Procedimento Comum Cível 0800729-56.2020.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2020

Valor da Causa

R$ 11.200,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Eduardo Machado Rocha

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 17:40

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 17:39

Prazo em Curso

10/03/2026, 14:53

Documento Digitalizado

10/03/2026, 14:52

Prazo em Curso

09/03/2026, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 04:47

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2025, 16:23

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 17:40

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 17:39

Prazo em Curso

10/03/2026, 14:53

Documento Digitalizado

10/03/2026, 14:52

Prazo em Curso

09/03/2026, 17:02

Documentos

Interlocutória

•08/07/2020, 17:30

Despacho

•30/07/2020, 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 04:47

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2025, 16:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/09/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:08

Autos entregues em carga ao Defensor

23/07/2025, 18:08

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 18:08

Expedição em análise para assinatura

14/07/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 18:59

Conclusos para despacho

15/05/2025, 08:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/05/2025, 09:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/05/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Procuradora: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Não obstante tenham os autos retornado conclusos para deliberação, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial já fora realizado com a decisão que julgou prejudicado o apelo nobre (fls. 63/64). Sendo assim, esgotou-se a jurisdição desta Vice-Presidência neste recurso especial. Diante disso, aguarde-se o decurso do prazo recursal. Às providências de praxe. Recurso Especial nº 0800729-56.2020.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Vânia Dias da Silva CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 21 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0800729-56.2020.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Vânia Dias da Silva POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800729-56.2020.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Vânia Dias da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0800729-56.2020.8.12.0042/50006 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 43/49 - sequencial 50005). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Vânia Dias da Silva DPGE Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800729-56.2020.8.12.0042/50006 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Vânia Dias da Silva DPGE Agravo em Recurso Especial nº 0800729-56.2020.8.12.0042/50006 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Vânia Dias da Silva DPGE - 2ª Ins Recurso Especial nº 0800729-56.2020.8.12.0042/50005 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Vânia Dias da Silva DPGE - 2ª Ins Acórdão - Recurso Especial nº 0800729-56.2020.8.12.0042/50005 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Interessada: Vânia Dias da Silva DPGE - 2ª Ins Recurso Especial nº 0800729-56.2020.8.12.0042/50005 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/12/2021, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/12/2021, 18:42

Juntada de Petição de Apelação

05/10/2021, 12:40

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 12:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:14

Prazo em Curso

12/08/2021, 16:19

Documento Digitalizado

12/08/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 16:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2021, 15:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/06/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:27

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2021, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 17:40

Conclusos para despacho

25/05/2021, 16:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2021, 13:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/05/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:55

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2021, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 08:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2021, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 16:30

Registro de Sentença

26/03/2021, 16:30

Julgado procedente o pedido

26/03/2021, 13:41

Conclusos para despacho

25/03/2021, 18:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2021, 00:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/03/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:42

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2021, 17:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2021, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2021, 15:32

Autos preparados para expedição

27/01/2021, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2020, 11:43

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 11:43

Registro de Sentença

07/12/2020, 11:43

Julgado procedente o pedido

07/12/2020, 11:43

Conclusos para despacho

09/11/2020, 15:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2020, 10:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/10/2020, 10:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2020, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2020, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2020, 17:30

Autos preparados para expedição

14/10/2020, 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2020.

14/10/2020, 17:28

Juntada de Petição de Contestação

08/10/2020, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2020, 11:34

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

01/10/2020, 11:33

Conclusos para julgamento

25/09/2020, 18:42

Juntada de Ofício

02/09/2020, 12:41

Conclusos para despacho

17/08/2020, 18:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/08/2020, 11:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/08/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 17:27

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2020, 17:27

Juntada de NULL

05/08/2020, 17:24

Juntada de Mandado

05/08/2020, 17:23

Juntada de NULL

05/08/2020, 17:23

Juntada de Mandado

05/08/2020, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 16:59

Conclusos para despacho

24/07/2020, 14:08

Conclusos para despacho

24/07/2020, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 15:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2020, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 16:06

Prazo em Curso

10/07/2020, 14:59

Expedição de Mandado.

10/07/2020, 14:58

Expedição de Mandado.

10/07/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2020, 14:54

Expedição de Carta.

10/07/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2020, 14:53

Documento Digitalizado

10/07/2020, 14:52

Expedição de Ofício.

10/07/2020, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2020, 17:30

Despacho Saneador

08/07/2020, 16:02

Conclusos para despacho

07/07/2020, 16:21

Recebidos os Autos do NAT

07/07/2020, 16:19

Juntada de Outros documentos

07/07/2020, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2020, 14:26

Informação do Sistema

06/07/2020, 10:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/07/2020, 10:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/07/2020, 08:55

Distribuído por sorteio

06/07/2020, 08:54

Interlocutória

•01/10/2020, 11:34

Sentença

•07/12/2020, 11:43

Sentença

•26/03/2021, 16:30

Despacho

•04/06/2021, 17:40

Despacho

•14/05/2025, 08:43

Acórdão

•14/05/2025, 08:43

Despacho

•14/05/2025, 08:44

Acórdão

•14/05/2025, 08:44

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:44

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:44

Despacho

•14/05/2025, 08:44

Acórdão

•14/05/2025, 08:44

Despacho

•14/05/2025, 08:44

Todos os documentos(23)

Interlocutória

•08/07/2020, 17:30

Despacho

•30/07/2020, 16:59

Interlocutória

•01/10/2020, 11:34

Sentença

•07/12/2020, 11:43

Sentença

•26/03/2021, 16:30

Despacho

•04/06/2021, 17:40

Despacho

•14/05/2025, 08:43

Acórdão

•14/05/2025, 08:43

Despacho

•14/05/2025, 08:44

Acórdão

•14/05/2025, 08:44

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:44

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:44

Despacho

•14/05/2025, 08:44

Acórdão

•14/05/2025, 08:44

Despacho

•14/05/2025, 08:44

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:44

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:45

Despacho

•14/05/2025, 08:45

Despacho

•14/05/2025, 08:45

Acórdão

•14/05/2025, 08:46

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:46

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 08:47

Despacho

•15/05/2025, 18:59