Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0812920-55.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Jogo do bichoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara do Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Criminal · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:57

Manifestação do Ministério Público

27/03/2026, 14:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:34

Autos entregues em carga ao Promotor

26/03/2026, 15:34

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 08:11

Emissão da Relação

12/03/2026, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:14

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:38

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 06:18

Todas as movimentações(253)

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:57

Manifestação do Ministério Público

27/03/2026, 14:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:34

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 15:39

Despacho

•27/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:34

Autos entregues em carga ao Promotor

26/03/2026, 15:34

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 08:11

Emissão da Relação

12/03/2026, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:14

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:38

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 18:00

Emissão da Relação

05/02/2026, 17:59

Manifestação do Ministério Público

22/01/2026, 16:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 15:35

Autos entregues em carga ao Promotor

22/01/2026, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2026, 18:00

Proferida decisão interlocutória

15/01/2026, 18:00

Conclusos para despacho

14/01/2026, 19:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2025, 14:51

Manifestação do Ministério Público

16/12/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 20:35

Juntada de Ofício

02/12/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 17:17

Autos entregues em carga ao Promotor

27/11/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 09:23

Conclusos para decisão

10/11/2025, 16:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2025, 08:59

Manifestação do Ministério Público

01/11/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 18:39

Autos entregues em carga ao Promotor

01/10/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:39

Manifestação do Ministério Público

12/09/2025, 10:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:07

Autos entregues em carga ao Promotor

08/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:06

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 08:20

Emissão da Relação

04/08/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 18:04

Documento Digitalizado

21/07/2025, 13:00

Documento Digitalizado

18/07/2025, 15:15

Conclusos para despacho

11/07/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:57

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 15:55

Juntada de Mandado

10/07/2025, 15:51

Juntada de NULL

10/07/2025, 15:51

Processo de Execução Criminal Iniciado

09/07/2025, 15:46

Documento Digitalizado

09/07/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 15:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/07/2025, 15:07

Documento Digitalizado

08/07/2025, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2025, 14:47

Prazo em Curso

07/07/2025, 18:24

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 18:22

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 18:13

Expedição em análise para assinatura

07/07/2025, 18:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2025, 16:30

Manifestação do Ministério Público

30/06/2025, 16:30

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:06

Transitado em Julgado em data

26/06/2025, 18:08

Emissão da Relação

26/06/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 18:06

Autos entregues em carga ao Promotor

26/06/2025, 18:06

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/05/2025, 14:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/05/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sebastião Versoza Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0812920-55.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

19/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2024, 19:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões

30/08/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:51

Autos entregues em carga ao Promotor

28/08/2024, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 16:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/08/2024, 16:18

Juntada de NULL

27/08/2024, 16:52

Juntada de Mandado

27/08/2024, 16:52

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:41

Juntada de Petição de Apelação

12/08/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cícero Ulisses Otto (OAB 23862/MS) Processo 0812920-55.2022.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A. Fato: Sebastiao Versoza - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR Sebastião Versoza, qualificado no preâmbulo, como incurso nas penas do artigo 58 do Decreto-lei 3.688/41. Passo à dosimetria das penas pelo sistema trifásico nos termos do artigo 68, com os critérios do artigo 59 do Código Penal e artigo 5.º XLVI da Constituição Federal. Com

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:43

Manifestação do Ministério Público

31/07/2024, 17:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2024, 17:40

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:17

Emissão da Relação

30/07/2024, 19:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2024, 15:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/07/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:11

Autos entregues em carga ao Promotor

26/07/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:10

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2024, 08:10

Prazo em Curso

26/07/2024, 08:09

Expedição de Mandado.

26/07/2024, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:22

Registro de Sentença

27/06/2024, 17:22

Sentença Condenatória

27/06/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:50

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 15:06

Conclusos para despacho

02/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cícero Ulisses Otto (OAB 23862/MS) Processo 0812920-55.2022.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A. Fato: Sebastiao Versoza - Intimação da Parte para ficar ciente da decisão de fls. 161-162, BEM COMO para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

25/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 11:04

Emissão da Relação

22/03/2024, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2024, 16:11

Proferida decisão interlocutória

19/02/2024, 16:11

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 18:13

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:50

Juntada de Petição de Recurso inominado

05/02/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Cícero Ulisses Otto (OAB 23862/MS) Processo 0812920-55.2022.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A. Fato: Sebastiao Versoza - Intimação da Parte para ficar ciente do despacho de f. 154 e apresentar alegações finais: A justificativa apresentada pela Defesa às f. 140-148 causa estranheza a este Juízo, vez que na audiência anterior o advogado saiu intimado da data da audiência e com a advertência de que esta se realizaria de forma presencial. Assim, não há que se falar em imposs

