Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800177-16.2022.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 2.792,15

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

VANIA PELISSARI

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ CARLOS MATOS RODRIGUES

OAB/MS 6914·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 12:33

Recebidos os autos

20/06/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 00:27

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 05:24

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.

26/04/2023, 20:16

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 11:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 11:00

Transitado em Julgado em #{data}

25/04/2023, 10:56

Recebidos os autos

25/04/2023, 10:07

Recebidos os autos

25/04/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Vania Pelissari Advogado: José Carlos de Matos Rodrigues (OAB: 6914/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PROFESSORA Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800177-16.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

20/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 12:33

Recebidos os autos

20/06/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 00:27

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 05:24

Documentos

Despacho

•21/02/2022, 17:37

Sentença (Outras)

•25/03/2022, 18:42

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legal

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Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.

26/04/2023, 20:16

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 11:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 11:00

Transitado em Julgado em #{data}

25/04/2023, 10:56

Recebidos os autos

25/04/2023, 10:07

Recebidos os autos

25/04/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Vania Pelissari Advogado: José Carlos de Matos Rodrigues (OAB: 6914/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PROFESSORA Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800177-16.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Vania Pelissari Advogado: José Carlos de Matos Rodrigues (OAB: 6914/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes in Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800177-16.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/01/2023, 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/01/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:44

Recebidos os autos

20/01/2023, 16:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/01/2023, 16:35

Conclusos para decisão

05/12/2022, 08:52

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2022, 09:38

Conclusos para decisão

20/07/2022, 17:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/07/2022, 20:06

Expedição de Certidão.

16/07/2022, 00:56

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2022.

07/07/2022, 20:15

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 08:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/07/2022, 08:50

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 08:49

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 11:32

Homologada a Transação

29/06/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/06/2022, 17:57

Recebidos os autos

20/06/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2022, 17:15

Conclusos para despacho

27/04/2022, 15:30

Recebidos os autos

26/04/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 01:09

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2022.

31/03/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/03/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 18:45

Homologada a decisão do juiz leigo

25/03/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 18:45

Recebidos os autos

25/03/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 18:43

Homologada a decisão do juiz leigo

25/03/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/03/2022, 16:07

Juntada de Petição de Réplica

23/03/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 10:24

Recebidos os autos

22/03/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 09:04

Expedição de Carta.

22/02/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 08:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/02/2022, 08:03

Recebidos os autos

21/02/2022, 17:37

Determinada Requisição de Informações

21/02/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 10:22

INCONSISTENTE

14/02/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 10:22

INCONSISTENTE

14/02/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 13:01

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 12:45

Sentença

•25/03/2022, 18:43

Sentença

•25/03/2022, 18:45

Despacho

•20/06/2022, 10:07

Sentença (Outras)

•29/06/2022, 11:29

Sentença

•29/06/2022, 11:31

Interlocutória

•20/01/2023, 16:35