Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000599-86.2012.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2012

Valor da Causa

R$ 19.904,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

DOLORES RAMIRES

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ROSANGELA APARECIDA MACHADO DE MATOS

TERCEIRO

FABRICIO ANDRE GONZALES DE BARROS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WELLINGTON COELHO DE SOUZA

OAB/MS 2923·CPF·Representa: Autor

OLIVIA BRAZ VIEIRA DE MELO

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DOLORES RAMIRES

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ROSANGELA APARECIDA MACHADO DE MATOS

TERCEIRO

FABRICIO ANDRE GONZALES DE BARROS

CPF

TERCEIRO

NEUZA RAMONA NUNES MOREIRA

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:18

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 15:10

Transitado em Julgado em #{data}

21/06/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 01:04

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.

11/04/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:15

Recebidos os autos

08/03/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 11:15

Todas as movimentações(396)

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:18

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 15:10

Transitado em Julgado em #{data}

21/06/2024, 15:09

Documentos

Interlocutória

•29/03/2017, 22:22

Despacho

•29/03/2017, 22:22

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 01:04

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.

11/04/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:15

Recebidos os autos

08/03/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2024.

25/01/2024, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wellington Coelho de Souza (OAB 2923/MS) Processo 0000599-86.2012.8.12.0040 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dolores Ramires - Fica o autor intimado acerca do alvara expedido.

25/01/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 14:27

Expedição de Alvará.

12/01/2024, 17:14

Expedição de Alvará.

12/01/2024, 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/01/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 17:54

Processo Desarquivado

08/01/2024, 17:52

Juntada de Informações

08/01/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 03:31

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 02:03

Arquivado Provisoramente

17/03/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 14:42

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.

10/03/2023, 21:18

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 14:51

Expedição de Alvará.

10/02/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/02/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 17:28

Juntada de Informações

06/02/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/12/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2022, 19:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 18:16

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/12/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 01:35

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.

25/11/2022, 21:40

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 08:36

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 08:32

Recebidos os autos

22/11/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 14:47

Conclusos para decisão

18/04/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 06:43

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2022.

03/02/2022, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 00:12

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 02:37

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 07:29

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 15:08

Juntada de Ofício

21/01/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 00:19

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 00:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 08:51

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 08:50

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 07:21

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 07:15

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 11:06

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 11:06

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 12078

30/11/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 00:35

Recebidos os autos

24/11/2021, 14:55

Expedição de Ofício.

19/11/2021, 19:00

Realizado cálculo de custas

19/11/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 18:59

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 18:59

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 18:58

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 13:12

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 02:45

Conclusos para despacho

01/10/2021, 20:45

Conclusos para despacho

01/10/2021, 20:45

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 12:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:17

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 17:07

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2021.

09/08/2021, 20:58

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 07:50

Realizado cálculo de custas

06/08/2021, 16:45

Realizado cálculo de custas

06/08/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 17:51

Recebidos os autos

02/07/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 10:44

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 08:45

Conclusos para despacho

26/04/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 17:58

Recebidos os autos

26/04/2021, 17:58

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 17:57

Transitado em Julgado em #{data}

28/09/2020, 12:00

Juntada de Informações

28/05/2020, 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/09/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 13:46

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 19:22

Juntada de Petição de Contra-razões

25/09/2019, 14:48

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 18:51

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 14:20

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 14:17

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 12:11

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2019.

04/09/2019, 21:15

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 12:37

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 12:34

Recebidos os autos

02/09/2019, 19:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/09/2019, 19:46

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 16:59

Conclusos para despacho

20/08/2019, 17:22

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2019, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 08:05

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 13:19

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 13:16

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 15:30

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 19:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 16:34

Juntada de Petição de Apelação

29/05/2019, 11:51

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 15:29

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 15:28

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 12:09

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2019.

09/05/2019, 01:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 17:24

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 09:30

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 17:54

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 17:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 17:49

Recebidos os autos

05/05/2019, 12:35

Recebidos os autos

05/05/2019, 12:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2019, 12:35

Conclusos para julgamento

18/03/2019, 17:13

Conclusos para despacho

15/03/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 16:23

Conclusos para decisão

27/02/2019, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 14:07

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 13:41

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 12:57

Ato ordinatório praticado

21/02/2019, 18:43

Recebidos os autos

31/01/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 15:59

Conclusos para decisão

12/12/2018, 20:27

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 14:35

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 14:41

Ato ordinatório praticado

19/10/2018, 17:51

Ato ordinatório praticado

19/10/2018, 17:51

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 18:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2018, 16:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/10/2018, 14:54

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2018.

