a autora fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé da financeira, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Resta configurada a responsabilidade da instituição financeira na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto ao desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário, sem contraprestação, suprimindo parcela de sua remuneração e prejudicando a subsistência da autora. 3. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entendo como adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais levando-se em consideração que a autora não possui outras ações semelhantes a esta. 4. Em consequência do provimento deste recurso deve ser redistribuído o ônus da sucumbência para que a requerida arque integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800226-18.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Divergiu o 2º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

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