Execução Fiscal 0806062-85.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.890,05

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO JOSE PREVIATI

CNPJ

Reu

PAULO JOSE PREVIATI

CPF

Reu

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Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:00

Juntada de NULL

02/10/2023, 08:08

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 12:06

Prazo em Curso

20/07/2023, 18:03

Prazo em Curso

20/07/2023, 18:03

Expedição em análise para assinatura

11/07/2023, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2023, 15:58

Prazo em Curso

27/03/2023, 18:01

Prazo em Curso

27/03/2023, 18:01

Transitado em Julgado em data

24/03/2023, 11:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 01:22

Prazo em Curso

26/01/2023, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Paulo José Previati, Paulo José Previati Processo 0806062-85.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Paulo José Previati, Paulo José Previati - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do r

26/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:00

Juntada de NULL

02/10/2023, 08:08

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 12:06

Prazo em Curso

20/07/2023, 18:03

Prazo em Curso

20/07/2023, 18:03

Documentos

Despacho

•01/07/2015, 17:12

Despacho

•03/11/2015, 17:47

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legal

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Expedição em análise para assinatura

11/07/2023, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2023, 15:58

Prazo em Curso

27/03/2023, 18:01

Prazo em Curso

27/03/2023, 18:01

Transitado em Julgado em data

24/03/2023, 11:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 01:22

Prazo em Curso

26/01/2023, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Paulo José Previati, Paulo José Previati Processo 0806062-85.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Paulo José Previati, Paulo José Previati - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do r

26/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.

25/01/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2023, 07:54

Emissão da Relação

24/01/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 16:14

Declarada decadência ou prescrição

24/01/2023, 16:14

Registro de Sentença

24/01/2023, 16:14

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 12:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2023, 17:22

Juntada de Ofício

10/01/2023, 17:19

Processo Desarquivado

10/01/2023, 16:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:09

Arquivado Provisoriamente

11/09/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 15:36

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

02/09/2022, 15:24

Redistribuição de Processo - Saída

02/09/2022, 15:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/09/2022, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2022, 19:19

Processo Desarquivado

29/06/2022, 12:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 09:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2020, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2020, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 02:17

Arquivado Provisoriamente

27/08/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 15:10

Processo Desarquivado

27/08/2020, 15:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 01:29

Arquivado Provisoriamente

05/07/2019, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 18:16

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2019, 17:53

Juntada de NULL

01/07/2019, 14:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:32

Prazo em Curso

29/05/2019, 14:56

Autos preparados para expedição

16/05/2019, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2019, 07:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2019, 07:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/05/2019, 07:05

Conclusos para decisão

14/05/2019, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

28/04/2019, 17:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2019, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2019, 17:12

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 13:02

Autos preparados para expedição

23/04/2019, 14:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 17:33

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2019, 17:46

Juntada de Informações

26/02/2019, 17:31

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 08:59

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2019, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2019, 08:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/02/2019, 08:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 00:36

Conclusos para decisão

28/09/2018, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2018, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 16:41

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2018, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2018, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 16:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:42

Conclusos para decisão

28/06/2018, 17:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2018, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 11:30

Documento Digitalizado

21/06/2018, 13:35

Juntada de Ofício

21/06/2018, 13:35

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 18:04

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2018, 18:03

Juntada de Outros documentos

15/05/2018, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2018, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 16:41

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 18:40

Documento Digitalizado

03/04/2018, 18:21

Expedição de Ofício.

27/03/2018, 14:28

Expedição em análise para assinatura

26/03/2018, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2018, 15:53

Expedição em análise para assinatura

23/03/2018, 13:56

Expedição em análise para assinatura

23/03/2018, 13:56

Autos preparados para expedição

21/03/2018, 16:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2018, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 12:07

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2018, 16:49

Juntada de Outros documentos

31/01/2018, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2018, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2018, 14:57

Decretada a indisponibilidade de bens

31/01/2018, 14:57

Conclusos para decisão

10/11/2017, 17:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2017, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 15:08

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 17:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2017, 17:12

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 16:59

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2017, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2017, 16:42

Proferida decisão interlocutória

03/10/2017, 16:42

Conclusos para decisão

28/06/2017, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2017, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 14:21

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 12:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2017, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2017, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2017, 18:18

Proferida decisão interlocutória

18/05/2017, 18:18

Conclusos para decisão

24/04/2017, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2017, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2017, 16:49

Expedição de Certidão.

07/03/2017, 14:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2017, 14:20

Juntada de Mandado

07/03/2017, 13:45

Juntada de NULL

06/03/2017, 08:35

Prazo em Curso

20/01/2017, 15:25

Expedição de Mandado.

20/01/2017, 14:02

Expedição em análise para assinatura

18/01/2017, 14:45

Autos preparados para expedição

10/01/2017, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/12/2016, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2016, 15:01

Expedição de Certidão.

23/11/2016, 13:42

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2016, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2016, 17:21

Despacho Saneador

22/11/2016, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2016, 17:21

Conclusos para decisão

14/07/2016, 18:00

Conclusos para despacho

06/07/2016, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2016, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2016, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2016, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2016, 15:15

Juntada de Informações

24/06/2016, 14:22

Juntada de Outros documentos

24/06/2016, 14:22

Juntada de Outros documentos

24/06/2016, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2016, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2016, 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2016, 17:27

Conclusos para decisão

20/04/2016, 10:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2016, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2016, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/04/2016, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2016, 15:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2015, 01:18

Suspenso em Cartório

06/11/2015, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2015, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2015, 17:47

Conclusos para despacho

16/10/2015, 16:49

Suspenso em Cartório

16/10/2015, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2015, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2015, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2015, 10:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2015, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2015, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2015.

18/09/2015, 16:23

Prazo em Curso

02/09/2015, 13:56

Documento Digitalizado

02/09/2015, 13:55

Documento Digitalizado

02/09/2015, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2015, 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2015, 13:44

Prazo em Curso

17/08/2015, 16:31

Expedição de Carta.

06/08/2015, 18:46

Expedição de Carta.

06/08/2015, 18:45

Expedição em análise para assinatura

06/08/2015, 15:24

Expedição em análise para assinatura

06/08/2015, 15:24

Autos preparados para expedição

05/08/2015, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2015, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2015, 11:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2015, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2015, 17:04

Despacho de recebimento da inicial

01/07/2015, 17:12

Conclusos para despacho

01/07/2015, 12:07

Distribuído por sorteio

30/06/2015, 08:00

Interlocutória

•23/06/2016, 17:27

Interlocutória

•22/11/2016, 17:21

Interlocutória

•18/05/2017, 18:18

Interlocutória

•03/10/2017, 16:42

Interlocutória

•31/01/2018, 14:57

Despacho

•15/05/2018, 16:41

Despacho

•17/09/2018, 16:15

Interlocutória

•15/02/2019, 08:59

Interlocutória

•15/05/2019, 07:05

Sentença

•24/01/2023, 16:14