01/10/2018, 22:44

Ato ordinatório praticado

01/10/2018, 13:31

Ato ordinatório praticado

01/10/2018, 13:30

Ato ordinatório praticado

01/10/2018, 13:30

Recebidos os autos

18/09/2018, 20:15

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 20:15

Julgado procedente o pedido

18/09/2018, 20:15

Ato ordinatório praticado

18/09/2018, 20:15

Conclusos para julgamento

29/08/2018, 19:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2018.

29/08/2018, 19:24

Ato ordinatório praticado

15/08/2018, 19:40

Ato ordinatório praticado

13/08/2018, 17:57

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 16:42

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 16:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 15:40

Ato ordinatório praticado

29/06/2018, 04:41

Publicado #{ato_publicado} em 13/06/2018.

13/06/2018, 10:30

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 13:57

Ato ordinatório praticado

11/06/2018, 15:10

Ato ordinatório praticado

25/05/2018, 14:07

Recebidos os autos

23/05/2018, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 13:40

Conclusos para despacho

23/04/2018, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2018.

12/04/2018, 22:47

Ato ordinatório praticado

12/04/2018, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 18:44

Ato ordinatório praticado

03/04/2018, 16:12

Ato ordinatório praticado

03/04/2018, 16:12

Ato ordinatório praticado

21/03/2018, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 14:09

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 13:04

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2018.

12/03/2018, 21:47

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 18:50

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 14:09

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 14:08

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 12:55

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 12:54

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 18:02

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 18:01

Juntada de Ofício

09/02/2018, 13:20

Ato ordinatório praticado

09/02/2018, 13:20

Ato ordinatório praticado

09/02/2018, 13:16

Ato ordinatório praticado

26/01/2018, 17:27

Ato ordinatório praticado

18/01/2018, 14:00

Juntada de Ofício

06/12/2017, 18:16

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2017.

14/11/2017, 23:02

Ato ordinatório praticado

14/11/2017, 13:39

Ato ordinatório praticado

14/11/2017, 13:16

Ato ordinatório praticado

13/11/2017, 17:01

Ato ordinatório praticado

13/11/2017, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2017, 15:41

Ato ordinatório praticado

10/11/2017, 16:14

Ato ordinatório praticado

10/11/2017, 14:39

Recebidos os autos

07/11/2017, 18:17

Decisão ou Despacho

07/11/2017, 18:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2017, 16:38

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 15:19

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 15:19

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 14:40

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 14:40

Ato ordinatório praticado

19/10/2017, 18:48

Expedição de Ofício.

19/10/2017, 18:32

Expedição de Outros documentos.

19/10/2017, 18:31

Ato ordinatório praticado

18/10/2017, 14:40

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2017.

17/10/2017, 22:14

Ato ordinatório praticado

17/10/2017, 13:58

Ato ordinatório praticado

17/10/2017, 13:56

Ato ordinatório praticado

16/10/2017, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 14:03

Recebidos os autos

11/09/2017, 16:20

Decisão ou Despacho

11/09/2017, 16:20

Conclusos para julgamento

23/08/2017, 09:47

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 13:45

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 09:37

Ato ordinatório praticado

26/07/2017, 15:49

Ato ordinatório praticado

26/07/2017, 15:49

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 15:46

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2017.

26/07/2017, 02:04

Ato ordinatório praticado

25/07/2017, 13:16

Ato ordinatório praticado

25/07/2017, 13:15

Ato ordinatório praticado

25/07/2017, 13:14

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2017.

25/07/2017, 12:51

Ato ordinatório praticado

24/07/2017, 14:07

Ato ordinatório praticado

24/07/2017, 14:07

Ato ordinatório praticado

19/07/2017, 14:36

Ato ordinatório praticado

19/07/2017, 13:41

Ato ordinatório praticado

19/07/2017, 13:23

Ato ordinatório praticado

19/07/2017, 12:58

Ato ordinatório praticado

19/07/2017, 12:51

Recebidos os autos

05/07/2017, 10:27

Decisão ou Despacho

05/07/2017, 10:27

Conclusos para despacho

29/06/2017, 16:54

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2017.

20/06/2017, 22:04

Ato ordinatório praticado

20/06/2017, 14:22

Ato ordinatório praticado

20/06/2017, 14:22

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 14:21

Ato ordinatório praticado

20/06/2017, 14:12

Ato ordinatório praticado

20/06/2017, 14:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 14:04

Ato ordinatório praticado

20/06/2017, 13:48

Ato ordinatório praticado

20/06/2017, 13:47

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 13:46

Ato ordinatório praticado

19/06/2017, 17:36

Ato ordinatório praticado

02/05/2017, 18:31

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2017.

26/04/2017, 23:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2017, 11:30

Ato ordinatório praticado

25/04/2017, 17:28

Recebidos os autos

19/04/2017, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2017, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2017, 10:08

Conclusos para despacho

12/04/2017, 18:48

Juntada de Mandado

10/04/2017, 16:11

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 16:10

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2017.

