Cumprimento de sentença 0804238-33.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRedução da Capacidade AuditivaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2011

Valor da Causa

R$ 870,17

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

GERSON JOAQUIM PEREIRA,

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR FEDERAL DO INSS

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 13:18

Prazo em Curso

01/07/2025, 16:19

Documento Digitalizado

01/07/2025, 16:18

Documento Digitalizado

01/07/2025, 16:18

Documento Digitalizado

01/07/2025, 16:18

Documento Digitalizado

01/07/2025, 16:18

Documento Digitalizado

25/06/2025, 10:16

Documento Digitalizado

25/06/2025, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2025, 18:46

Expedição em análise para assinatura

24/06/2025, 14:21

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 15:18

Prazo em Curso

28/05/2025, 11:03

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 10:54

Prazo em Curso

06/02/2025, 09:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2025, 16:32

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 13:18

Prazo em Curso

01/07/2025, 16:19

Documento Digitalizado

01/07/2025, 16:18

Documento Digitalizado

01/07/2025, 16:18

Documento Digitalizado

01/07/2025, 16:18

Documentos

Despacho

•02/09/2011, 15:39

Interlocutória

•15/10/2013, 10:29

Documento Digitalizado

01/07/2025, 16:18

Documento Digitalizado

25/06/2025, 10:16

Documento Digitalizado

25/06/2025, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2025, 18:46

Expedição em análise para assinatura

24/06/2025, 14:21

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 15:18

Prazo em Curso

28/05/2025, 11:03

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 10:54

Prazo em Curso

06/02/2025, 09:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 18:55

Autos preparados para expedição

17/01/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 18:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2025, 18:54

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 18:12

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 18:12

Emissão da Relação

08/01/2025, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/01/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 17:53

Registro de Sentença

06/01/2025, 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/01/2025, 17:53

Conclusos para despacho

05/09/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 15:09

Autos preparados para expedição

06/08/2024, 15:06

Documento Digitalizado

06/08/2024, 15:02

Autos preparados para expedição

17/07/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 10:02

Prazo em Curso

22/03/2024, 16:11

Documento Digitalizado

22/03/2024, 16:11

Documento Digitalizado

21/03/2024, 13:02

Documento Digitalizado

15/03/2024, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 15:45

Expedição em análise para assinatura

08/03/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:09

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 19:29

Prazo em Curso

08/02/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 16:31

Autos preparados para expedição

24/11/2023, 16:30

Documento Digitalizado

24/11/2023, 16:29

Autos preparados para expedição

28/07/2023, 19:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2023, 19:23

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 00:13

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.

26/01/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Gerson Joaquim Pereira, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Processo 0804238-33.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Gerson Joaquim Pereira, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Assim sendo, expeça-se o respectivo RPV para pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Com o pagamento, às providências necessárias para conversão do valor em renda. Oportunamen

26/01/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 11:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2023, 11:48

Emissão da Relação

24/01/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 00:05

Autos preparados para expedição

20/09/2022, 00:04

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 20:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2022, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 19:27

Conclusos para despacho

09/03/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 00:12

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 22:15

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 22:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/11/2021, 22:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:27

Autos preparados para expedição

08/11/2021, 14:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/10/2021, 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/10/2021, 12:41

Transitado em Julgado em data

28/10/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/07/2021, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/07/2021, 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2021.

12/07/2021, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/07/2021, 14:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 05:18

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2021, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2021, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 17:45

Conclusos para decisão

02/03/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 17:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/03/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 13:48

Prazo em Curso

02/12/2020, 17:35

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.

20/11/2020, 02:11

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.

20/11/2020, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2020, 07:22

Emissão da Relação

18/11/2020, 15:01

Juntada de Petição de Apelação

14/10/2020, 13:35

Prazo em Curso

06/10/2020, 18:59

Documento Digitalizado

06/10/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 18:53

Autos preparados para expedição

23/06/2020, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2020, 17:26

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 17:26

Indeferida a petição inicial

23/06/2020, 17:25

Registro de Sentença

23/06/2020, 17:25

Conclusos para despacho

08/11/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 17:52

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

08/11/2019, 17:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2019, 15:49

Autos preparados para expedição

26/07/2019, 13:56

Transitado em Julgado em data

23/07/2019, 17:13

Prazo em Curso

13/06/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 13:00

Prazo em Curso

04/06/2019, 14:05

Documento Digitalizado

04/06/2019, 14:05

Documento Digitalizado

31/05/2019, 14:11

Expedição de Ofício.

31/05/2019, 14:08

Expedição em análise para assinatura

22/05/2019, 16:33

Autos preparados para expedição

15/04/2019, 13:15

Publicado ato_publicado em 15/04/2019.

