Procedimento Comum Cível 0800182-63.2017.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 18:18

Prazo em Curso

24/11/2025, 18:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:52

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2025, 18:52

Transitado em Julgado em data

12/11/2025, 18:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/10/2025, 10:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/10/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Proc. Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Proc. Município: Izabelle Marques Castilho (OAB: 17564B/MS) Interessado: Joceli Vargas DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Vencer Clinica de Assistencia Psicossocial Eireli CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 11 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0800182-63.2017.8.12.0028/50001 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Proc. Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Proc. Município: Izabelle Marques Castilho (OAB: 17564B/MS) Interessado: Joceli Vargas DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Vencer Clinica de Assistencia Psicossocial Eireli POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800182-63.2017.8.12.0028/50001 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Proc. Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Proc. Município: Izabelle Marques Castilho (OAB: 17564B/MS) Interessado: Joceli Vargas DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) Interessado: Vencer Clinica de Assistencia Psicossocial Eireli Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 32-38 do sequencial n. 50003). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0800182-63.2017.8.12.0028/50004 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Proc. Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Proc. Município: Izabelle Mar Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800182-63.2017.8.12.0028/50004 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Proc. Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Proc. Município: Izabelle Mar Agravo em Recurso Especial nº 0800182-63.2017.8.12.0028/50004 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Proc. Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Proc. Município: Izabelle Recurso Especial nº 0800182-63.2017.8.12.0028/50003 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Proc. Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Proc. Município: Izabelle Acórdão - Recurso Especial nº 0800182-63.2017.8.12.0028/50003 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•03/03/2017, 18:23

Despacho

•22/06/2017, 18:42