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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauArquivado
Data de Distribuição
09/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
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Partes do Processo