Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805192-53.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 18.287,86

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2026, 11:30

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 07:58

Emissão da Relação

12/02/2026, 07:09

Documento Digitalizado

12/02/2026, 07:05

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 06:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 00:45

Prazo em Curso

15/10/2025, 13:54

Documento Digitalizado

15/10/2025, 13:51

Documento Digitalizado

02/10/2025, 17:08

Documento Digitalizado

29/09/2025, 18:12

Documento Digitalizado

29/09/2025, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 16:20

Expedição em análise para assinatura

24/09/2025, 15:22

Todas as movimentações(132)

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2026, 11:30

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 07:58

Emissão da Relação

12/02/2026, 07:09

Documentos

Despacho

•30/10/2023, 16:20

Despacho

•26/02/2024, 16:01

Documento Digitalizado

12/02/2026, 07:05

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 06:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 00:45

Prazo em Curso

15/10/2025, 13:54

Documento Digitalizado

15/10/2025, 13:51

Documento Digitalizado

02/10/2025, 17:08

Documento Digitalizado

29/09/2025, 18:12

Documento Digitalizado

29/09/2025, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 16:20

Expedição em análise para assinatura

24/09/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:22

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 08:01

Prazo em Curso

08/09/2025, 17:53

Emissão da Relação

08/09/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 16:21

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

06/08/2025, 10:50

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 07:54

Prazo em Curso

23/07/2025, 13:28

Emissão da Relação

23/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:03

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 08:03

Prazo em Curso

17/03/2025, 12:25

Emissão da Relação

17/03/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2025, 12:14

Documento Digitalizado

17/03/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:13

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:26

Prazo em Curso

22/11/2024, 09:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 07:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 06:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/11/2024, 06:52

Evolução da Classe Processual

04/11/2024, 06:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 16:33

Conclusos para decisão

29/10/2024, 11:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/10/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 00:18

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Milena Benites Pinheiro Novais - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805192-53.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

16/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 05:08

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 05:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2024, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 05:07

Emissão da Relação

13/09/2024, 05:06

Transitado em Julgado em data

13/09/2024, 05:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/09/2024, 14:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/09/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Milena Benites Pinheiro Novais Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Visto. Autorizado pelo art. 932, I, do Código de Recurso Inominado Cível nº 0805192-53.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Milena Benites Pinheiro Novais Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0805192-53.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Diante do exposto, ante o teor da decisão proferi

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Milena Benites Pinheiro Novais Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805192-53.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Milena Benites Pinheiro Novais Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805192-53.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/04/2024, 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/04/2024, 08:03

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2024, 19:02

Prazo em Curso

09/04/2024, 04:51

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Milena Benites Pinheiro Novais - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95. Intimação - ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805192-53.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursa

09/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 06:58

Emissão da Relação

08/04/2024, 04:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/04/2024, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2024, 14:48

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de Recurso inominado

03/04/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 00:11

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Milena Benites Pinheiro Novais - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Intimação - ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805192-53.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por MILENA BENITES PINHEIRO NOVAIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do perí

18/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 04:48

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 04:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2024, 04:48

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 04:39

Emissão da Relação

15/03/2024, 04:08

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:02

Registro de Sentença

11/03/2024, 15:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/03/2024, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 15:02

Expedição de NULL.

11/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2024, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 16:01

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 12:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 03:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2024, 03:28

Juntada de Petição de Réplica

09/02/2024, 15:38

Prazo em Curso

26/01/2024, 03:40

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Milena Benites Pinheiro Novais - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805192-53.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

26/01/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 07:15

Emissão da Relação

25/01/2024, 07:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2024, 07:08

Juntada de Petição de Contestação

09/12/2023, 22:30

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 06:46

Expedição de Carta.

31/10/2023, 05:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 05:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2023, 05:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 16:20

Conclusos para despacho

27/10/2023, 07:24

Retificação de Classe Processual

26/10/2023, 08:54

Autos preparados para expedição

25/10/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/10/2023, 13:47

Informação do Sistema

24/10/2023, 15:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/10/2023, 15:09

Distribuído por sorteio

24/10/2023, 14:50

Sentença (Outras)

•11/03/2024, 15:02

Sentença

•11/03/2024, 15:02

Interlocutória

•05/04/2024, 14:48

Despacho

•30/10/2024, 16:33

Despacho

•25/08/2025, 16:21