Cumprimento de sentença 0800288-53.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800288-53.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Pinto Vedovato (OAB 17290/MS), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0800288-53.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mariza Fatima de Freitas - Exectdo: Hurb Viagens e Turismo S/A - Vistos, etc. Ante o teor do Provimento nº 375/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional Justiça, determina-se a realização de leilão do bem penhorado por meio eletrônico, somente autorizado leilão presencial em caso de impossibilidade técnica. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito. Ante a ausência de indicação do leiloeiro pelo exequente, nomeia-se como leiloeiro(a) oficial o(a) Sr(a). Ilto Antonio Martins (CPF: 17.533.268/0001-91), da Empresa Absolutta em Gestão de Ativos Eireli EPP, habilitado(a) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme sorteio eletrônico realizado nos termos do art. 12, §1º, do Provimento CSM nº 375/2016. Fixa-se a comissão da empresa gestora em 5% sobre o valor da arrematação. Fica consignado que em caso de homologação de qualquer tipo de acordo ou remição após a realização da alienação, será devida a comissão do leiloeiro oficial e corretor público (art. 10, §3º, do Provimento nº 375/2016). Intime-se o gestor judicial da presente nomeação, enviando-lhe as peças necessárias e o número da subconta vinculada a este processo. Resta consignado que no primeiro pregão somente poderá ocorrer a venda do bem penhorado se for oferecidopor valor não inferior ao da avaliação, enquanto que no segundo, admite-se a venda do bem por valor que não seja considerado vil. Caberá ao leiloeiro oficial efetuar a publicação do edital pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, em site designado pelo Tribunal, obedecendo os requisitos do art. 20 do Provimento nº 375/2016 e do art. 887 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados. Intimem-se. Cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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