15/04/2019, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2019, 07:23

Autos preparados para expedição

11/04/2019, 13:02

Emissão da Relação

11/04/2019, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2019, 18:29

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 18:28

Registro de Sentença

10/04/2019, 18:28

Julgado improcedente o pedido

10/04/2019, 18:28

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

28/05/2018, 10:50

Transferência da Conclusão

07/05/2018, 12:57

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

04/12/2017, 14:15

Transferência da Conclusão

13/11/2017, 11:50

Conclusos para julgamento

06/07/2017, 15:23

Expedição de Outros documentos.

06/07/2017, 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2017.

06/07/2017, 15:21

Juntada de Outros documentos

06/07/2017, 15:18

Juntada de Outros documentos

06/07/2017, 15:18

Juntada de Outros documentos

06/07/2017, 15:18

Prazo em Curso

09/05/2017, 13:36

Documento Digitalizado

09/05/2017, 13:35

Prazo em Curso

19/04/2017, 13:07

Documento Digitalizado

12/04/2017, 16:59

Expedição de Ofício.

12/04/2017, 16:56

Expedição em análise para assinatura

11/04/2017, 12:16

Autos preparados para expedição

08/03/2017, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2017, 11:01

Autos preparados para expedição

08/02/2017, 12:13

Prazo em Curso

08/02/2017, 12:12

Publicado ato_publicado em 08/02/2017.

08/02/2017, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2017, 12:46

Emissão da Relação

06/02/2017, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2017, 14:40

Documento Digitalizado

01/02/2017, 13:05

Documento Digitalizado

01/02/2017, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2017, 15:09

Expedição em análise para assinatura

27/01/2017, 17:28

Autos preparados para expedição

25/01/2017, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2017, 08:00

Autos preparados para expedição

13/01/2017, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2017, 16:33

Prazo em Curso

04/11/2016, 18:50

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 09:31

Autos preparados para expedição

03/11/2016, 12:45

Publicado ato_publicado em 02/11/2016.

02/11/2016, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2016, 12:10

Autos preparados para expedição

31/10/2016, 17:10

Emissão da Relação

31/10/2016, 17:10

Juntada de Outros documentos

31/10/2016, 08:30

Prazo em Curso

27/10/2016, 13:32

Documento Digitalizado

27/10/2016, 13:31

Expedição de Ofício.

26/10/2016, 08:18

Expedição em análise para assinatura

18/10/2016, 17:32

Autos preparados para expedição

07/10/2016, 18:29

Documento Digitalizado

07/10/2016, 18:28

Prazo em Curso

25/08/2016, 13:16

Documento Digitalizado

25/08/2016, 13:16

Documento Digitalizado

24/08/2016, 14:51

Expedição de Ofício.

23/08/2016, 11:02

Expedição em análise para assinatura

22/08/2016, 17:41

Autos preparados para expedição

22/08/2016, 12:39

Publicado ato_publicado em 22/08/2016.

22/08/2016, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2016, 12:21

Emissão da Relação

18/08/2016, 12:32

Autos preparados para expedição

18/08/2016, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2016, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2016, 16:32

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

02/03/2016, 11:52

Transferência da Conclusão

12/02/2016, 12:14

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

16/11/2015, 15:11

Transferência da Conclusão

04/11/2015, 12:59

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

09/09/2015, 15:58

Transferência da Conclusão

26/08/2015, 15:15

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

22/01/2015, 09:27

Transferência da Conclusão

27/11/2014, 18:10

Conclusos para despacho

13/05/2014, 16:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2014, 16:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2014, 15:56

Expedição de Ofício.

31/03/2014, 14:40

Expedição em análise para assinatura

28/03/2014, 17:42

Autos preparados para expedição

15/01/2014, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2014.

15/01/2014, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2014.

15/01/2014, 16:37

Publicado ato_publicado em 09/12/2013.

09/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2013, 12:00

Emissão da Relação

04/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

12/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2013.

17/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

17/10/2013, 12:00

Despacho Saneador

15/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

15/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2013, 12:00

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

02/08/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

14/07/2013, 12:00

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

18/02/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

17/01/2013, 12:00

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

16/08/2012, 12:00

Transferência da Conclusão

20/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

06/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/02/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2012.

15/02/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

13/02/2012, 12:00

Emissão da Relação

13/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2011, 12:00

Juntada de Mandado

16/11/2011, 12:00

Juntada de NULL

16/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

16/11/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

08/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/11/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/10/2011, 12:00

Entranhamento do Processo

09/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

07/09/2011, 12:00

Tutela Provisória

02/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

29/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/08/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

08/08/2011, 12:00

Despacho

•17/08/2016, 16:32

Sentença

•10/04/2019, 18:28

Sentença

•23/06/2020, 17:25

Despacho

•18/03/2021, 17:45

Despacho

•11/08/2022, 19:27

Sentença

•06/01/2025, 17:53