Procedimento Comum Cível 0800120-30.2019.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/04/2026, 16:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2026, 13:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 12:05

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2026, 12:05

Transitado em Julgado em data

01/04/2026, 12:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2026, 15:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessada: Rafaela Martinez Candia DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Municíp Recurso Extraordinário nº 0800120-30.2019.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(161)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/04/2026, 16:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2026, 13:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Documentos

Despacho

•27/02/2019, 21:00

Interlocutória

•11/03/2019, 20:14

13/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 12:05

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2026, 12:05

Transitado em Julgado em data

01/04/2026, 12:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2026, 15:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessada: Rafaela Martinez Candia DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Municíp Recurso Extraordinário nº 0800120-30.2019.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessada: Rafaela Martinez Candia DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Municíp Recurso Extraordinário nº 0800120-30.2019.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Rafaela Martinez Candia DPGE - 2ª Inst.: Cac Agravo em Recurso Especial nº 0800120-30.2019.8.12.0003/50005 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Rafaela Martinez Candia DPGE - 2ª Inst.: Cac Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800120-30.2019.8.12.0003/50005 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Rafaela Martinez Candia DPGE - 2ª Inst.: Cac Agravo em Recurso Especial nº 0800120-30.2019.8.12.0003/50005 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Rafaela Martinez Candia DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kim Recurso Especial nº 0800120-30.2019.8.12.0003/50004 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Rafaela Martinez Candia DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kim Acórdão - Recurso Especial nº 0800120-30.2019.8.12.0003/50004 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Rafaela Martinez Candia DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kim Recurso Especial nº 0800120-30.2019.8.12.0003/50004 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Rafaela Martinez Candia DPG Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800120-30.2019.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Rafaela Martinez Candia DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Embargos de Declaração Cível nº 0800120-30.2019.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a):

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Rafaela Martinez Candia DPG Embargos de Declaração Cível nº 0800120-30.2019.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Rafaela Martinez Candia DPG Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800120-30.2019.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2019, 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2019, 17:59

Juntada de Ofício

03/12/2019, 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2019.

25/11/2019, 09:08

Prazo em Curso

01/11/2019, 07:07

Documento Digitalizado

24/09/2019, 13:47

Documento Digitalizado

23/09/2019, 16:37

Documento Digitalizado

23/09/2019, 13:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 08:22

Documento Digitalizado

20/09/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 11:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2019, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 11:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2019, 12:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/09/2019, 12:32

Autos preparados para expedição

16/09/2019, 06:41

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 06:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 06:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2019, 06:40

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 06:39

Autos entregues em carga ao Defensor

16/09/2019, 06:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2019, 22:08

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 22:08

Registro de Sentença

12/09/2019, 22:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2019, 22:08

Apensado ao processo numero do processo

05/09/2019, 08:06

Conclusos para julgamento

28/08/2019, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/08/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2019.

19/08/2019, 09:06

Expedição de Certidão.

17/08/2019, 01:01

Documento Digitalizado

08/08/2019, 16:10

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 07:06

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 07:05

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 07:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2019, 07:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2019, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 14:40

Conclusos para julgamento

29/07/2019, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 15:36

Documento Digitalizado

24/07/2019, 11:05

Documento Digitalizado

24/07/2019, 11:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2019, 14:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/07/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

20/07/2019, 01:01

Documento Digitalizado

18/07/2019, 16:34

Documento Digitalizado

17/07/2019, 16:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 12:59

Autos preparados para expedição

10/07/2019, 08:00

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 08:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2019, 07:59

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 07:58

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2019, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2019, 23:01

Despacho Saneador

04/07/2019, 23:01

Conclusos para despacho

02/07/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 10:17

Registro de Sentença

02/07/2019, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2019, 12:31

Julgado procedente o pedido

31/05/2019, 14:07

Conclusos para despacho

15/05/2019, 22:24

Juntada de Mandado

15/05/2019, 16:34

Juntada de NULL

15/05/2019, 16:34

Juntada de Mandado

15/05/2019, 16:33

Juntada de NULL

15/05/2019, 16:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2019, 09:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/05/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 09:00

Expedição de Mandado.

14/05/2019, 08:35

Expedição de Mandado.

14/05/2019, 08:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 08:20

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2019, 08:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2019, 11:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/05/2019, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 10:38

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2019, 10:38

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2019, 12:30

Prazo em Curso

09/04/2019, 11:02

Prazo em Curso

09/04/2019, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 10:17

Documento Digitalizado

04/04/2019, 16:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2019, 11:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/04/2019, 11:10

Documento Digitalizado

02/04/2019, 17:13

Documento Digitalizado

02/04/2019, 15:31

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 09:21

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2019, 09:15

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 09:14

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2019, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2019, 16:39

Despacho Saneador

29/03/2019, 16:39

Documento Digitalizado

29/03/2019, 16:34

Conclusos para despacho

29/03/2019, 10:10

Juntada de Ofício

29/03/2019, 10:09

Expedição de Carta.

29/03/2019, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2019, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 14:01

Informação do Sistema

13/03/2019, 18:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2019, 16:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/03/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 09:02

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2019, 07:48

Expedição de Carta.

12/03/2019, 07:48

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 07:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2019, 07:47

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 07:47

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2019, 07:46

Autos preparados para expedição

12/03/2019, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2019, 20:14

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2019, 20:14

Conclusos para decisão

01/03/2019, 13:48

Recebidos os Autos do NAT

01/03/2019, 13:37

Juntada de Outros documentos

01/03/2019, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2019, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 21:00

Conclusos para decisão

26/02/2019, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2019, 17:58

Informação do Sistema

26/02/2019, 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/02/2019, 15:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/02/2019, 14:30

Distribuído por sorteio

26/02/2019, 14:29

Interlocutória

•29/03/2019, 16:39

Sentença

•04/06/2019, 12:30

Despacho

•04/07/2019, 23:01

Despacho

•31/07/2019, 14:40

Sentença

•12/09/2019, 22:08

Decisão Monocrática Terminativa

•03/11/2025, 14:32

Despacho

•10/03/2026, 08:03

Acórdão

•10/03/2026, 08:04

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2026, 08:04

Acórdão

•10/03/2026, 08:05

Acórdão

•10/03/2026, 08:05

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2026, 08:05

Despacho

•10/03/2026, 08:05

Todos os documentos(21)

Despacho

•27/02/2019, 21:00

Interlocutória

•11/03/2019, 20:14

Interlocutória

•29/03/2019, 16:39

Sentença

•04/06/2019, 12:30

Despacho

•04/07/2019, 23:01

Despacho

•31/07/2019, 14:40

Sentença

•12/09/2019, 22:08

Decisão Monocrática Terminativa

•03/11/2025, 14:32

Despacho

•10/03/2026, 08:03

Acórdão

•10/03/2026, 08:04

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2026, 08:04

Acórdão

•10/03/2026, 08:05

Acórdão

•10/03/2026, 08:05

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2026, 08:05

Despacho

•10/03/2026, 08:05

Acórdão

•10/03/2026, 08:05

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2026, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2026, 08:07

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2026, 08:07

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2026, 08:07

Acórdão

•10/03/2026, 08:08