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Cícero Ulisses Otto (OAB 23862/MS) Processo 0812920-55.2022.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A. Fato: Sebastiao Versoza - Intimação da Parte para ficar ciente do despacho de f. 154 e apresentar alegações finais: A justificativa apresentada pela Defesa às f. 140-148 causa estranheza a este Juízo, vez que na audiência anterior o advogado saiu intimado da data da audiência e com a advertência de que esta se realizaria de forma presencial. Assim, não há que se falar em imposs

29/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 21:23

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 07:48

Emissão da Relação

26/01/2024, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 07:43

Emissão da Relação

26/01/2024, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 18:06

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 18:36

Conclusos para despacho

20/11/2023, 17:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de Alegações finais

20/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:15

Autos entregues em carga ao Promotor

24/10/2023, 14:15

Evolução da Classe Processual

24/10/2023, 14:13

Documento Digitalizado

23/10/2023, 17:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2023 05:12:13, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

23/10/2023, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2023, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 17:10

Conclusos para despacho

06/10/2023, 14:46

Juntada de Ofício

05/10/2023, 16:02

Juntada de NULL

27/09/2023, 15:59

Juntada de Mandado

27/09/2023, 15:59

Juntada de NULL

06/09/2023, 13:40

Juntada de Mandado

06/09/2023, 13:40

Informação do Sistema

04/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 19:50

Documento Digitalizado

31/08/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 17:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/08/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:14

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 08:22

Prazo em Curso

30/08/2023, 12:57

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 12:54

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2023, 16:14

Manifestação do Ministério Público

24/08/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 20:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 04:30:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

22/08/2023, 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2023 02:42:41, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

17/08/2023, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:07

Autos entregues em carga ao Promotor

07/08/2023, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 17:46

Conclusos para despacho

14/07/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 10:55

Juntada de NULL

29/06/2023, 17:33

Juntada de Mandado

29/06/2023, 17:33

Prazo em Curso

27/06/2023, 12:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2023, 15:27

Manifestação do Ministério Público

22/06/2023, 15:27

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/06/2023, 12:43

Expedição em análise para assinatura

22/06/2023, 12:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/06/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:41

Emissão da Relação

22/06/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:17

Autos entregues em carga ao Promotor

22/06/2023, 12:17

Prazo em Curso

22/06/2023, 12:16

Documento Digitalizado

22/06/2023, 11:39

Documento Digitalizado

22/06/2023, 11:39

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 15:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 04:30:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/04/2023, 17:21

Conclusos para despacho

15/03/2023, 12:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2023, 19:06

Manifestação do Ministério Público

14/03/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:17

Autos entregues em carga ao Promotor

09/03/2023, 13:17

Juntada de NULL

09/03/2023, 11:47

Juntada de Mandado

09/03/2023, 11:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2023 05:24:49, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

08/03/2023, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 19:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2023, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/02/2023, 16:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2023, 16:57

Manifestação do Ministério Público

10/02/2023, 16:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/02/2023, 11:00

Prazo em Curso

09/02/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 10:59

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 10:26

Documento Digitalizado

09/02/2023, 09:24

Documento Digitalizado

09/02/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 18:41

Autos entregues em carga ao Defensor

08/02/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 18:40

Autos entregues em carga ao Promotor

08/02/2023, 18:40

Autos preparados para expedição

04/10/2022, 11:27

Documento Digitalizado

04/10/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 15:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 03:35:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

30/09/2022, 16:47

Conclusos para despacho

24/08/2022, 15:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2022, 14:39

Manifestação do Ministério Público

02/08/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 17:18

Autos entregues em carga ao Promotor

01/08/2022, 17:18

Documento Digitalizado

29/07/2022, 15:03

Documento Digitalizado

28/07/2022, 15:02

Documento Digitalizado

19/07/2022, 14:11

Documento Digitalizado

28/06/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 11:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/06/2022, 11:32

Distribuído por sorteio

01/06/2022, 11:40

Despacho

•01/08/2023, 17:46

Despacho

•06/10/2023, 17:10

Despacho

•23/11/2023, 18:06

Interlocutória

•19/02/2024, 16:11

Sentença

•27/06/2024, 17:22

Interlocutória

•28/08/2024, 16:18

Despacho

•21/07/2025, 18:04

Despacho

•25/11/2025, 15:58

Interlocutória

•15/01/2026, 18:00

Despacho

•23/02/2026, 17:14