05/04/2017, 21:38

Ato ordinatório praticado

05/04/2017, 14:37

Ato ordinatório praticado

05/04/2017, 14:37

Ato ordinatório praticado

05/04/2017, 14:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2017, 14:31

Expedição de Certidão.

05/04/2017, 14:30

Ato ordinatório praticado

05/04/2017, 12:22

Ato ordinatório praticado

04/04/2017, 18:47

Ato ordinatório praticado

04/04/2017, 18:47

Juntada de Ofício

04/04/2017, 13:48

Expedição de Certidão.

29/03/2017, 22:25

Ato ordinatório praticado

29/03/2017, 22:24

Expedição de Ofício.

29/03/2017, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2017, 13:38

Ato ordinatório praticado

13/03/2017, 17:31

Juntada de Outros documentos

13/03/2017, 13:48

Juntada de Mandado

13/03/2017, 13:47

Ato ordinatório praticado

21/02/2017, 15:06

Expedição de Mandado.

21/02/2017, 15:04

Expedição de Mandado.

21/02/2017, 15:04

Expedição de Carta.

21/02/2017, 15:04

Expedição de Carta.

21/02/2017, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2017.

20/02/2017, 21:59

Ato ordinatório praticado

20/02/2017, 11:55

Ato ordinatório praticado

20/02/2017, 11:54

Ato ordinatório praticado

17/02/2017, 15:39

Ato ordinatório praticado

17/02/2017, 14:24

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2016, 17:02

Ato ordinatório praticado

17/06/2016, 17:29

Ato ordinatório praticado

23/02/2016, 19:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2015, 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2015, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2015, 16:55

Ato ordinatório praticado

11/06/2015, 17:38

Ato ordinatório praticado

09/06/2015, 16:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/06/2015.

09/06/2015, 15:35

Expedição de Carta.

09/06/2015, 15:15

Ato ordinatório praticado

12/09/2014, 17:46

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2014.

12/09/2014, 17:29

Ato ordinatório praticado

06/09/2014, 15:49

Ato ordinatório praticado

06/09/2014, 15:25

Recebidos os autos

18/08/2014, 16:28

Decisão ou Despacho

14/08/2014, 16:16

Conclusos para despacho

20/05/2014, 09:31

Ato ordinatório praticado

12/03/2014, 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2014, 17:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2014, 17:30

Ato ordinatório praticado

13/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

08/11/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2013.

29/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

25/03/2013, 12:00

Decisão ou Despacho

24/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/02/2013, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/01/2013.

07/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2013, 12:00

Recebidos os autos

05/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

02/10/2012, 12:00

Determinada Requisição de Informações

01/10/2012, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

18/09/2012, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/09/2012.

11/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2012, 12:00

Recebidos os autos

05/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2012, 12:00

Recebidos os autos

06/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

10/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

09/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/05/2012, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

09/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2012, 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

08/05/2012, 12:00

Interlocutória

•29/03/2017, 22:22

Interlocutória

•29/03/2017, 22:22

Interlocutória

•29/03/2017, 22:22

Interlocutória

•29/03/2017, 22:22

Interlocutória

•29/03/2017, 22:22

Interlocutória

•29/03/2017, 22:22

Despacho

•19/04/2017, 10:03

Interlocutória

•05/07/2017, 10:27

Interlocutória

•11/09/2017, 16:20

Interlocutória

•07/11/2017, 18:17

Despacho

•23/05/2018, 13:40

Sentença

•18/09/2018, 20:15

Despacho

•31/01/2019, 16:00

Todos os documentos(206)

Interlocutória

•29/03/2017, 22:22

Despacho

•29/03/2017, 22:22

Interlocutória

•29/03/2017, 22:22

Interlocutória

•29/03/2017, 22:22

Interlocutória

•29/03/2017, 22:22

Interlocutória

•29/03/2017, 22:22

Interlocutória

•29/03/2017, 22:22

Interlocutória

•29/03/2017, 22:22

Despacho

•19/04/2017, 10:03

Interlocutória

•05/07/2017, 10:27

Interlocutória

•11/09/2017, 16:20

Interlocutória

•07/11/2017, 18:17

Despacho

•23/05/2018, 13:40

Sentença

•18/09/2018, 20:15

Despacho

•31/01/2019, 16:00

Sentença

•05/05/2019, 12:35

Interlocutória

•02/09/2019, 19:46

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 18:00

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:59

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

•26/04/2021, 17:58

Acórdão

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Despacho

•02/07/2021, 10:44

Despacho

•24/11/2021, 14:55

Despacho

•22/11/2022, 14:47

Sentença

•08/03/2024, 11:15